Texto entregue ao Congresso nesta quinta-feira prevê a destinação de 100% dos recursos dos lucros em contratos assinados desde o fim do ano e de 50% do Fundo Social para a área
A presidenta Dilma Rousseff enviou nesta quinta-feira (2) ao Congresso um projeto que estabelece a destinação de recursos dos royalties do petróleo para a educação. De acordo com a proposta, toda a receita da União, estados e municípios e metade do fundo social ficarão “carimbados” para o setor educacional. Foi a forma encontrada pelo governo de cumprir o investimento obrigatório na área de no mínimo 10% do Produto Interno Bruto (PIB), previsto no Plano Nacional de Educação (PNE).
Já numerado, o Projeto de Lei 5.500/13 foi protocolado no início da noite de hoje na Câmara. A partir da próxima semana, deve ser enviado para as comissões permanentes começarem a análise. “A proposta é investir as receitas provenientes dos royalties e das participações especiais sobre a produção (…) no incremento da educação”, afirmaram os ministros da Educação, Aloizio Mercandante, e das Minas e Energia, Edison Lobão, na justificativa do projeto.
Na justificativa, os ministros pedem urgência na aprovação da proposta. “Por fim, cumpre destacar a urgência desta proposição legislativa, tendo em vista a premente necessidade de reforçar os vários programas e projetos para desenvolvimento da educação, uma vez que a Emenda Constitucional nº 59, de 2009, trouxe um grande desafio para o Estado brasileiro, ao estender a obrigatoriedade do ensino para todos os níveis da educação básica”, disseram os ministros.
Fonte: Congresso em Foco
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