O Governo do Estado apresentou uma proposta de projeto de lei para regulamentar a aplicação da Lei Federal 11.738/08 no que se refere à jornada do/a professor/a. Esta questão tem sido cobrada pelo Sind-UTE/MG desde o início do ano, mas o governo afirmava que não tinha concluído os estudos para a apresentação de uma proposta. A ideia do Governo foi discutida durante novo Seminário do Departamento Jurídico do Sindicato, que aconteceu no dia 30 de julho. Participaram representantes das subsedes. A proposta do governo foi entregue a cada subsede presente.
A primeira questão que precisa ser debatida é de que a proposta do Governo constitui um aumento da jornada de trabalho do/a professor/a, ao estabelecer o cumprimento de 1/3 para hora-atividade, além da jornada de regência atual do professor. Embora ele afirme que a extensão de jornada (que passaria a ser denominada Adicional por extensão de Jornada) será opcional, há situações previstas na proposta do projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade. Isso significa que o Governo pretende regulamentar a hora-atividade com o atual quadro de professores da rede estadual, sem aumentá-lo.
Além disso, a experiência atual da categoria é de que, em muitos lugares, o módulo II tem sido utilizado apenas para reuniões administrativas ou imposto de forma a constituir uma punição ao/à professor/a. Por isso, a regulamentação da hora-atividade precisa ser discutida e negociada, o que foi cobrado pelo Sindicato durante reunião realizada com as Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão no dia 07/08.
Outra questão é que, pelo projeto de lei, os/as servidores/as que já recebem a extensão de carga horária não terão este adicional incorporado nos proventos da aposentadoria, além de estabelecer nova regra de média, que seria a decenal. No entanto, os cálculos da dobra de turno e da exigência curricular utilizam a média quinquenal, o que garante melhor média para o professor. Estas alterações também foram cobradas pelo Sindicato durante a reunião realizada no dia 07/08.
Ainda de acordo com o projeto de lei, a extensão da carga horária para o efetivado seria extinta a partir de 2013 e o Governo continua ignorando uma situação que traz prejuízos aos servidores efetivados, que é a manutenção do cargo com o mesmo número de aulas de 2007. Isso, no momento da aposentadoria, significará enormes prejuízos para o servidor efetivo, que receberá de provento o valor do cargo com as aulas, mesmo que tenha feito extensão de jornada. Este ponto também foi questionado pelo Sind-UTE/MG.
Salário e Carreira: Governo não discutirá propostas com o Sindicato
No dia 07/08, ocorreu nova reunião com as Secretarias de Estado da Educação e de Planejamento e Gestão. A pauta era a discussão de Salário e carreira a partir da Pauta de reivindicações que foi protocolada em abril deste ano pelo Sind-UTE MG. No entanto, a resposta do governo para a maioria dos pontos foi negativa. O Governo alegou que as questões relacionadas à carreira e não seriam discutidas com o Sind-UTE porque eram pontos que atingiriam todo o funcionalismo e portanto seriam discutidos no Comitê de Negociação Sindical (Cones). Este encaminhamento do governo significa que não haverá avanços porque, no Cones, a politica remuneratória está vinculada ao crescimento de receita e conforme estudos do Sind-Fisco haveria uma margem de apenas 1,81% para investimento em quaisquer demandas do funcionalismo.
Acompanhe a fala do Governo a respeito das reivindicações sobre salário e carreira:
Reivindicações: Pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional como vencimento básico para jornada de 24 horas com a garantia do reajuste das tabelas salariais de acordo com o custo aluno; manutenção do direito a biênios, quinquênios e demais vantagens de cada servidor/a; restabelecimento dos percentuais da progressão para 3% e da promoção para 22%.
Resposta do Governo: a sua política é a do subsídio como forma de remuneração com as atuais tabelas.
Reivindicação: Revisão do posicionamento dos servidores com o espelhamento na carreira, de acordo com o seu tempo de efetivo exercício e escolaridade.
Resposta do Governo: para o governo isso já está acontecendo através da "força-tarefa" e consequentes publicações de correções. O Sindicato discorda desta posição. As supostas correções alcançaram pouco mais de 30 mil servidores num universo de cerca de 400 mil profissionais em educação. Além disso, a escolaridade de milhares de servidores continua errada e o tempo de serviço não foi valorizado dentro da carreira, mas foi criada uma nova tabela em que o servidor precisaria de 42 anos de trabalho para alcançar o seu último grau.
Reivindicações: Imediata atualização da escolaridade dos servidores efetivos, efetivados e aposentados; modificação do interstício para promoção por escolaridade de 5 anos para anualmente; que o estágio probatório faça parte do interstício para promoção por escolaridade adicional; modificar a legislação estadual para que o afastamento do servidor em função de licença médica não acarrete prejuízo em seu direito à promoção por escolaridade adicional; garantia aos servidores em ajustamento funcional ou licença médica, que sejam posicionados nas tabelas salariais, levando em consideração a gratificação de regência.
Resposta do Governo: para discussão no Comitê de Negociação Sindical.
Reivindicações: Pagamento imediato das vantagens já adquiridas quando do afastamento preliminar à aposentadoria; Que o profissional da educação que atua em APAE tenha os mesmos direitos relativos à progressão, promoção e a quaisquer outras políticas remuneratórias.
Resposta do Governo: apresentará proposta para estes pontos.
Férias-prêmio: direito que Governo Anastasia continua desrespeitando
O fim da suspensão do exercício de férias-prêmio é uma conquista da categoria. No entanto, o processo de negociação com o governo do estado ocorreu de modo que, várias questões importantes apresentadas pela entidade, ficaram sem correção. O corte temporal de 29/02/2004 exclui servidores do gozo de férias-prêmio sem qualquer justificativa, além da simples política de exclusão. Não conceder o mesmo direito aos servidores das Superintendências Regionais de Ensino também é outra política sem explicação, além da política de exclusão.
Além da Resolução, a Secretaria de Estado da Educação emite orientações que ninguém tem acesso, inovando em regras que não foram discutidas e transformando este direito num martírio.
Projeto de lei do Governo sobre 1/3 da jornada
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