O Sind-UTE/MG e outras entidades sindicais participaram de audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para discutir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). Eles questionaram o TAG e proporam a revogação do mesmo. Trata-se de um mecanismo encontrado pelo Governo do Estado para investir menos que os percentuais previstos pela Constituição Federal em educação e saúde. A discussão sobre a questão aconteceu no dia 24 de maio.
A audiência aconteceu na Comissão de Administração Pública da ALMG, por meio de requerimento conjunto dos deputados Rogério Correia e Pompilio Canavez.
Estiveram presentes a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, o diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde-MG), Renato Barros, o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Lindolfo Fernandes de Castro, o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto da Secretaria de Planejamento e Gestão, André Reis, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Mauri Torres, que foi o relator do TAG e a promotora de Justiça de Defesa de Saúde do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Josely Ramos Pontes.
O TAG – O Termo foi estabelecido entre o Governo do Estado e o Tribunal de Contas de MG, com intuito de regulamentar uma tabela progressiva com índices de investimentos anuais até chegar aos valores previstos pela Constituição. Para a educação o mínimo exigido pela Constituição Federal é 25%. De acordo com o TAG, a previsão de investimento é a seguinte: em 2012 seria 22.82%, em 2013 23.91%, e em 2014 os 25%.
Os sindicalistas fizeram duras críticas à gestão do atual Governo de Minas Gerais, destacando a ausência de investimentos em educação e saúde, e classificaram como absurda a regulamentação do TAG. A coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, apresentou indicadores de que, nos últimos anos, os investimentos em educação vem caindo drasticamente. “Considerando o total da receita do Estado, no ano de 2003 investia-se 19% em educação, em 2008 esse percentual caiu para 12.54% e em 2010 diminuiu para 11.51%. E o que nos causa perplexidade é que o Tribunal de Contas, ao invés de estabelecer um mecanismo de punição contra o Governo, por não investir os 25%, legitima o Estado a continuar não aplicando devidamente os recursos públicos”.
O que intriga os sindicalistas é que faltam investimentos, porém a arrecadação com tributos aumenta assustadoramente. É o que destaca o presidente do Sindifisco-MG, Lindolfo Fernandes de Castro. Esclarece que a arrecadação com ICMS cresceu, por exemplo, 206% entre 2002 e 2011. “São impostos que a pessoa paga e não tem o devido retorno, que deveria acontecer, por meio da oferta, por exemplo, de uma educação pública de qualidade”. Castro destacou ainda que o Estado está tentando criar uma falsa imagem positiva do Governo, já que entre 2002 e 2009 os gastos com publicidade aumentaram 451%.
O diretor do Sind-Saúde, Renato Barros, disse que a falta de investimentos em saúde pública já é uma prática recorrente em Minas Gerais. Barros informou que essa prática tem trazido prejuízos à população. Para exemplificar ele citou o caso da Maternidade Odete Valadares, que está com 18 leitos fechados e o Hospital Júlia Kubitscheck que, de acordo com o trabalho feito pela Vigilância Sanitária, em âmbito municipal, estadual e federal, foi constatado que possui 800 infrações sanitárias. “Diante dessa realidade nós não podemos admitir que o Governo aplique os 12% na saúde somente em 2014. Nós queremos a revogação do TAG”.
A promotora de Justiça de Defesa de Saúde do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Josely Ramos Pontes, informou que já existe um movimento em conjunto com as promotorias do Patrimônio Público e de Educação para questionar judicialmente o TAG. “Nós vamos entrar com ação para impedir o Executivo de descumprir a Constituição Federal”.
Diante disso, ela destacou ainda que é inadmissível permitir que o Tribunal de Contas, por meio de um Termo oficializado com o Governo do Estado, legitime o descumprimento descarado da Constituição. “Não podemos pactuar com esse desrespeito e esse descaso com serviços essenciais ao desenvolvimento dos nossos cidadãos em nosso Estado”.
O Conselheiro do TCE, Mauri Torres, limitou-se a dizer que o TAG é uma prática usual de Governo e que o referido Termo tem o intuito de melhor planejar a distribuição dos investimentos públicos.
Estudo técnico – Ainda na audiência, o Sind-UTE/MG entregou aos deputados e demais integrantes do debate o Estudo Técnico sobre a projeção do atendimento ao Ensino Médio Regular na Rede Pública Estadual de Minas Gerais: 2010 – 2014, elaborado pela Subseção do Dieese/Sind-UTE/MG.
O estudo revela dados como abandono, evasão escolar e déficit de alunos que não são atendidos por uma escola pública gratuita e de qualidade, além de um déficit de investimentos por parte do Governo de Minas.
Além de conhecer a realidade sobre o Ensino Médico Estadual com vistas a monitorar e acompanhar as informações em todas as regiões sobre a questão, os estudos pretendem acompanhar as políticas públicas elaboradas pelo Estado para esta área.
Espécie de raio-X do ensino nas escolas públicas estaduais quando se trata de investimentos, o Caderno Técnico mostra, entre outros dados, um prognóstico delicado. Em Minas, há um déficit de 1 milhão de jovens entre 14 e 18 anos que não são contemplados por uma vaga no Ensino Médio.
