terça-feira, 8 de maio de 2012

Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é questionado pelo Sind-UTE/MG em reunião com o Ministério Público Estadual

Nesta sexta feira, 04/05, representantes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira, do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco/MG), Lindolfo Fernandes de Castro, do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde-MG), Vânia Regina do Carmo, e do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (SINMED-MG), Cristiano Matta Machado, além dos deputados estaduais Rogério Correia e Sávio Souza Cruz e o deputado federal Padre João se reuniram com o Promotor do Patrimônio Público, Eduardo Nepomuceno, em Belo Horizonte. O assunto foi o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), assinado entre o Governo do Estado e o Tribunal de Contas autorizando o Estado a investir menos de 25% de recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

De acordo com o Promotor já foi instaurado procedimento para apurar a assinatura deste TAG e a questão será tratada de forma mais célere. Afirmou também que, no caso dos recursos da saúde, já há ação questionando a atuação do governo do Estado.

O Sind-UTE/MG entregou representação ao Promotor fazendo um histórico dos problemas relacionados à educação e apresentando dados que comprovam que o Estado não investe o mínimo constitucional há vários anos. Esta situação já foi denunciada ao Ministério Público por meio da Promotoria da Educação e à Ordem dos Advogados do Brasil/Minas Gerais (OAB/MG), mas até o momento não houve posicionamento destes órgãos.

Consequências do Termo de Ajustamento de Gestão


O Estado de Minas Gerais não cumpre o investimento mínimo de 25% previsto na Constituição Federal há anos. A estimativa de impacto do Termo no financiamento da Educação Básica Pública de Minas Gerais nos próximos dois anos é de R$820 milhões. 

Mas o investimento real em educação será ainda menor se considerarmos que, nos percentuais de 22,82% para 2012 e 23,91% para 2013, estão incluídas despesas previdenciárias. Isso significa que, parte do que o governo anuncia como investimento em educação, não será destinado ao setor. Em 2008, 39,3% dos recursos da educação foram para fins previdenciários, em 2009 39,2%, em 2010 38,4% e em 2011 foram 41,8%.

De acordo com a Resolução 01 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), qualquer órgão ou Poder pode assinar TAG. Isso abre a possibilidade para que municípios também deixem de investir o mínimo previsto constitucionalmente, com o amparo do próprio Tribunal. Também é possível que o TAG, assinado entre o Governo do Estado, seja prorrogado para além de 2014.





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