Municípios terão recursos para custear Educação Infantil

A MP 533/2011 garante repasse imediato de recursos às novas escolas
que ainda não foram computadas no Censo Escolar.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2009 revelam que apenas 18,2% das crianças até três anos de idade são atendidas em creches. Tal situação motivou a assinatura no último dia 10, pela presidenta da República Dilma Rousseff, da Medida Provisória nº 533, que estimula a construção de creches no país.

Pela medida, as instituições de educação infantil dos municípios receberão recursos para custear o início das atividades até começaram a ser atendidas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) (que financia apenas matrículas cadastradas no Censo).

O texto prevê a transferência dos recursos de maneira automática, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dispensado a celebração de convênio, acordo ou contrato. Para receber o dinheiro, as novas instituições de educação infantil devem estar em atividade, devidamente cadastradas no sistema do Ministério da Educação, e ter sido construídas com recursos de programas federais.

O valor do apoio financeiro terá como base o número de crianças atendidas e o total anual mínimo por aluno definido nacionalmente para a educação infantil. A ideia contida na MP foi debatida pelos educadores na Conferência Nacional de Educação (Conae).

Custos - Como o repasse do Fundeb por criança em creche em 2010 foi de R$ 2.066,46, e por aluno de pré-escola, de R$ 1.722,05, os custos estimados para os municípios ultrapassam R$ 176,7 milhões anuais. Diante disso, o Ministério da Educação argumentou que a medida era urgente, pois existem estabelecimentos prontos que não entraram em funcionamento por falta de recursos.

Novas escolas - De acordo com o MEC, o governo federal está finalizando a construção de 2.348 escolas infantis e já firmou convênios para mais 719 unidades. Para este ano, a estimativa é que 475 desses estabelecimentos já comecem a funcionar, atendendo a 38 mil alunos em creches, e 57 mil em pré-escolas.

Até 2014, a meta do Executivo é chegar a 6 mil escolas infantis novas, que vão absorver recursos da ordem de R$ 2,2 bilhões por ano. O Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10) prevê como meta para 2016 o atendimento de todas as crianças entre 4 e 5 anos em pré-escolas. Em 2020, o objetivo é atender a 50% das crianças entre 0 e 3 anos em creches.

Dotação constitucional - A MP determina ainda que os recursos repassados a municípios e ao Distrito Federal terão dotação específica no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os beneficiários não poderão computar os valores recebidos no cálculo das dotações constitucionais para a educação, que no caso dos municípios é de, no mínimo, 25% da receita com impostos.

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Fonte: MEC e Câmara dos Deputados