Publicada Resolução SEE 1.949 que revoga proibição de servidor designado de concorrer à nova designação

RESOLUÇÃO SEE Nº 1949, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

Revoga dispositivos das Resoluções SEE nº 1.905, de 2011 e nº 1.924,

de 2011

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º - Ficam revogados o artigo 3º da Resolução SEE nº 1.905, de 9 de agosto de 2011 e o artigo 3º da Resolução SEE nº 1.924, de 15 de setembro de 2011.

Parágrafo único – O servidor novamente designado não terá direito a reposição das faltas greve ocorridas na vigência do contrato anterior.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA

Secretária de Estado de Educação

Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2011.

Fonte: Publicada no Minas Gerais de 21/10/11