Greve Nacional da Educação 2014

Companheiros (as),

Conforme deliberação da Assembleia da Rede Municipal realizada no dia 19 de fevereiro e da Assembleia Estadual realizada no dia 26 do mesmo mês, faremos as seguintes atividades nos dias da Greve Nacional da Educação convocada pela CNTE:

17 de março – Entrega às 16h00min no Prédio da Prefeitura Municipal de Viçosa da Pauta de Reivindicações 2014 como parte da nossa Campanha Salarial Educacional. A categoria deve participar para que esse ato ganhe a repercussão desejada.

18 de março – Serão duas atividades:

Rede Estadual: Denúncia ao Ministério Público sobre os problemas do Ensino Médio. A Subsede irá protocolar junto ao ministério Público de Viçosa uma representação denunciado o fechamento de turmas do Ensino Médio Noturno em nossa cidade. Convidamos representantes de organizações estudantis, Associações comunitárias e pais de alunos para acompanhar o sindicato. 

Rede Municipal: Paralisação de todas as atividades e participação de todos os trabalhadores em educação na sessão da Câmara Municipal de Viçosa às 18h00min para cobrarmos o reajusto do Piso Nacional 2014 e dos servidores da educação, o pagamento dos valores incorretos da tabela salarial retroativos a 2008 e o envio imediato do Plano de Carreira aprovado pelos servidores para a Câmara Municipal. Informamos que a paralisação já foi comunicada previamente a Secretaria Municipal de Educação.

19 de março – Serão duas atividades:

1ª atividade: Ato em Brasília. A Zona da Mata participará com um ônibus. Orientações específicas na Subsede.

2ª atividade: Audiência Pública promovida pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. A Audiência Pública será às 16 horas na Assembleia Legislativa em Belo Horizonte. Orientações específicas procurar a Subsede.

Após esta atividade, o Sind-UTE/MG fará o lançamento do 2º caderno Pedagógico discutindo a situação do Ensino Médio em Mas Gerais.

Atenciosamente,

Paulo Gustavo Grossi da Silva 

Diretor Estadual e Coordenador Geral do Sind-UTE Viçosa

Sindicato ajuiza ações para nomeação de concursados

Durante o ano de 2013, o Sind-UTE cobrou da Secretaria de Educação a nomeação dos concursados para todos os cargos vagos. No entanto, a Secretaria de Educação agiu com morosidade.

Um novo ano letivo começa e ainda há vagas do concurso sem preenchimento.

Por isso, o sindicato está ajuizando ação para a nomeação de concursados. Inicialmente serão ajuizadas ações para os cargos de Professor de Educação Básica e Especialista da Educação. Isso porque o Estatuto do Magistério determina prazo para nomeação, o que não foi respeitado pelo Governo. Para os demais cargos, o Sindicato está estudando as possibilidades.

Acompanhe abaixo as informações necessárias.

 

AÇÃO JUDICIAL – Nomeação dos Candidatos aprovados no Concurso

Edital SEPLAG/SEE Edital nº 01/2011

De acordo com a disposição contida no artigo 28, §1º da Lei Estadual nº 7.109/77 – Estatuto do Magistério – os candidatos aprovados no Concurso Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011 publicado em 12 de Julho de 2011, para os cargos de Professor de Educação Básica, Professor de Educação Básica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Especialistas de Educação Básica, tem direito a sua nomeação no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de homologação do concurso.

Vejamos o dispositivo:

“ Art. 28 - Dentre os candidatos aprovados, os classificados até o limite das vagas previstas no edital têm assegurado o direito à nomeação.

§ 1º - O ato de nomeação será expedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da homologação do concurso.”

O concurso contido no Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011 teve o seu resultado final homologado conforme publicação no Diário Oficial de Minas Gerais do dia 15/11/2012 para os cargos de:

1)       Assistente Técnico de Educação Básica

2)       Assistente Técnico Educacional

3)       Analista Educacional

4)       Especialista em Educação Básica

5)       Professor de Educação Básica para as áreas de atuação de Arte/Artes, Biologia, Educação Física, Filosofia, Física, Geografia, História, Língua Estrangeira Moderna - Espanhol, Língua Estrangeira Moderna – Inglês, Língua Portuguesa, Matemática, Química e Sociologia. (grifos nossos)

Já o resultado final para o cargo de Professor de Educação Básica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental foi homologado no dia 30/01/2013.

Desta feita, o prazo final para que a Secretaria de Estado de Educação pudesse nomear os candidatos aprovados para os cargos de Professor de Educação Básica e Especialista em Educação Básica conforme dispõe o artigo 7º da Lei 7.109/77 expirou em 15/03/2013. Já para o cargo de Professor de Educação Básica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental o prazo expirou em 30/05/2013.

Logo, o Sind-UTE/MG ajuizará Mandado de Segurança Individual visando à imediata nomeação dos candidatos, aprovados dentro do número de vagas do Edital, para os cargos de Professor de Educação Básica, Especialistas e de Professor de Educação Básica, dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

Os documentos necessários para a propositura da ação são:

Cargo: Professor de Educação Básica ( áreas de atuação:  Arte/Artes, Biologia, Educação Física, Filosofia, Física, Geografia, História, Língua Estrangeira Moderna - Espanhol, Língua Estrangeira Moderna – Inglês, Língua Portuguesa, Matemática, Química e Sociologia), Especialista e Professor de Educação Básica dos Anos Iniciais

- Procuração e Declaração de pobreza;

- Cópia da CI e CPF;

- Cópia da aprovação com a classificação no Concurso Edital SEE/SEPLAG 01/2011 dentro do número de vagas;

- Cópia do Edital por área (para demonstrar as vagas);

- Cópia de todas as nomeações já publicadas para o cargo do candidato;

- Cópia da Habilitação do candidato.

Destaca-se: essa medida judicial abrange, tão somente, os candidatos aprovados dentro do número de vagas do Edital, para os cargos de Professor de Educação Básica, Especialistas e Professor de Educação Básica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental que, ainda não foram nomeados e, foram aprovados dentro do número de vagas do Edital.

Os demais candidatos que já foram nomeados deverão aguardar a posse e o efetivo exercício.

Por fim, informa-se que documentação deverá ser encaminhada de forma completa aos cuidados do Departamento Jurídico (Rua Ipiranga, 80, Bairro Floresta, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 31.015.180). Documentação incompleta será devolvida. 

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Confira o formulário e lista de documentos necessários para Ação Judicial.

Caos na Educação em 2014: Sind-UTE/MG denuncia que o ano letivo começa com vários problemas na rede estadual de ensino

Estudo apresentado mostra que 60% das escolas do Ensino Fundamental não possuem refeitório e 95% dos estabelecimentos do Ensino Médio não têm sala de leitura

O ano letivo na rede estadual de ensino teve início, no último dia 03 de fevereiro, mas a exemplo de 2013, a volta às aulas nas escolas públicas de Minas Gerais é traumática para milhares de pais e alunos.

Durante coletiva na Sala de Imprensa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no dia 05 de fevereiro, a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira, acompanhada do economista, Diego Rossi, assessor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)  apresentaram um balanço do início do ano letivo na rede estadual de educação em Minas Gerais. O balanço reflete a realidade em várias regiões do estado. Não são fatos isolados como a Secretaria de Educação afirma.

Contratações para o inicio do ano letivo não aconteceram

Atualmente são mais de 70 mil cargos ocupados por contratos temporários. Estas contrações, que deveriam ter sido feitas para o início das atividades escolares não foram. “Este mesmo problema ocorreu no início do ano letivo de 2013, e hoje o que estamos vendo são problemas se repetindo. O problema atingiu não apenas os professores; não houve também a contratação de Auxiliar de Serviços Escolares em várias escolas. As aulas começaram e não tinha quem fizesse a merenda na escola. Os alunos não têm aulas de todas as disciplinas”. denunciou Beatriz Cerqueira.

Várias Superintendências Regionais de Ensino divulgam cronograma para as designações (contratações) mas são canceladas por que não são aprovadas pela Secretaria de Educação em tempo. Esta situação chegou a ser motivo de manifestações em Juiz de Fora e Montes Claros. Em Monte Carmelo, no Alto Paranaíba,  quando o ano letivo começou não havia sido feita designação  para os anos finais do Ensino Fundamental e Médio.

Faltam professores e infraestrutura

Havia, segundo ela, uma expectativa de que esse ano fosse diferente. Como ocorreram muitos problemas no inicio do ano letivo de 2013, esperávamos que o Governo se organizasse melhor, em respeito aos alunos, mas isso não aconteceu e quem fica no prejuízo são os alunos, os pais e os educadores. “As escolas estão sem condições de receber os alunos. Imagem que em 60% das escolas do Ensino Fundamental não existe sequer um local adequado para os alunos fazerem suas refeições, e quadro de funcionários e está incompleto”, relatou.

A falta de profissionais, um dos fatores responsáveis pelo caos que já se anuncia na volta às aulas acontece porque não houve segundo a coordenadora do Sind-UTE/MG, a convocação dos candidatos aprovados no concurso de novembro de 2012. Havia a promessa de o governo chamar 21 mil novos servidores e apenas 14 mil aproximadamente foram convocados, até setembro de 2013.

Mas, com a publicação de editais de designação, chamou atenção a quantidade de cargos vagos, o que confirma o que o sindicato já afirmava: há mais cargos vagos do que os que foram divulgados no edital do concurso.

No ano passado, o governo de Minas retirou, segundo dados do Dieese, mais de 15 mil professores de Educação Física e Ensino Religioso dos anos iniciais do Ensino Fundamental e as conseqüências disso somam prejuízos incalculáveis aos alunos. Existe decisão judicial para que somente professores formados em Educação Física atuem nesta disciplina, mas o Governo de Minas não cumpre.

De acordo com Beatriz, o concurso público completará 2 anos de homologação em novembro deste ano e há uma morosidade enorme da Secretaria de Educação para realizar as nomeações.

Reiventando o Ensino Médio: desrespeito aos alunos

Outra situação denunciada pelo Sindicato refere-se aos problemas identificados com a nova exigência imposta pelo programa “Reinventado o Ensino Médio”. Há uma determinação da SEE de só aceitar a matrícula no turno da noite para aqueles alunos que tiverem Carteira de Trabalho assinada. “A política de diuturnização da matrícula está excluindo os jovens das escolas estaduais. Como a realidade da juventude no mercado de trabalho não é de 100% na formalidade, muitos tiveram negado o direito à matrícula. Essa situação empurra o aluno para fora da sala de sala”, denuncia Beatriz.

Há ainda a imposição de que as aulas no noturno se estendam até as 23h:20min. Como o estudante do turno noturno em geral é trabalhador, este horário se torna muito difícil para ele freqüentar as aulas. “Então, o caminho que o jovem começa a fazer é o de abandonar a escola.”

O Ensino Médio da Rede Estadual enfrenta hoje salas superlotadas, redução do numero de turmas e fechamento do noturno nas escolas, A falta de transporte escolar também tira o sono de pais e alunos, especialmente na zonas rurais. Segundo o Sind-UTE/MG, as maiores reclamações vêm da região do Vale do Aço.

Férias-prêmio

E se, por um lado, o direito dos alunos está sendo surrupiado, por outro, conquistas importantes dos educadores também estão. Até agora, a SEE não divulgou a lista dos 10% de todos os servidores que adquiriram o direito às férias-prêmio no primeiro semestre deste ano. Esse em mais um dos um dos itens do acordo da greve de 2010 e e que está sendo descumprido pelo governo. O sindicato já solicitou agendamento de reunião com a Secretaria de Educação para discutir esta situação.

Investimento do mínimo constitucional

Ao analisar o Orçamento do Estado aprovado pela Assembleia Legislativa para 2014, o Sind-UTE identificou que o Governo não irá investir o mínimo de  25% de impostos arrecadados em educação básica. Os números revelam que esse montante chegará a 23,94%, ou seja, abaixo do mínimo constitucional para a educação básica. “Encontramos, na verdade, um inchaço de despesas que não são da educação. O governo destina recursos da educação básica para as Polícias Civil e Militar, Fundação João Pinheiro, UEMG, Unimontes, Fundação Helena Antipoff, entre outras, e isso acaba por comprometer os valores que deveriam ser destinados para a educação básica”.

Salário e Carreira

O Sind-UTE/MG protocolou a pauta de reivindicações da categoria, no dia 31 de janeiro, e já solicitou o agendamento de reunião para o início das negociações deste ano.

A primeira assembleia da categoria acontecerá no dia 26 de fevereiro e uma greve da categoria não está descartada, assim como as mobilizações durante os jogos da Copa do Mundo. “Em janeiro de 2014, foi anunciado o reajuste do Piso Salarial em 8,32%, mas até agora o Governo do Estado não abriu a negociação com o Sindicato.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Piso Salarial deveria ser pago a partir de abril de 2011. "Já cobramos o pagamento retroativo, mas o Governo se mantém inerte. A progressão na carreira que, de acordo com a lei, teria de ser paga em  janeiro de 2014, também não aconteceu. Por isso, vamos nos manter mobilizados e continuar a luta”, afirma Beatriz Cerqueira.

Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi)

O Sind-UTE/MG apresentou ainda o estudo comparativo do custo aluno, qualidade inicial em Minas (CAQi) em 2012, realizado pelo Dieese, e que mostra, por meio de tabelas, que a estrutura da educação em Minas é a pior da Sudeste .

O que é o CAQi?

O CAQi representa um primeiro passo rumo à qualidade social almejada, pois, estabelece padrões mínimos de atendimento e oferta de qualidade da Educação Básica por etapas e suas fases e modalidades.

Os parâmetros apresentados no CAQi levam em consideração uma Escola em Tempo Parcial em todas as Etapas da Educação Básica, com exceção da Creche.

O estudo levou em consideração apenas as condições de estrutura física das escolas.

O que diz a legislação sobre padrão mínimo de qualidade?

• O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: garantia de padrão de qualidade (inciso VII, art. 206 – CF/88).
• A União organizará o Sistema Federal de Ensino (...) e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (§1º, art. 211 – CF/88).
• Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem (inciso IX, art. 4º - LDB).
• Com base nestes princípios, o Conselho Nacional de Educação (CNE) emitiu o Parecer n.º 08/10 informando que o trabalho desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação como a Matriz de Referência para os padrões mínimos de qualidade para educação básica pública no Brasil.

Quais são os parâmetros do CAQi?

São inúmeros os parâmetros do CAQi, que incluem quantidade de equipamentos e material permanente e metragem dos prédios escolares, por etapa de ensino:

Ainda não existe nenhum banco de dados que permite verificar se as Escolas estão dentro destes parâmetros, mas através dos Microdados do Censo Escolar é possível verificar se a Escola possui ou não tal parâmetro. Os parâmetros possíveis de serem observados são:

Estrutura do Prédio Escolar

Sala de direção

Sala de professores

Sala de secretaria

Laboratório de informática

Laboratório de ciências

Biblioteca

Sala de Leitura

Banheiro fora do prédio

Banheiro dentro do prédio

Cozinha

Refeitório

Despensa

Almoxarifado

Quadra de esportes coberta

Equipamentos e Materiais Permanentes

Copiadora

TV

DVD

Retroprojetor

Impressora

Aparelho de som

Data-show

Computadores

Acesso à Internet

Banda larga

Computadores para uso dos alunos

Alimentação Escolar

Sala de aula (utilizadas)

Algumas observações sobre os resultados

a) Os resultados referem-se ao Censo Escolar de 2012.

b) Em 2012, dentro da Estrutura do Prédio Escolar, havia 3.305 escolas que ofertavam Ensino Fundamental e 2.187, Ensino Médio.

Alguns Resultados “Interessantes” do CAQi para o Ensino Fundamental - Rede Estadual de Minas Gerais

- Sala de secretaria	40% das escolas não possuem
- Sala de leitura	95% das escolas não possuem
- Laboratório de ciências	75% das escolas não possuem
- Parque infantil	96% das escolas não possuem
- Quadra de esportes coberta	60% das escolas não possuem
- Despensa	55% das escolas não possuem
- Refeitório	60% das escolas não possuem
- Almoxarifado	84% das escolas não possuem,
- Aparelho de som	44% das escolas não possuem
- Data-show	42% das escolas não possuem

Alguns Resultados “Interessantes” do CAQi para o Ensino Médio

Rede Estadual de Minas Gerais

- Laboratório de ciências	63% das escolas não possuem
- Sala de leitura	95% das escolas não possuem
- Sala de secretaria	38% das escolas não possuem
- Despensa	52% das escolas não possuem
- Almoxarifado	83% das escolas não possuem
- Quadra de esportes coberta	51% das escolas não possuem
- Aparelho de	45% das escolas não possuem
- Máquina fotográfica	47% das escolas não possuem
- Data-show	40% das escolas não possuem

Anastasia, cadê a progressão na carreira? Segundo o Sind-UTE/MG, na última semana, a Secretaria de Estado da Educação divulgou correspondência às escolas informando que a progressão na carreira, descongelada depois de muita luta da categoria em 2013, depende da “atualização dos sistemas”...
Saiba mais sobre esse assunto no Link Notícias.

Reajuste da educação pronto para 2º turno no Plenário

Comissão de Fiscalização Financeira propõe alterações no texto do PL 4.647/13 aprovado em 1º turno

O relator, deputado Lafayette de Andrada, apresentou o substitutivo nº 1

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (20/11/13) parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.647/13. A proposição, de autoria do governador, reajusta em 5%, a partir de 1º de outubro de 2013, o subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica e da carreira de professor de ensino médio e tecnológico. Com a aprovação do parecer, o PL 4.647/13 agora já pode ser votado em 2º turno no Plenário.

O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), apresentou o substitutivo nº 1. A principal novidade proposta é a retirada do prazo máximo para a concessão de mais 2,5% de reajuste ao servidor que estiver posicionado no último grau (P) de quaisquer dos níveis das tabelas das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica e que tiver implementado os requisitos para a progressão. Na prática, estes servidores ganharão uma espécie de extensão da carreira, com o descongelamento da progressão.

O substitutivo também revoga dispositivo que permite ao professor que houver cumprido o tempo de serviço para a aposentadoria ficar afastado das atividades de docência. Segundo o texto, isso gera um grande número de servidores encarregados de exercerem atividades administrativas sem que haja demanda. “Trata-se de uma adaptação da regra de lotação ao contexto previdenciário atual, que exige idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem”, aponta o parecer.

Por fim, o substitutivo nº 1 também absorve sugestão de emenda encaminhada pelo Executivo que tinha por objetivo a incorporação da Gratificação Complementar, instituída pelo artigo 1º da Lei Delegada 44, de 2000, ao vencimento básico dos servidores das carreiras de analista de gestão e assistência à saúde, profissional de enfermagem, técnico operacional da saúde e auxiliar de apoio da saúde, pertencentes ao quadro de pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).

O PL 4.647/13 está tramitando em regime de urgência. O requerimento para este fim, do deputado Lafayette de Andrada, foi aprovado na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta (20). O regime de urgência é uma tramitação especial que reduz os prazos de apreciação da matéria nas comissões e no Plenário, tornando sua análise mais ágil.

Impacto - Segundo dados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), reproduzidas pelo parecer, o projeto implica um acréscimo de R$ 143 milhões à folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo, no exercício de 2013, e de R$ 463 milhões, no exercício de 2014. Tal impacto será suportado por meio de recursos ordinários do Tesouro Estadual, dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O reajuste aplica-se também aos servidores inativos e pensionistas.

CNTE divulga carta aos deputados contra proposta dos governadores

Numa prévia da Ocupação do Congresso, mobilização nacional contra o INPC e contra a proposta dos Governadores para reajuste do piso nacional do magistério, que será realizada em 4/12, a CNTE divulga carta em que pressiona os parlamentares a não sacramentarem o INPC como instrumento de reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério, e a evitar a aprovação da proposta dos governadores, que rebaixa a perspectiva de valorização do piso e das carreiras, e inviabiliza o cumprimento da meta 17 do projeto de PNE.

O Ato de Ocupação do Congresso Nacional do dia 4/12 deve reunir 2 mil pessoas na Esplanada. A carta aos parlamentares, que você lê abaixo, será entregue pessoalmente aos deputados federais, nos estados, como atividade de preparação para a mobilização.

VOTE CONTRA O INPC

VOTE CONTRA A PROPOSTA DOS GOVERNADORES PARA REAJUSTE DO PISO

NACIONAL DO MAGISTÉRIO

Senhor (a) Deputado (a):

Desde a tramitação do projeto que deu origem à lei que regulamentou o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e, posteriormente, durante o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.167) no Supremo Tribunal Federal, que julgou a Lei 11.738 integralmente constitucional, a CNTE, ao lado de seus parceiros da sociedade civil e do próprio Congresso, atuou ativamente em defesa dos princípios da valorização profissional contidos na Lei do Piso.

Não obstante o piso continuar aquém do necessário para se resgatar o valor social da profissão de professor(a) - o que requer aumentos sucessivos e substanciais de sua referência monetária-, a Lei 11.738 conjuga três elementos que não podem ser desprezados pelos gestores públicos, sob pena de tornar inócuos os objetivos da valorização profissional. São eles: (i) a referência de valor mínimo para os vencimentos básicos nos planos de carreira de estados e municípios; (ii) a vinculação do piso ao nível elementar da habilitação para o magistério, possibilitando o contínuo aperfeiçoamento dos profissionais com a devida contraprestação na carreira; e (iii) a estipulação de limites para a jornada de trabalho com tempo dedicado às atividades extraclasse.

Diante do papel do Congresso Nacional de fiscalizar e aperfeiçoar as leis, chamamos a atenção de Vossa Excelência para o fato de que, após 5 anos de vigência da Lei 11.738, o piso do magistério corresponde à quantia de pouco mais de dois salários mínimos, e que muitos gestores continuam descumprindo a Lei, não por escassez de recursos como costumam alegar - pois em muitos casos as verbas constitucionalmente vinculadas à educação nem são utilizadas em sua totalidade -, mas por total descompasso na organização dos sistemas de ensino, por desvios de função das receitas educacionais e/ou por manter o fosso salarial entre carreiras de servidores públicos, onde geralmente a educação permanece entre as últimas colocadas.

A valoração do piso nacional do magistério é uma das condições essenciais para manter os atuais docentes nas redes de ensino, bem como para atrair a juventude para a profissão. O Brasil já enfrenta falta de professores em inúmeras áreas, e o problema tende a se agravar caso não se invista imediatamente na profissão, valorizando a carreira docente e dos demais trabalhadores escolares, promovendo a formação inicial e continuada com qualidade e garantindo condições de trabalho dignas e adequadas ao aprendizado dos estudantes.

Desde 2011, quando a Comissão de Finanças e Tributação dessa Casa aprovou o PL 3.776/08, o qual visa instituir o INPC-IBGE como único instrumento de reajuste do piso - projeto que a CNTE conseguiu sobrestar por meio de recurso parlamentar interposto à Presidência da Câmara - a Confederação, através de suas instâncias democráticas de deliberação, mostrou-se aberta ao diálogo e debateu com a Comissão Especial, criada para sugerir alternativas ao PL 3.776, uma proposta que mantivesse a perspectiva de valorização do magistério à luz da meta 17 do projeto de Plano Nacional de Educação.

Em considerando os fatos expostos, a CNTE e seus sindicatos filiados solicitam o apoio de Vossa Excelência para que não vote pelo congelamento do piso do magistério, através da instituição do INPC como política de reajuste, tampouco acate a proposta dos governadores, que rebaixa sobremaneira a previsão de valorização do piso e das carreiras do magistério em todo país.

Os(As) trabalhadores(as) em educação têm compromisso com a qualidade da escola pública, porém não tolerarão nenhum golpe contra a política do piso salarial nacional, prioritária nos palanques eleitorais mas pouco prestigiada em sua concretude.

Diretoria Executiva da CNTE e Sindicatos Filiados

4 DE DEZEMBRO DE 2013

ATO DE OCUPAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL

PELOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO

CUT Nacional critica postura desrespeitosa do governo mineiro em não negociar com o Sind-UTE/MG

Os trabalhadores em educação, acampados no pátio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), desde o dia 17/10, receberam nessa quarta-feira, 30 de outubro, a visita do presidente da CUT Nacional, Vagner Freitas, que veio trazer o apoio e a solidariedade da Central Única dos Trabalhadores ao movimento dos educadores mineiros. 

Vagner Freitas afirmou que a resistência extraordinária (61 dias acampados) dos educadores mineiros na luta pelo pagamento do Piso Salarial Nacional e por um reajuste salarial condizente é um exemplo nacional. Criticou a postura desrespeitosa do governo do Estado para com os cidadãos de Minas Gerais, que têm o direito a uma educação de qualidade e, em relação à categoria, que está sendo tratada com verdadeiro descaso. 

Acompanhado da presidenta da CUT/MG e também coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira, o dirigente nacional da Central, Vagner de Freitas, conheceu de perto a realidade dos professores públicos em Minas.

Histórico

O movimento teve início em 30 de agosto, Dia de Mobilização Nacional, na entrada principal do Palácio das Mangabeiras, residência oficial do governador Antonio Anastasia. Depois de 47 dias, os educadores transferiram o Acampamento para a ALMG.

O objetivo é acompanhar de perto o cotidiano dos deputados estaduais e a tramitação do projeto de lei do Executivo, que prevê reajuste para os salários dos servidores da Educação, protocolado no Legislativo, na última sexta-feira, dia 25.

Visita

O presidente da CUT Nacional concedeu entrevista coletiva na Sala de Imprensa da ALMG e abordou vários assuntos como as campanhas nacionais pelo fim do fator previdenciário, contra o aumento das taxas de juros, pela correção da tabela do imposto renda e contra o Projeto de Lei 4.330/2004.

Vagner Freitas reforçou ainda que a luta dos educadores mineiros é também uma batalha da CUT e que não existe desenvolvimento sem educação.

Governo estadual não cumpre promessa de reajuste para professores, diz sindicato

Aumento de 5% deveria ser aplicado a salário de novembro

Indignação é a palavra que define o que sentem os professores da rede pública estadual depois de se verem mais uma vez enganados pelo governo. É o que diz a coordenadora do Departamento de Políticas Sociais e Imprensa do Sindicado Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE Divinópolis), Maria Catarina Vale. Isso porque, segundo ela, um reajuste salarial, prometido pelo governo, não foi concedido.

Maria afirma que o governador, Antônio Anastasia, anunciou para este mês um reajuste de 5% no contracheque da categoria. Entretanto, segundo ela, nenhum centavo a mais foi concedido nos holerites impressos para o mês.

Outro, e talvez o principal problema apontado pela coordenadora, é que o governo não paga o piso salarial da categoria, mas assume uma “política remuneratória” chamada de subsídio. A política foi instituída em 2010 através de uma lei estadual aprovada, segundo Maria, de maneira desleal pelos deputados da base governista. “Esse subsídio foi empurrado goela abaixo. Nós havíamos feito um trabalho [em] que o profissional que não quisesse assinou e protocolou um documento [afirmando isso]. Quer dizer, ele [o governo] não respeitou nem isso”, protesta.

A insatisfação se dá também porque a forma de correção salarial que o governo utiliza diverge da prevista em lei federal. “O Piso Salarial Profissional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009”, diz o texto da lei 11.738, de 2008. Diferente do que adota o governo estadual ao prometer reajuste para novembro.

Em parágrafo único consta que “a atualização (...) será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do Ensino Fundamental”, o chamado “custo aluno. Este é outro ponto em que, segundo o sindicato, as políticas nacional e estadual divergem.

Em informativo publicado pelo órgão de classe, consta que em 2011, o reajuste de acordo com o piso estipulado pelo Ministério da Educação (MEC) foi de 15,84%. Em Minas não houve reajuste. No ano seguinte, pela tabela do MEC, o aumento que deveria ser de 22,22%, foi de 5% no estado. E este ano, conforme anunciado, o reajuste mineiro seria de 5%, e não dos 7,97%, de acordo com o MEC.

A reportagem da Gazeta tentou contato com a Secretaria de Estado da Educação, porém como é ponto facultativo pelo Dia do Servidor Público, não obtivemos resposta.

Quanto ganha?

Hoje, um professor que ingresse pela primeira vez na rede estadual, com licenciatura plena – curso superior completo e licenciado para ensinar uma disciplina específica, como geografia, por exemplo – está enquadrado em nível A, de uma escala que vai até P. O salário correspondente a esse profissional, conforme a chamada Lei do Subsídio, é de R$ 1320. Já o professor com a mesma formação, mas em nível P, recebe R$ 1865,13. “Essa letra A significa o tempo de trabalho. Para você chegar à letra P do subsídio, são 45 anos de trabalho”, revela Maria, para uma diferença de R$ 545,13. A discrepância fica ainda maior quando se vê o salário inicial de um professor com doutorado. Hoje, o professor com esse título recebe R$ 1932,61. Os dados foram retirados de cartilha publicada pelo SindUte.

Reajuste

De acordo com os dados da cartilha, o primeiro caso citado receberia, se fosse concedido o reajuste, um aumento de R$ 66. “O pessoal [os professores] está em prantos, porque todo mundo aguardava essa miséria aí”, lamenta. O sindicato tenta agora a impressão de uma nova folha de pagamento com o valor devido do reajuste.

A realidade da Educação em Minas Gerais

Beatriz Cerqueira – Coordenadora-geral do Sind-UTE/MG

Muito diferente do que diz o governo de Minas nas propagandas veiculadas na imprensa e também nas redes sociais, não é verdade que os educadores mineiros receberam adicional de desempenho. 

Nesse vídeo, a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, explica que a categoria vive, desde 2003 (Governo Aécio), uma situação de flagrante retirada de direitos, numa manobra do Executivo de também esfacelar a categoria, dividindo os profissionais da educação.

Incomodados com a atuação do Sind-UTE/MG, amigos do senador Aécio Neves fizeram um vídeo em que chamam Beatriz Cerqueira de mentirosa por afirmar que o governo do Estado nunca pagou adicional de desempenho.

Mas, a coordenadora-geral do Sindicato reafirma que, em 2003, o então governador, Aécio Neves, fez uma reforma administrativa e retirou dos novos concursados o direito a quinquênio e trintenário e propôs o adicional de desempenho, parcela fixa no contracheque. Mas este adicional não foi pago para a educação. No entanto, os autores do vídeo afirmam que a categoria recebia o "novo quinquênio" até 2011. “É muito simples esclarecer essa questão. No vídeo que postamos agora, diversos professores falam que jamais receberam esse adicional de desempenho e é essa a realidade de hoje.”

Essa política nefasta continuou no Governo Anastasia (2011). O Sind-UTE/MG destaca que o governo nunca pagou adicional de desempenho aos profissionais da rede estadual e o prêmio por produtividade de 2011 foi pago somente em 2013.

Já o prêmio de 2012 não tem sequer previsão de pagamento. “As metas são estabelecidas pela chefia sem a participação de quem está na ponta, no nosso caso, sem a participação de quem está na escola”, relata Beatriz Cerqueira.

Confira essa e outras realidades dos educadores mineiros nos depoimentos de vários professores dispostos neste vídeo:

Fala Professor

Sidney, professor de Física em Betim.

Patrícia, professora em Contagem – E.E. Boa Vista

Gustavo, professor de Geografia, na E.E Agnelo Corrêa, em Belo Horizonte

Diliana, professora na E.E Melo Viana, em Belo Horizonte. Há mais de 14 anos na rede estadual. 

Marilda, professora de Matemática e há mais de 30 anos na rede estadual de ensino. 

Beatriz Cerqueira, coordenadora-geral do Sind-UTE/MG destaca que, desde 2003, quando começou a reforma - o chamado Choque de Gestão - os educadores só acumulam perdas.

Leila, professora na E. E. Cândido Portinari, em Belo Horizonte, 21 anos de serviço prestado à educação pública mineira.