GOVERNO ENVIARÁ PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DE 1/3 PARA HORA ATIVIDADE SEM NEGOCIAÇÃO COM A CATEGORIA

O Sind-UTE /MG participou de 4 (quatro) reuniões com as Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Educação para discussão do projeto de lei sobre 1/3 da jornada para hora atividade. O governo apresentou a proposta que foi analisada tecnicamente pelo Sindicato. Percebemos que o projeto alterava várias questões de carreira e não era uma simples regulamentação da Lei Federal 11.738/08. A partir daí, apresentamos todas as questões para manter os direitos já conquistados ou garantir que a regulamentação não significasse retrocesso para a categoria.

Participamos de nova reunião com as mesmas secretarias, no dia 13 de setembro, cuja pauta era perícia médica. No primeiro semestre, o Sindicato apresentou várias denúncias de procedimentos de peritos médicos que configuravam o destrato com o servidor e perseguição política em função da nossa última greve. Por isso, esta reunião foi marcada. Ao final, o Sindicato cobrou o agendamento de nova reunião para continuidade da discussão. Diferente de agendar a reunião, o Governo informou que fecharia o projeto naquele momento porque enviaria a proposta para a Assembleia Legislativa até o dia 14/09.

Entregou ao Sindicato a versão final do projeto às 19h e por mais que argumentássemos de que o Executivo não atendeu nenhuma proposta apresentada pela categoria, o Governo apenas reafirmou que aquela era a versão final. Diante desta postura não é possível que o Governo afirme que houve negociação, apenas reuniões em que o Sindicato apresentou todos os problemas e reivindicações, mas, que não foram incorporadas à versão final.

Realizar reuniões é diferente de fazer a negociação. Ficou claro que o Governo tinha pressa em protocolar o projeto na Assembleia Legislativa, embora a proposta de vigência continue para janeiro de 2013. Talvez para realizar a próxima campanha publicitária às vésperas das eleições municipais.

Agora, é fundamental nos organizarmos para a próxima manifestação prevista para setembro, nos mobilizarmos e pressionarmos para as mudanças no projeto ocorram. Apresentamos abaixo uma síntese do que foi apresentado pelo Sindicato e a posição do Governo.

Propostas apresentadas pelo Sindicato para garantir ou manter direitos a categoria	Posição final do Governo em 13/09/12
Especificar no projeto o período destinado a hora-atividade com a seguinte redação: II – 2 horas de reunião pedagógica; III – 6 horas para planejamento, elaboração e avaliação das atividades escolares dos educandos. Além disso, é preciso acrescentar que a hora-aula na rede estadual corresponde a fração de 50 minutos.	NÃO ATENDEU. O Governo manteve a divisão de 4 horas na escola e 4 horas de livre escolha do professor. Isso significa um aumento da permanência do professor na escola. Mas não determinou a que tempo corresponde a hora-aula.
O projeto deve contemplar: - o cumprimento de 1/3 de jornada para hora-atividade para todos os professores; - acrescentar que os professores em adjunção ou ajustamento funcional cumprirão a mesma jornada de hora-atividade que os demais professores.	NÃO ATENDEU. O Governo manteve a discriminação em relação aos professores do Cesec, em adjunção ou ajustamento funcional desconhecendo para estes o direito de 1/3 da jornada para hora-atividade.
Manter a possibilidade de ampliação do cargo, na hipótese do professor ser nomeado com uma jornada inferior a 24 h/a.	NÃO ATENDEU. Quem for nomeado a partir da vigência da lei não completará o seu cargo.
É necessário apresentar a proposta de regulamento previsto no projeto.	NÃO ATENDEU. Não houve apresentação de proposta de regulamento, apesar do Sindicato ter pedido isso em todas as reuniões.
Retirar do projeto a expressão “que seja autorizado a lecionar”. O governo fez concurso para mais de 15 mil vagas de Professor, mas, se essa proposta valer, corremos o risco de não termos preenchidas todas as vagas divulgadas para o concurso e elas serem descaracterizadas pela extensão no modelo proposto pelo governo.	ATENDEU PARCIALMENTE ao determinar que esta situação ocorrerá apenas em situações excepcionais.
Retirar a obrigatoriedade da extensão de jornada e suprimir a possibilidade de extensão em conteúdo diferente da titulação do cargo.	NÃO ATENDEU. Apesar do Governo afirmar que a extensão seria opcional, ela será obrigatória
Especificar como será o cálculo do Adicional por Extensão de Jornada para a parte variável do subsídio como a VTAP.	NÃO ATENDEU.
É necessário considerar 1/3 a partir de toda a jornada de trabalho do professor.	NÃO ATENDEU.
De acordo com o projeto, a extensão de jornada e a exigência curricular passarão a ser base para contribuição previdenciária. Isso significa que o desconto no contracheque aumentará. No entanto, diferente do que anuncia o governo, nem todos os servidores levarão este benefício para a aposentadoria, ou seja, contribuirão, mas, não usufruirão. Por isso, ter a extensão de jornada e exigência curricular como base de contribuição previdenciária deve ser opcional e não obrigatória.	O Governo apresentou outra proposta no dia 13/09, sem abertura para negociá-la.
Retirar a punição em decorrência dos afastamentos legais.	NÃO ATENDEU. A punição continuará.
Nova proposta de redação de modo a compensar os professores da rede estadual que trabalharam jornada de regência superior ao determinado pela legislação federal.	NÃO ATENDEU.