O procurador do Ministério Público Federal em Minas, Adailton Ramos do Nascimento, recebeu nesta quinta, 10/5, representação contra o Termo de Ajuste de Gestão (TAG), realizado pelo Governo de Minas e o Tribunal de Contas para burlar a aplicação de recursos constitucionais na Saúde e Educação. A ação foi solicitada pelos parlamentares da Oposição na Assembleia Legislativa, entre eles o deputado estadual Adelmo Leão(PT). Os deputados do PT e do PMDB buscam meios legais para impedir que o TAG tenha prosseguimento em Minas Gerais. Além de Adelmo, os deputados Pompílio Canavez, Rogério Correia e Sávio Souza Cruz, mostraram ao procurador que o descumprimento dos dispositivos constitucionais é recorrente nos governos tucanos.
Adelmo Leão lembrou que o Governo Aécio Neves já foi alvo de ação por intervenção federal pelo descumprimento na aplicação de 12% na Saúde, mas não foi adiante devido à não regulamentação da Emenda 29. No entanto, a EC 29 foi regulamentada no dia 20 de janeiro deste ano e estabeleceu o que é ação em Saúde, excluindo gastos que o Governo do PSDB incluía na conta da área, como a Copasa e a previdência de servidores. “O Governo de Minas não só admitiu o descumprimento da aplicação na Saúde e na Educação, como agora busca mecanismos para burlar a Constituição e com apoio do Tribunal de Contas. É inaceitável.”, afirmou o deputado, membro da Comissão de Saúde da ALMG.
O procurador do MPF disse que o procedimento no órgão começa com a oficialização aos setores de Saúde e Educação do Ministério, quando será analisado se é legal ou legítimo o procedimento. A partir dai, caso a irregularidade seja comprovada, o MPF, em primeira instância, poderá entrar com uma Ação Civil Pública. Outro procedimento é encaminhar o processo para análise do Procurador Geral da República, sugerindo o ingresso com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADPF). Informa o procurador Adailton Nascimento, que o MPF dispõe de prazo de 60 dias para analisar a representação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário