Governo de Minas paga 13º salário de servidores e pensionistas no dia 21 de dezembro

Pagamento, que será feito integralmente, vai injetar na economia do Estado cerca de R$ 1,8 bilhão; informação foi divulgada pelo secretário de Estado de Fazenda

O secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini, por determinação do governador Antonio Anastasia, anunciou nesta quarta-feira (4) que o pagamento integral do 13º salário dos servidores e pensionistas do Estado de Minas Gerais estará disponível no dia 21 de dezembro de 2013. O pagamento do 13º salário vai injetar na economia do Estado cerca de R$ 1,8 bilhão.

Fonte: Agência Minas

Reajuste de 5% sobre o subsídio, retroativo a 1º de Outubro, é aprovado na ALMG

Após um ano de muita pressão e cobrança, por parte do Sind-UTE MG, para que o governo negociasse com a categoria, o projeto de lei (PL 4.647) que reajusta o subsídio, retroativo a 1º de Outubro, foi aprovado na tarde de hoje na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Para que o reajuste seja aplicado ao subsídio, de fato, o projeto aprovado hoje na Assembleia ainda deverá ser sancionado pelo governador, e publicado no Diário Oficial.

Além dos 5% sobre o subsídio a partir de 1º de Outubro, o projeto prevê também um reajuste adicional de 2,5%, a partir de Janeiro de 2014, para os servidores que de 1º de janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de 2013, completarem dois anos de efetivo exercício no mesmo grau (progressão horizontal na carreira) e concluir duas avaliações de desempenho individual. Não se trata de descongelamento da carreira, pois um novo reposicionamento está previsto para vigorar apenas a partir de 2015.

Para a votação em 2º turno, o projeto recebeu substitutivo apresentado pelo deputado Lafayette Andrada, do PSDB. A proposta do deputado da base governista tinha a intenção de retirar dos professores o direito de afastamento da sala ao completar 25 anos de regência, mas este golpe contra os trabalhadores não foi adiante, tendo sido rejeitado pelos deputados.

Leia a seguir a matéria publicada no sítio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais após a votação:

Reajuste de 5% da educação é aprovado em 2º turno

Com 51 votos a favor, aumento determinado pelo PL 4.647/13 é retroativo a outubro deste ano.

O Projeto de Lei (PL) 4.647/13, do governador, que reajusta em 5%, a partir de 1º de outubro de 2013, o subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica e da carreira de professor de ensino médio e tecnológico, foi aprovado em 2º turno na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta terça-feira (3/12/13). A proposição, que tramita em regime de urgência, teve 51 votos a favor e nenhum contrário, e foi aprovada na forma do vencido (ou seja, sem novas alterações).

De acordo com o texto aprovado, o reajuste aplica-se às vantagens pessoais nominalmente identificadas que foram concedidas aos servidores da educação quando da instituição do subsídio, em função de a soma do vencimento básico com as vantagens incorporáveis ao subsídio ter sido superior ao valor do subsídio do último grau do nível em que ocorreu o posicionamento. O reajuste aplica-se também aos servidores inativos e pensionistas que fazem jus à paridade.

A reunião foi marcada pela presença maciça de servidores, que ocuparam as galerias e protestaram contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, que tem por objetivo reestruturar o regime de previdência dos servidores estaduais e, na prática, extingue o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg).

O deputado Rogério Correia (PT) fez novo apelo para que o PLC 54/13 não fosse votado. Na sequência, o parlamentar apresentou requerimento para que a votação de reajuste dos servidores fosse apreciada em primeiro lugar, o que foi aprovado.

Sobre o PL 4.747/13, o deputado Rogério Correia ressaltou que, como o projeto só foi aprovado agora, não haverá tempo de o reajuste ser concedido nesse mês. “Os professores só receberão o aumento em janeiro de 2014”, afirmou.

O parlamentar observou ainda que o governo alterou o projeto em 2º turno, retirando mais um direito da categoria, que é o de permitir ao professor que houver cumprido o tempo de serviço para a aposentadoria ficar afastado das atividades de docência. Ele pediu a retirada dessa alteração, que foi incluída no substitutivo nº 1 ao vencido. Na votação em Plenário, esse substitutivo ficou prejudicado (foi rejeitado).

Em defesa do governo, o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) afirmou que a culpa pelo atraso da votação da matéria era dos deputados da oposição, que impediram a votação até aquele momento.

Fonte: almg.gov.br

Encerrada discussão do projeto de reajuste de 5% da educação

Projeto tramita em 2º turno, em regime de urgência, e agora entra em fase de votação no Plenário.

O Projeto de Lei 4.647/13, que tramita em regime de urgência, teve sua fase de discussão em 2º turno encerrada durante a Reunião Extraordinária de Plenário - Foto: Raíla Melo

Na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na noite desta terça-feira (26/11/13), vários deputados fizeram uso da palavra para discutir oProjeto de Lei (PL) 4.647/13, do governador, que reajusta em 5%, a partir de 1º de outubro de 2013, o subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica e da carreira de professor de ensino médio e tecnológico. O projeto, que tramita em regime de urgência, teve sua fase de discussão em 2º turno encerrada.

Logo no início da reunião, que deu sequência à Reunião Ordinária de Plenário, o deputado Rogério Correia (PT) criticou a forma como o projeto está tramitando. Segundo ele, o governo já fechou a folha de pagamento de dezembro e, por isso, não haverá tempo hábil do reajuste ser concedido nesse mês. “Os professores só receberão o aumento em janeiro de 2014”, afirmou.

Ele informou ainda que o governo alterou o projeto em 2º turno, retirando mais um direito da categoria, que é o de permitir ao professor que houver cumprido o tempo de serviço para a aposentadoria ficar afastado das atividades de docência. Ele pediu a retirada dessa alteração, que foi incluída no substitutivo nº 1 ao vencido. Pedido este que foi reforçado pelo deputado André Quintão (PT), que esclareceu que o projeto ainda não foi aprovado por causa das perdas para a categoria.

O deputado Pompílio Canavez (PT) também criticou a forma como o projeto está tramitando e o fato de o Governo do Estado não cumprir a lei para pagamento do piso nacional da categoria. Disse ainda que o interesse da base do governo é votar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, que extingue o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg).

Em defesa do governo, o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) afirmou que os deputados da base estão, desde a semana passada, tentando votar o aumento para os servidores da educação. “Lamentavelmente a oposição vem impedindo e postergando a votação”, disse. Segundo ele, houve um acordo do governo com o sindicato da educação para o reajuste de 5% e a oposição não quer permitir a votação.

Para o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) a pressa do governo está em votar a extinção do Funpemg, na sua avaliação uma forma de “bater a carteira do servidor público estadual”. Ele criticou ainda a emenda do governo que retira o direito do professor de esperar a aposentadoria fora da sala de aula.

O deputado Elismar Prado (PT) também criticou a maneira como o projeto está tramitando, sem tempo hábil para incluir o reajuste na folha de dezembro. Neste sentido, a deputada Liza Prado (Pros) externou sua preocupação com a inclusão do reajuste na próxima folha de pagamento e, para tal, sugeriu uma folha suplementar.

O deputado Fabiano Tolentino (PPS) também defendeu a votação do projeto a tempo da próxima folha de pagamento e pediu o encerramento da obstrução por parte da oposição.

Também na reunião, o deputado Duarte Bechir (PSD) disse que a emenda apresentada pelo governo e incluída no substitutivo busca manter em sala de aula aquele professor que está prestes a se aposentar. Segundo ele, hoje a lei obriga que o professor saia da regência. Ponderou ainda que a emenda mantém a decisão para aqueles professores que se afastaram da sala de aula.

"Nenhum governo investiu mais na recomposição salarial da educação do que o atual", afirmou o deputado Duarte Bechir. Ele ainda criticou a situação da categoria até 2002, quando a atual oposição governava o Estado. Na opinão do parlamentar, o salário dos servidores está aquém do que deveria ser pago, e este é um problema histórico.

O deputado Duarte Bechir disse ainda que o reajuste da educação de 5% é retroativo a outubro. Segundo ele, em janeiro, os servidores da educação terão um outro acréscimo de 2,5%. "Esse projeto dá uma condição melhor para o servidor da educação", afirmou.

Já o deputado Bosco (PTdoB) lamentou o fato de o projeto ainda não ter sido votado e disse esperar que isso ocorra em breve. "Quanto mais rápido votarmos, será possível fazer uma folha suplementar", disse. Ele também lembrou que o reajuste não é o ideal mas foi o possível no momento.

Mesma opinião tem o deputado João Vitor Xavier (PSDB). "Todos nós queremos qualificar o trabalho da educação. Sabemos do valor da educação e o reajuste hoje é o que foi possível conceder".

Consulte o resultado da reunião.

Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Reajuste da educação pronto para 2º turno no Plenário

Comissão de Fiscalização Financeira propõe alterações no texto do PL 4.647/13 aprovado em 1º turno

O relator, deputado Lafayette de Andrada, apresentou o substitutivo nº 1

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (20/11/13) parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.647/13. A proposição, de autoria do governador, reajusta em 5%, a partir de 1º de outubro de 2013, o subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica e da carreira de professor de ensino médio e tecnológico. Com a aprovação do parecer, o PL 4.647/13 agora já pode ser votado em 2º turno no Plenário.

O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), apresentou o substitutivo nº 1. A principal novidade proposta é a retirada do prazo máximo para a concessão de mais 2,5% de reajuste ao servidor que estiver posicionado no último grau (P) de quaisquer dos níveis das tabelas das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica e que tiver implementado os requisitos para a progressão. Na prática, estes servidores ganharão uma espécie de extensão da carreira, com o descongelamento da progressão.

O substitutivo também revoga dispositivo que permite ao professor que houver cumprido o tempo de serviço para a aposentadoria ficar afastado das atividades de docência. Segundo o texto, isso gera um grande número de servidores encarregados de exercerem atividades administrativas sem que haja demanda. “Trata-se de uma adaptação da regra de lotação ao contexto previdenciário atual, que exige idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem”, aponta o parecer.

Por fim, o substitutivo nº 1 também absorve sugestão de emenda encaminhada pelo Executivo que tinha por objetivo a incorporação da Gratificação Complementar, instituída pelo artigo 1º da Lei Delegada 44, de 2000, ao vencimento básico dos servidores das carreiras de analista de gestão e assistência à saúde, profissional de enfermagem, técnico operacional da saúde e auxiliar de apoio da saúde, pertencentes ao quadro de pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).

O PL 4.647/13 está tramitando em regime de urgência. O requerimento para este fim, do deputado Lafayette de Andrada, foi aprovado na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta (20). O regime de urgência é uma tramitação especial que reduz os prazos de apreciação da matéria nas comissões e no Plenário, tornando sua análise mais ágil.

Impacto - Segundo dados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), reproduzidas pelo parecer, o projeto implica um acréscimo de R$ 143 milhões à folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo, no exercício de 2013, e de R$ 463 milhões, no exercício de 2014. Tal impacto será suportado por meio de recursos ordinários do Tesouro Estadual, dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O reajuste aplica-se também aos servidores inativos e pensionistas.

Fórum de entidades em defesa dos servidores e serviços públicos discute ações para barrar projeto que impede direito de greve

Representantes de entidades que compõem o fórum nacional em defesa dos servidores e serviços públicos se reuniram nesta segunda-feira na sede da Condsef onde discutiram ações e mecanismos para barrar votação de projeto que pretende inviabilizar direito de greve da categoria. Trata-se de um relatório (veja aqui) do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que está na Comissão Mista de Consolidação de Leis de Dispositivos Constitucionais que na avaliação dos representantes dos trabalhadores. O relatório de Jucá reúne um apanhado do que há de pior dentre os 23 projetos na Câmara dos Deputados e 4 no Senado que tramitam sobre o tema. A votação do relatório está prevista para esta quinta, 7. Será necessária forte pressão e participação em massa dos servidores para tentar impedir a aprovação do relatório que geraria um retrocesso e promoveria o absurdo impedimento do direito legítimo dos servidores a promover greve quando todos os recursos de negociação estão esgotados.

O objetivo é promover um forte trabalho de força tarefa entre deputados e senadores que possam apoiar esse direito legítimo dos servidores. Nos estados e municípios o mesmo trabalho de pressão deverá ser feito. Para tentar reverter a interferência e impedir que a votação deste projeto que inviabiliza um direito legítimo dos servidores, a CUT formalizou um pedido de reunião com o senador Romero Jucá e com o deputado federal Cândido Vaccarezza, presidente da Comissão Mista que discute o relatório. Em nota divulgada na semana passada, a CUT destaca que o anteprojeto do senador Romero Jucá atropela todo o debate que vem sendo travado no âmbito do Executivo, sem contar que em momento algum se propôs a ouvir o Conselho de Relações Trabalho (tripartite) e as representações dos trabalhadores.

Em 2012, centrais sindicais debateram intensamente uma proposta de regulamentação da negociação coletiva e o do direito de greve no serviço publico e chegaram a uma proposta de consenso que foi apresentada aos Ministérios do Planejamento, do Trabalho e Secretaria-Geral da Presidência. Para buscar a interferência do Executivo, parte integrante do processo de negociações que discute o direito de greve dos servidores, as entidades também querem uma audiência com o ministro Gilberto Carvalho da Secretaria-Geral da Presidência.

As entidades representativas dos servidores estão atentas às movimentações no Congresso Nacional e vão denunciar junto aos trabalhadores a posição de deputados e senadores que votarem a favor desta proposta absurda e arbitrária. O direito de greve dos servidores é legítimo e precisa ser garantido em toda sua essência. Para isso, as entidades não medirão esforços na luta em defesa de mais esta importante bandeira de luta para servidores públicos de todas as esferas.

20 de novembro - Dia da Consciência Negra

O Brasil é o segundo país que revela maior desigualdade dentre os do G-20, estando na frente apenas da África do Sul. É o que diz estudo da Oxfam, entidade internacional que atua no combate à pobreza e à injustiça social.

No contexto de uma economia crescente, considerada a sexta maior do mundo, persiste o quadro de desigualdades, em particular, a racial: a população negra representa 70,8% dos extremamente pobres no Brasil.

De acordo com a professora doutora em Psicologia Social pelo Instituto de Psicologia da USP, Maria Aparecida Bento, diretora-executiva do Centro de Estudos das Relações de Trabalho (CEERT), essa persistência está historicamente vinculada à existência de mecanismos de reprodução do racismo, legado da escravidão no país.

Dos poucos mais de 500 anos de história do país, quase 400 anos foram vividos sob a égide da escravidão negra, ou seja, durante 4/5 da história do país, trabalho era considerado 'coisa de preto'.

Um exemplo dessa desigualdade pode-se averiguar no mercado de trabalho, na diferença de remuneração. Considerando a População Economicamentre Ativa (PEA) em 2013, a PEA branca possuía rendimento médio 74,2% superior à PEA preta & parda, segundo o IBGE.

Cida Bento explica que a sobrerrepresentação da população negra, especialmente das mulheres negras, nas ocupações informais, segue também sendo uma realidade. Um dos levantamentos nacionais que dimensionam a ocupação de cargos de direção por mulheres e negros é o Perfi l Social, Racial e de Gênero das 500 Maiores Empresas do Brasil e Suas Ações Afi rmativas, publicado periodicamente pelo Instituto ETHOS e IBOPE, e realizado em parceria com outras organizações. A pesquisa de 2010, última publicada e disponível no site www.ethos.org.br, revela que no quadro executivo, a ocupação evoluiu de 2,6% em 2001 para 5,3% em 2010. Na gerência, evoluiu de 8,8% para 13,2% de 2003 para 2010, e nos quadros de supervisão, no mesmo período, evoluiu de 13,5% para 25,6%. Um crescimento extremamente lento para um período de quase 10 anos.

Ela destaca que, nos últimos anos, é observada a redução da pobreza e da miséria como consequência da presença de programas sociais do governo, com a melhora no padrão de vida da população em geral e a ampliação das camadas sociais médias.

Esse processo, no entanto, acontece sem a diminuição das desigualdades raciais, pois seriam necessárias políticas específicas de ação afirmativas para negros para alterar um quadro de exclusão e subaproveitamento de negros no mercado de trabalho.

Saiba mais no Jornal Mural do Dia da Consciência Negra 2013.

Observatório do negro - Dica útil para a próxima aula

Artigos e subsídios para estudos estão disponíveis no "Observatório da População Negra", um banco de dados com informações sobre o mercado de trabalho para a população negra, distribuição de renda, demografia, acesso à informação, habitação, estrutura familiar e educação, entre outras.

A iniciativa conjunta da Faculdade Zumbi dos Palmares e das Secretarias de Assuntos Estratégicos (SAE) e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) da Presidência da República prevê esforços para a criação de dois compêndios estatísticos, um referente à situação da população negra no Brasil e outro que terá como base as realizações desse grupo populacional. Além disso, o observatório monitorará as políticas de promoção da igualdade racial do país. Vale a pena conhecer e utilizar o conteúdo para promover debates em sala de aula. Saiba mais acessando: www.observatoriodonegro.org.br.

LRE: Relator vai propor inelegibilidade de prefeito se escola piorar qualidade do ensino

O relator da proposta que cria a chamada Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), deputado Raul Henry (PMDB-PE), defendeu nesta quarta-feira (13) que prefeitos e governadores fiquem inelegíveis por quatro anos se houver queda na qualidade de ensino das escolas de seus estados e municípios. A medida, de acordo com ele, deve estar prevista em seu relatório sobre as 19 propostas sobre o tema (PL 7420/06 e apensados). O texto será apresentado à comissão especial da LRE no próximo dia 11 de dezembro.

A ideia, segundo Henry, é que nenhuma escola possa baixar sua nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) até que sejam atingidas as metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10, já aprovado pela Câmara e atualmente em análise pelo Senado). O Ideb é um indicador criado pelo governo federal em 2007 para medir a qualidade do ensino nos colégios públicos e privados. As notas - de zero a dez - são calculadas a partir de dados sobre aprovação escolar e médias de desempenho dos estudantes em avaliações padronizadas.

Conforme o PNE, as escolas da primeira e da segunda fases do ensino fundamental e do ensino médio devem tirar, em média, notas 6, 5,5 e 5,2, respectivamente, ao final dos dez anos de vigência do plano. Hoje, as médias das escolas são: 5, 4,1 e 3,7. "Nem tudo o que está errado no ensino deve ser responsabilidade dos gestores, mas é preciso criar um mecanismo externo de pressão para que os governantes tenham também o olho na qualidade da educação pública", argumentou Henry.

De acordo com o Inep, apenas 17% dos alunos do Brasil terminam o ensino fundamental com conhecimentos suficientes em matemática. Já em português, são somente 27%. Os dados levam em consideração as redes pública e privada de ensino. "Mesmo com esses índices, a maioria dos pais está satisfeita com a escola pública. Não há no Brasil uma cultura para que os gestores respondam pela qualidade dessas instituições, já que os próprios pais tiveram ensino de pior qualidade. Por isso, temos de tomar providências nesse sentido", afirmou o relator.

A inelegibilidade, no entanto, não é consenso na comissão especial. "Tenho dúvidas em relação à sanção. Por um lado, reconheço que regras sem sanções são pouco cumpridas no País. Por outro, suspeito que, nos países em que houve essa responsabilização, a estratégia não deu certo", ponderou o deputado Artur Bruno (PT-CE), que faz parte do colegiado.

Padrões mínimos - A proposta que será apresentada no dia 11 também deve regulamentar o chamado padrão mínimo de qualidade do ensino, já previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96). Segundo o relator, o substitutivo deverá conter uma lista de 15 pontos a serem cumpridos por todas as escolas, como plano de carreira dos professores, infraestrutura adequada, programa de reforço escolar e cumprimento da lei que determina o piso salarial para os docentes (Lei 11.738/08), hoje fixado em R$ 1567.

Nesse caso, se alguma escola deixar de cumprir todos os itens, o Ministério Público poderá entrar com uma ação civil pública de responsabilidade educacional contra o gestor. Caso o estado ou o município comprove que não tem recursos para cumprir esses dispositivos, no entanto, ele poderá solicitar ajuda financeira à União, conforme o substitutivo.

Propostas - A ação civil pública de responsabilidade educacional já está prevista no Projeto de Lei 8039/10, do Executivo, que faz parte do grupo de propostas analisadas. Os 19 textos tratam basicamente de três temas, como explicou o presidente do colegiado, deputado Waldenor Pereira (PT-BA): responsabilidade penal das autoridades públicas; responsabilidade dos gestores por desempenho escolar; e regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados.

Henry descartou a possibilidade de responsabilidade penal dos gestores: "a ideia é criar apenas um mecanismo simbólico para o gestor que não for capaz de proporcionar qualidade no ensino". Ele também não deve incorporar ao relatório a punição de secretários de educação e diretores de escola. "Já temos problemas suficientes para construir quadro adequado no setor. Não queremos criar mais dificuldades nesse aspecto", sustentou.

Pressão - Mesmo a inelegibilidade dos prefeitos, proposta pelo relator, no entanto, gerou polêmica em audiência pública da comissão especial nesta quarta. "Responsabilização por metas acadêmicas não é um método produtivo. Melhor é ter boa formação de professores e valorização desses profissionais", defendeu o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.

A presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais de Educação (Anfope), Helena Costa Lopes de Freitas, também criticou a proposta. Segundo ela, a ameaça de punição de autoridades pelo baixo desempenho dos alunos pode prejudicar o desenvolvimento dos estudantes. "A medida pode, pode exemplo, fazer com que prefeitos transfiram crianças de uma escola a outra para cumprirem os índices mínimos da lei. O tempo de aprendizagem dos alunos é maior que o tempo de gestão. Escolas com melhor desempenho são escolas com maior segregação, com maior desigualdade" argumentou.

Fonte: Câmara - 13/11/2013

CNTE divulga carta aos deputados contra proposta dos governadores

Numa prévia da Ocupação do Congresso, mobilização nacional contra o INPC e contra a proposta dos Governadores para reajuste do piso nacional do magistério, que será realizada em 4/12, a CNTE divulga carta em que pressiona os parlamentares a não sacramentarem o INPC como instrumento de reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério, e a evitar a aprovação da proposta dos governadores, que rebaixa a perspectiva de valorização do piso e das carreiras, e inviabiliza o cumprimento da meta 17 do projeto de PNE.

O Ato de Ocupação do Congresso Nacional do dia 4/12 deve reunir 2 mil pessoas na Esplanada. A carta aos parlamentares, que você lê abaixo, será entregue pessoalmente aos deputados federais, nos estados, como atividade de preparação para a mobilização.

VOTE CONTRA O INPC

VOTE CONTRA A PROPOSTA DOS GOVERNADORES PARA REAJUSTE DO PISO

NACIONAL DO MAGISTÉRIO

Senhor (a) Deputado (a):

Desde a tramitação do projeto que deu origem à lei que regulamentou o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e, posteriormente, durante o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.167) no Supremo Tribunal Federal, que julgou a Lei 11.738 integralmente constitucional, a CNTE, ao lado de seus parceiros da sociedade civil e do próprio Congresso, atuou ativamente em defesa dos princípios da valorização profissional contidos na Lei do Piso.

Não obstante o piso continuar aquém do necessário para se resgatar o valor social da profissão de professor(a) - o que requer aumentos sucessivos e substanciais de sua referência monetária-, a Lei 11.738 conjuga três elementos que não podem ser desprezados pelos gestores públicos, sob pena de tornar inócuos os objetivos da valorização profissional. São eles: (i) a referência de valor mínimo para os vencimentos básicos nos planos de carreira de estados e municípios; (ii) a vinculação do piso ao nível elementar da habilitação para o magistério, possibilitando o contínuo aperfeiçoamento dos profissionais com a devida contraprestação na carreira; e (iii) a estipulação de limites para a jornada de trabalho com tempo dedicado às atividades extraclasse.

Diante do papel do Congresso Nacional de fiscalizar e aperfeiçoar as leis, chamamos a atenção de Vossa Excelência para o fato de que, após 5 anos de vigência da Lei 11.738, o piso do magistério corresponde à quantia de pouco mais de dois salários mínimos, e que muitos gestores continuam descumprindo a Lei, não por escassez de recursos como costumam alegar - pois em muitos casos as verbas constitucionalmente vinculadas à educação nem são utilizadas em sua totalidade -, mas por total descompasso na organização dos sistemas de ensino, por desvios de função das receitas educacionais e/ou por manter o fosso salarial entre carreiras de servidores públicos, onde geralmente a educação permanece entre as últimas colocadas.

A valoração do piso nacional do magistério é uma das condições essenciais para manter os atuais docentes nas redes de ensino, bem como para atrair a juventude para a profissão. O Brasil já enfrenta falta de professores em inúmeras áreas, e o problema tende a se agravar caso não se invista imediatamente na profissão, valorizando a carreira docente e dos demais trabalhadores escolares, promovendo a formação inicial e continuada com qualidade e garantindo condições de trabalho dignas e adequadas ao aprendizado dos estudantes.

Desde 2011, quando a Comissão de Finanças e Tributação dessa Casa aprovou o PL 3.776/08, o qual visa instituir o INPC-IBGE como único instrumento de reajuste do piso - projeto que a CNTE conseguiu sobrestar por meio de recurso parlamentar interposto à Presidência da Câmara - a Confederação, através de suas instâncias democráticas de deliberação, mostrou-se aberta ao diálogo e debateu com a Comissão Especial, criada para sugerir alternativas ao PL 3.776, uma proposta que mantivesse a perspectiva de valorização do magistério à luz da meta 17 do projeto de Plano Nacional de Educação.

Em considerando os fatos expostos, a CNTE e seus sindicatos filiados solicitam o apoio de Vossa Excelência para que não vote pelo congelamento do piso do magistério, através da instituição do INPC como política de reajuste, tampouco acate a proposta dos governadores, que rebaixa sobremaneira a previsão de valorização do piso e das carreiras do magistério em todo país.

Os(As) trabalhadores(as) em educação têm compromisso com a qualidade da escola pública, porém não tolerarão nenhum golpe contra a política do piso salarial nacional, prioritária nos palanques eleitorais mas pouco prestigiada em sua concretude.

Diretoria Executiva da CNTE e Sindicatos Filiados

4 DE DEZEMBRO DE 2013

ATO DE OCUPAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL

PELOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO