LRE: Relator vai propor inelegibilidade de prefeito se escola piorar qualidade do ensino

O relator da proposta que cria a chamada Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), deputado Raul Henry (PMDB-PE), defendeu nesta quarta-feira (13) que prefeitos e governadores fiquem inelegíveis por quatro anos se houver queda na qualidade de ensino das escolas de seus estados e municípios. A medida, de acordo com ele, deve estar prevista em seu relatório sobre as 19 propostas sobre o tema (PL 7420/06 e apensados). O texto será apresentado à comissão especial da LRE no próximo dia 11 de dezembro.

A ideia, segundo Henry, é que nenhuma escola possa baixar sua nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) até que sejam atingidas as metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10, já aprovado pela Câmara e atualmente em análise pelo Senado). O Ideb é um indicador criado pelo governo federal em 2007 para medir a qualidade do ensino nos colégios públicos e privados. As notas - de zero a dez - são calculadas a partir de dados sobre aprovação escolar e médias de desempenho dos estudantes em avaliações padronizadas.

Conforme o PNE, as escolas da primeira e da segunda fases do ensino fundamental e do ensino médio devem tirar, em média, notas 6, 5,5 e 5,2, respectivamente, ao final dos dez anos de vigência do plano. Hoje, as médias das escolas são: 5, 4,1 e 3,7. "Nem tudo o que está errado no ensino deve ser responsabilidade dos gestores, mas é preciso criar um mecanismo externo de pressão para que os governantes tenham também o olho na qualidade da educação pública", argumentou Henry.

De acordo com o Inep, apenas 17% dos alunos do Brasil terminam o ensino fundamental com conhecimentos suficientes em matemática. Já em português, são somente 27%. Os dados levam em consideração as redes pública e privada de ensino. "Mesmo com esses índices, a maioria dos pais está satisfeita com a escola pública. Não há no Brasil uma cultura para que os gestores respondam pela qualidade dessas instituições, já que os próprios pais tiveram ensino de pior qualidade. Por isso, temos de tomar providências nesse sentido", afirmou o relator.

A inelegibilidade, no entanto, não é consenso na comissão especial. "Tenho dúvidas em relação à sanção. Por um lado, reconheço que regras sem sanções são pouco cumpridas no País. Por outro, suspeito que, nos países em que houve essa responsabilização, a estratégia não deu certo", ponderou o deputado Artur Bruno (PT-CE), que faz parte do colegiado.

Padrões mínimos - A proposta que será apresentada no dia 11 também deve regulamentar o chamado padrão mínimo de qualidade do ensino, já previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96). Segundo o relator, o substitutivo deverá conter uma lista de 15 pontos a serem cumpridos por todas as escolas, como plano de carreira dos professores, infraestrutura adequada, programa de reforço escolar e cumprimento da lei que determina o piso salarial para os docentes (Lei 11.738/08), hoje fixado em R$ 1567.

Nesse caso, se alguma escola deixar de cumprir todos os itens, o Ministério Público poderá entrar com uma ação civil pública de responsabilidade educacional contra o gestor. Caso o estado ou o município comprove que não tem recursos para cumprir esses dispositivos, no entanto, ele poderá solicitar ajuda financeira à União, conforme o substitutivo.

Propostas - A ação civil pública de responsabilidade educacional já está prevista no Projeto de Lei 8039/10, do Executivo, que faz parte do grupo de propostas analisadas. Os 19 textos tratam basicamente de três temas, como explicou o presidente do colegiado, deputado Waldenor Pereira (PT-BA): responsabilidade penal das autoridades públicas; responsabilidade dos gestores por desempenho escolar; e regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados.

Henry descartou a possibilidade de responsabilidade penal dos gestores: "a ideia é criar apenas um mecanismo simbólico para o gestor que não for capaz de proporcionar qualidade no ensino". Ele também não deve incorporar ao relatório a punição de secretários de educação e diretores de escola. "Já temos problemas suficientes para construir quadro adequado no setor. Não queremos criar mais dificuldades nesse aspecto", sustentou.

Pressão - Mesmo a inelegibilidade dos prefeitos, proposta pelo relator, no entanto, gerou polêmica em audiência pública da comissão especial nesta quarta. "Responsabilização por metas acadêmicas não é um método produtivo. Melhor é ter boa formação de professores e valorização desses profissionais", defendeu o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.

A presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais de Educação (Anfope), Helena Costa Lopes de Freitas, também criticou a proposta. Segundo ela, a ameaça de punição de autoridades pelo baixo desempenho dos alunos pode prejudicar o desenvolvimento dos estudantes. "A medida pode, pode exemplo, fazer com que prefeitos transfiram crianças de uma escola a outra para cumprirem os índices mínimos da lei. O tempo de aprendizagem dos alunos é maior que o tempo de gestão. Escolas com melhor desempenho são escolas com maior segregação, com maior desigualdade" argumentou.

Fonte: Câmara - 13/11/2013

Pré-sal renderá R$ 134,9 bi à educação

Recursos serão insuficientes para investir 10% do PIB na área; projeto de lei aguarda sanção de Dilma e também vai beneficiar a saúde

Os royalties do petróleo do pré-sal renderão à educação R$ 134,9 bilhões até 2022. Os recursos, porém, serão insuficientes para o País investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na área - valor necessário para cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Para chegar ao montante, o governo precisa aplicar os lucros dos royalties, manter o crescimento atual do gasto no setor e injetar mais R$ 165 bilhões.

À espera de sanção da presidente Dilma Rousseff, o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada, que também contempla a saúde, elevaria os recursos para a educação pública a 7,21% do PIB em 2022. Sem a verba, o porcentual ficaria em 6,73%, caso o ritmo de investimentos dos últimos dez anos se mantivesse.

As estimativas de produção e lucros dos royalties do pré-sal foram traçadas pela consultoria legislativa de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos da Câmara. Pelo texto aprovado, 75% do montante fica com educação e o restante, com saúde - R$ 44,9 bilhões.

A aprovação foi considerada uma vitória dos movimentos sociais de educação e uma derrota para o governo. A base governista teve de ceder e aceitou destinar 50% do capital do fundo social do pré-sal para as duas áreas, e não apenas os seus rendimentos, como defendia.

O texto, no entanto, representa um aumento de 66% na estimativa de recursos em relação ao que fora aprovado no Senado Federal em junho. Por outro lado, o valor é R$ 80 bilhões menor do que o previsto na primeira versão do projeto de lei aprovada pela Câmara antes de ter seguido para os senadores.

Na estimativa, os recursos do petróleo aumentam a cada ano. Levando em conta apenas o destinado à educação, as transferências devem alcançar R$28,36 bilhões em 2022. Esse valor será somado ao que já é destinado à área, projetado pela reportagem em R$ 397 bilhões. Em 2011, último dado divulgado, os investimentos diretos em educação pública foram de R$ 219 bilhões.

Necessidade. O coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, comemora a aprovação, mas ressalta que o governo deve pensar em outras soluções para ampliar o investimento.

"A referência da qual a sociedade não abre mão é o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação", diz ele. "Conseguimos vincular mais recursos, mas é preciso que o governo faça um esforço orçamentário para que haja outras possibilidades de recursos."

Para o professor Luiz Araújo, especialista em financiamento e políticas públicas, os royalties são bem-vindos. "Ter recursos vinculados à educação aumenta muito a chance de cumprir os 10% do PIB para a área", diz ele, que aponta a necessidade de definir outras fontes. Ele cita, como opção, o uso de parte dos dividendos das empresas públicas, hoje reservado para o pagamento de juros da dívida externa - o superávit primário.

O professor Naercio Menezes Filho, do Insper, ressalta que a ampliação de gastos não é sinônimo de melhoria na qualidade. "Não é o que vai melhorar a educação no Brasil. Tem municípios que gastam muito e os alunos não atingem o aprendizado e outros que gastam muito menos e têm ótimos resultados. O que importa não é gasto com aluno, mas o insumo", diz.

O texto aprovado sobre o pré-sal vincula a transferência de recursos às metas previstas no PNE. A meta de 10% do PIB para a educação foi calculada para custear todas as ações do plano, que continua em trâmite no Congresso. Estudo do professor Nelson Cardoso Amaral, especialista em financiamento da Universidade Federal de Goiás, mostra que, para chegar ao valor que os Estados Unidos investem por ano em cada estudante, o Brasil teria de empenhar 10% do PIB de hoje até 2040.

Fonte: Paulo Saldaña - O Estado de S.Paulo - 19/08/2013

Levanta a mão quem quer ser professor

Pesquisa da Universidade de São Paulo indica o que afasta universitários da vontade de seguir carreira na área da educação

Se o pedido grafado no título dessa reportagem tivesse sido feito na fila da matrícula dos alunos recém-ingressados nos cursos de Licenciatura em Física ou Matemática da Universidade de São Paulo, a reação surpreenderia. Apenas 50% dos universitários ergueriam os braços. A outra metade dos ingressantes nos cursos de formação de professores não quer ou tem dúvidas se deseja trabalhar diretamente com alunos, nas salas de aula, sugerindo problemas e resolvendo equações no quadro-negro. O resultado - pouco desejado - foi uma das conclusões da dissertação de mestrado da pedagoga Luciana França Leme, realizada na Faculdade de Educação da USP.

Luciana conta que a ideia de estudar a atração exercida pela carreira docente começou a se desenhar ainda durante a graduação. A proposta era nova, mas potencialmente importante, porque tangenciava questões bastante importantes ligadas à ideia de professor, à carreira dos educadores e ao prestígio social dos docentes. 

Durante a formação em Pedagogia, lá mesmo na Faculdade de Educação da USP, a pesquisadora se deparou com dados sobre a quantidade insuficiente de professores em determinadas áreas do conhecimento."Eram dados reais mesmo, baseados em pesquisa, não eram uma suposição. E a pergunta que acompanhava a leitura dessas informações era: por quê?", lembra.Na origem das preocupações da autora, outro tema que ela considerava quente: as avaliações externas, que vinham ganhando força e servindo como base para mudanças nos sistemas de ensino, nas aulas e até no valor atribuído a uma instituição de ensino. "Brincam dizendo que lá na Faculdade de Educação somos contrários às avaliações externas. Não é verdade, elas são muito importantes. Apenas chamamos a atenção para alguns usos que são feitos dessas informações", argumenta Luciana. Por exemplo? "A ponte direta que se faz entre o bom desempenho do aluno no exame e a qualidade do professor", opina.Segundo a pedagoga, figurar nas posições mais altas dos rankings passou a ser sinônimo de educação de qualidade e, portanto, a meta deixa de ser educar e se volta para a conquista de bons resultados. Marketing institucional, no limite. 

Na busca por essas posições mais elevadas, as escolas se deparam com aquele dilema já bem conhecido: como fazer o desempenho do estudante melhorar nas avaliações? E a resposta muitas vezes recai sobre alterar alguma coisa na maneira como o professor ensina, no conteúdo que ele aborda, no poder de atração do docente sobre o discente, etc."O problema é que não dá para ter 100% de certeza do que influencia o resultado do aluno. Pode sim ser o professor, pode ser a escola como um todo, pode ser a condição socioeconômica. 

Então por que a relação bom desempenho - trabalho do professor é tão automática?", indaga. Antes que a pergunta cause má impressão, Luciana se apressa em explicar que essa é uma reflexão necessária e que, em hipótese alguma, exime o professor de responsabilidade, ou minimiza o compromisso que o educador deve ter com seus alunos e com o ensino dos conteúdos e práticas pertinentes à disciplina que ministra. Mas ele não pode ser visto como figura isolada de um contexto."Discuto e desconstruo completamente essa ideia. Defendo na minha dissertação de mestrado que deve ser professor quem tem vontade de ser professor, quem tem isso como meta, como sonho. Independentemente do resultado escolar ou da origem mais pobre". O segredo é conseguir motivar mais estudantes a seguir esses passos. E, para isso, a primeira providência era descobrir o que afasta os universitários da vontade de ser professor."Elaboramos uma pesquisa com questões de múltipla escolha e abertas e distribuímos entre quatro grupos da USP: ingressantes de Pedagogia, de licenciatura em Matemática, licenciatura em Física e para um grupo-controle formado por ingressantes de Medicina", conta Luciana. Os conjuntos não foram escolhidos ao acaso.

Os futuros pedagogos certamente abarcariam a docência do Ensino Fundamental e Infantil. Os futuros professores de Matemática e Física representam justamente os profissionais que estão em falta no país. Já o grupo dos futuros médicos foi importante para dar base de comparação. Como eles fazem pontos suficientes para ingressar em qualquer outra carreira da Universidade de São Paulo, servem como parâmetro para os outros pesquisados.Quem frequenta a Cidade Universitária, no Butantã, zona oeste da capital paulista, sabe como fica o lugar em dia de matrícula dos calouros. E foi nesse clima entre festivo e apreensivo que Luciana e alguns colegas solidários correram entre as unidades do campus para entregar os mais de 500 questionários que versavam sobre a vontade dos ingressantes de seguirem ou não (e os motivos) a carreira acadêmica.

A surpresa começou já na entrega do documento.A primeira grande conclusão a que Luciana chegou é que os dados obtidos dentro da USP se equiparam ao que se encontra no Brasil todo, por exemplo, em pesquisas promovidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep): quem escolhe fazer licenciatura são os alunos que vêm de situações socioeconômicas mais desvantajosas e apontam como impedimentos ou fatores desmotivadores um conjunto muito uniforme de problemas. O salário? Na verdade é uma trama complexa, mas o salário desponta como uma das questões. Os alunos sabem que, se escolherem ser educadores, certamente ganharão menos que em outras áreas que exigem a mesma quantidade de estudo e empenho.Dos alunos de Pedagogia e licenciaturas, como já foi dito no início dessa matéria, 50% não queria ou não tinha muita certeza de ser professor no futuro. Entre os estudantes de medicina, 15% confessaram já ter pensado em ser professor. "Esse foi um número que surpreendeu.

Positivamente. Esses futuros médicos tiveram boa formação escolar, apoio da família e, em geral, têm origem em classes sociais mais favorecidas. De forma que não era esperado que espontaneamente 15% tivessem manifestado vontade de lecionar", comenta a autora da pesquisa. Outro dado curioso levantado entre os ingressantes de medicina foi que a maioria do grupo dos 15% já tinha tido alguma experiência no mercado de trabalho. "Trabalhar, enfrentar algumas coisas, pode fazer um estudante ter vontade de ser professor", comemora a pedagoga.Luciana segue enumerando o que faz o aluno se afastar da docência.

O salário mais baixo, por exemplo, afasta os homens que, por uma questão financeira real, ou por questões culturais, acham que devem ganhar bem, ganhar mais que suas mulheres. Além disso, o salário mais baixo é prova de desprestígio social, que desemboca em complicações como se sentir desvalorizado, ter de trabalhar demais para alcançar um certo nível, não ser respeitado pela comunidade em razão da profissão que exerce, etc. Tanto é assim que, mesmo entre a metade que gostaria de ser professor, se pudessem ser absolutamente livres para decidir o que fazer, poucos manteriam a opção professor.Mas se os ingressantes não vão ao curso de licenciatura para serem professores, vão para quê? Na USP, o estudante escolhe antes de prestar o vestibular se quer seguir bacharelado - para ser físico ou matemático - ou licenciatura - para ser professor dessas áreas. 

A escolha, portanto, é feita sob as dúvidas comuns de qualquer adolescente, sob a pressão de ascender socialmente, sob o status de entrar na Universidade de São Paulo, ou a partir da vontade de continuar estudando aquilo que já gostava no colégio. "E licenciatura é menos concorrido que bacharelado, de forma que às vezes é a opção para o jovem estar na USP", analisa a autora.E entre os fatores que empurram para a docência? Luciana chegou também a algumas explicações: já ter trabalhado, como já foi dito, gostar de criança - embora gostar de trabalhar com adolescentes preocupantemente não tenha aparecido entre os alunos de licenciatura -, exercer uma função social e política diante da sua comunidade e, com mais força, ter tido uma boa experiência educacional. A pesquisadora reforça que "pelo que deu para perceber, parece que ter uma boa educação faz despertar o gosto pela educação", conclui.

Elisa Marconi Francisco Bicudo*

*Elisa Marconi é Radialista e professora das Faculdades Cásper Líbero e Belas Artes. Francisco Bicudo é Jornalista diplomado e professor da Universidade Anhembi Morumbi. Autor dos livros "Caros Amigos e o resgate da imprensa alternativa no Brasil" (Annablume, 2004) e "Saúde - Exercício da Vida" (Salesiana, 2009).

Fonte: Sinapro/SP

Prefeituras e estados podem prestar contas até 30 de abril

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou o prazo para envio da prestação de contas de três programas de sua competência: Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Municípios, estados e o Distrito Federal têm até o dia 30 de abril para encaminhar os dados referentes aos anos de 2011 e 2012, pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC). 

Quem não cumprir o prazo pode ficar sem os recursos desses três programas enquanto não regularizar a situação. “O prazo foi alterado para que nenhum ente federativo seja prejudicado, já que se trata de uma nova sistemática de apresentação das prestações de contas, por meio eletrônico”, afirmou Rafael Torino, diretor de Ações Educacionais do FNDE.

No caso dos programas de alimentação e transporte escolar, as contas dos municípios são analisadas inicialmente por conselheiros de controle social. Eles terão até o dia 14 de junho de 2013 para enviar ao órgão seus pareceres, aprovando ou não as contas, pelo Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon). Já as contas do PDDE são encaminhadas diretamente ao FNDE.

Os novos prefeitos que ainda não têm senha do SIGPC devem entrar em contato com a central de atendimento, pelo telefone 0800-616161. Também estão disponíveis no portal eletrônico do FNDE guias de orientações para auxiliar os gestores estaduais e municipais no preenchimento da prestação de contas.

Fonte: MEC – 12.03.13 - Assessoria de Comunicação Social do FNDE

Escolas pré-selecionadas devem fazer a adesão até 31 de março

As 34 mil escolas públicas pré-selecionadas para participar este ano do programa Mais Educação poderão aderir até 31 de março. A meta do Ministério da Educação é que a ampliação da jornada diária escolar para sete horas seja uma realidade em 45 mil escolas até o final de 2013. 

As escolas que integram o Mais Educação têm a maioria dos alunos atendida pelo programa Bolsa-Família e baixo índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb). “O Mais Educação induz as redes municipais e estaduais de educação a ampliar a jornada escolar para dar mais tempo para os conteúdos escolares, além de incluir atividades formadoras no campo das artes, do esporte, da saúde, dos direitos humanos", explica Jaqueline Moll, diretora de currículos e educação integral do MEC.

O Mais Educação teve início em 2008, com a adesão de 1.380 escolas públicas. Atualmente já está presente em 32 mil unidades de ensino, incluindo quase 10 mil escolas do campo. O programa garante aos estudantes do primeiro ao nono ano das escolas públicas participar de atividades orientadas no contraturno, além de reforço escolar.

Fonte: MEC – 12.03.13 - Assessoria de Comunicação Social

Tribunais de contas na ilegalidade

Em meio a inúmeras greves de trabalhadores da educação básica, que lutam pelo cumprimento da Lei Federal que estabeleceu o piso salarial nacional da categoria como referência mínima para os planos de carreira do magistério, nos estados e municípios, o Tribunal de Contas de Minas Gerais - e há notícias de outros no Brasil - chancelou, ao arrepio da norma constitucional, a pretensão do Governador Anastasia (PSDB) de investir na educação percentuais abaixo do estabelecido pelo art. 212 da CF.

Além do absurdo legal que prevê os investimentos em manutenção e desenvolvimento do ensino na ordem de 22,82% em 2012 e de 23,91% em 2013 (tendo o ex-governador Aécio Neves investido apenas 19% da receita orçamentária em educação no ano de 2003, 12,54% em 2009 e 11,51% em 2010), a intenção do Tribunal de Contas mineiro expõe as dificuldades que os sindicatos de trabalhadores em educação têm enfrentado, em todo país, para fazer valer a Lei do Piso.

A situação em Minas Gerais e no Brasil é bastante esdrúxula, não obstante, nos casos envolvendo as ilegalidades praticadas pelos Tribunais de Contas em conluio com os Executivos estaduais e municipais, os/as trabalhadores/as esperarem uma ação rápida e reparadora do Poder Judiciário.

De um lado, governadores e prefeitos insistem na tese de não haver dinheiro disponível para cumprir o piso na carreira, e por isso pressionam o Congresso Nacional a alterar a fórmula de atualização monetária prevista na Lei 11.738. Por outro, os/as trabalhadores/as exigem o cumprimento das regras constitucionais e infraconstitucionais que garantem o investimento mínimo no setor. E mais: requerem a instalação de comissões de negociações para analisar as formas de cumprimento da Lei do Piso, com base nas contas dos governos - que agora devem ser totalmente públicas - e da correta aplicação dos recursos, que no caso da folha de pagamento da educação deve observar uma relação de 20 a 25 estudantes por professor/a em todas as redes de ensino. A inobservância dessa relação caracteriza inchaço das redes e inviabiliza a valorização dos profissionais da educação.

No caso de Minas Gerais, e em muitos outros, além de o governo do Estado não cumprir o limite mínimo de investimento constitucional em manutenção e desenvolvimento do ensino, também a relação professor/aluno está abaixo do limite tolerado para a composição da folha de vencimentos - embora muitas salas de aula estejam abarrotadas de estudantes - podendo essa situação caracterizar desvios de funções dos profissionais da educação ou pagamento de outros servidores públicos na conta da educação.

Complementação da União ao piso do magistério

A situação de desrespeito às normas de financiamento da educação é um dos grandes entraves para a concretização do Custo Aluno Qualidade, à luz do regime de cooperação previsto tanto na Constituição Federal (art. 23, parágrafo único) como no art. 75 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A última redação do substitutivo do Plano Nacional de Educação, em trâmite na Câmara dos Deputados, prevê prazo de dois anos para que a cooperação constitucional seja regulamentada, junto com o CAQ, sendo que o caminho já está definido na LDB.

O tema da cooperação mantém relação estreita com o repasse de verbas federais para o piso e a carreira do magistério, com base no art. 4º da Lei 11.738. São matérias correlatas que devem compor um sistema único de cooperação institucional. No entanto, a questão do piso é mais urgente, pois a Lei está em vigor e compete à União adiantar o processo de regulação - mesmo que por Decreto ou Portaria - do art. 4º da norma remuneratória do magistério conjugada com o art. 75, §§ 1º a 4º da LDB.

Também no caso da complementação ao piso, não há como a União definir critérios para o esforço fiscal dos entes federados sem estabelecer, ao menos, os parâmetros já definidos na Portaria MEC nº 213/2011, além de outros, como o quantitativo para a relação profissionais/estudantes (1 para 20 ou 25) e os padrões mínimos para a progressão profissional na tabela salarial do magistério. Esses temas fazem parte do PL 2.826/11, inspirado nas diretrizes de carreira do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB nº 02/2009 e CNE/CEB nº 05/2010) e no PL 1.592/03, fruto de longo processo de acumulação dos trabalhadores em educação em âmbito da CNTE, e cabe ao governo federal requerer regime de urgência para sua aprovação. Sem que isso seja feito, a valorização profissional - uma das principais condições para se elevar a qualidade da educação - não se efetivará e o país continuará a trilhar caminhos pouco promissores rumo ao desenvolvimento inclusivo e sustentável.

Reforma Tributária e Lei de Responsabilidade Educacional

O lamentável episódio envolvendo o Tribunal de Contas de Minas Gerais é só um entre tantos outros que ocorrem Brasil afora, e que comprometem os investimentos na educação pública.

Mesmo admitindo as fragilidades dos sistemas tributário e federalista, que sobrecarregam os entes federados de menor potencial fiscal, e ainda reconhecendo que à União compete melhor compensar as despesas de estados e municípios com a prestação de serviços públicos - uma vez que a esfera federal detém a maior parcela da arrecadação de impostos (e contribuições!) -, não podemos fechar os olhos para os casos de corrupção, de malversação do dinheiro público ou de omissões tributárias cometidas por muitos entes federados, e que inviabilizam sobremaneira o financiamento das políticas sociais.

Neste sentido, nos juntamos àqueles que cobram uma reforma tributária que priorize os investimentos nas áreas sociais, que eleja o princípio da progressividade dos impostos (para que quem ganha mais contribua com mais) e que promova a equidade social, fiscal e econômica no país. Todavia, não abrimos mão de que o Congresso Nacional aprove, o mais breve possível, a Lei de Responsabilidade Educacional, com foco no cumprimento das legislações educacionais às quais os gestores públicos estão sujeitos. Também não admitiremos, de maneira alguma, que o objetivo dessa Lei seja desvirtuado, passando, por exemplo, à punição de profissionais da educação que não atingirem metas altamente questionáveis - como alguns parlamentares têm sugerido por meio de emendas ao PL 8.039/10. Isso apenas serve para desviar a atenção do principal problema que aflige os sistemas de ensino do país, qual seja, a falta de compromisso de muitos gestores para com a educação pública, democrática, laica, de qualidade socialmente referenciada e para todos e todas.

Fonte: CNTE

Dia Histórico para os Trabalhadores (as) da Educação de Viçosa

Categoria marca presença na Assembleia da Rede Municipal no dia 4 de Abril

A luta pelo Piso Nacional do Magistério é antiga no Brasil, ela remonta os idos do Império quando uma comissão determinou uma remuneração para os professores do Colégio Pedro II, até então um dos poucos centros escolares mantidos com verba pública.

Os anos se passaram e o sonho de um patamar salarial mínimo que reajustasse os salários e ao mesmo tempo valorizasse a carreira do magistério e dos trabalhadores da educação continuava a ser um sonho a ser perseguido por várias gerações de bravos educadores e educadoras que militavam nas fileiras da educação e que esperavam que esse sonho um dia se materializasse. Nos idos de 88 durante a Constituinte esse sonho tão aguardado quase se materializou, mas infelizmente a educação não foi escolhida como prioridade e o projeto de lei que daria início ao Piso não saiu do papel.

Finalmente duas década depois, em 2008 a Lei Federal 11.738 materializava um sonho de várias décadas de lutadores e lutadoras, era a aprovação por unanimidade na Câmara e no Senado da referida lei que criou o Piso Salarial Profissional Nacional dos Trabalhadores da Educação (o PSPN). Apesar da aprovação unânime o Piso foi imediatamente questionado no STF por 5 Estados da Federação o que retardou a sua efetiva aplicação na prática.

Coordenador Geral do Sind-UTE Viçosa, Paulo Gustavo Grossi destaca avanços das negociações 

Mas em Agosto de 2011 o STF declarou a lei plenamente constitucional, o que gerou uma onda de greves em todos os Estados da Federação, com um único desejo: o Piso Nacional. Trabalhadores (as) de todo o Brasil clamavam pela imediata aplicação do Piso, sendo que no mesmo ano os trabalhadores da Rede Estadual de Minas Gerais fizeram a maior paralisação de sua história, foram mais de 112 dias de greve, realmente, um feito notável.

No mesmo 2011 o Sind-UTE Viçosa conseguia articular a criação de uma comissão paritária entre governo municipal e sindicato para começarmos a caminhar em direção ao Piso, essa comissão formada pelos servidores municipais Ana Lúcia e Angelita, e pelos servidores da Rede Estadual Paulo Gustavo Grossi, Raimundo Nonato e Romualdo Saraiva, buscava já no ano de 2011 colocar o Piso em prática em Viçosa, e por diversas razões não foi possível arrancar o Piso da Prefeitura, apesar de termos conseguido o histórico aumento de 23% para o magistério.

Comissão de negociação e vereadores no dia da votação do Piso na Câmara Municipal

A movimentação e o esforço da comissão de negociação, juntamente com a mobilização da categoria, é que puderam transformar o sonho em realidade, nesse histórico 4 de Abril, um dia que a categoria jamais esquecerá, um dia que coroa os esforços e dedicação de alguns grandes membros dessa categoria que conseguiram cativar uns aos outros e de alguns membros da atual direção que agiram, não em nome da vaidade pessoal e do ego, mas em prol da categoria, e que por isso continuarão sempre junto a ela e não afastados das atividades sindicais em prol de projetos pessoais.

Parabéns Trabalhadores da Educação de Viçosa, o Piso Nacional é de vocês!


Paulo Gustavo Grossi da Silva
Coordenador Geral
Sind-UTE Viçosa

Dia Histórico para os Trabalhadores (as) da Educação de Viçosa

A luta pelo Piso Nacional do Magistério é antiga no Brasil, ela remonta os idos do Império quando uma comissão determinou uma remuneração para os professores do Colégio Pedro II, até então um dos poucos centros escolares mantidos com verba pública.

Os anos se passaram e o sonho de um patamar salarial mínimo que reajustasse os salários e ao mesmo tempo valorizasse a carreira do magistério e dos trabalhadores da educação continuava a ser um sonho a ser perseguido por várias gerações de bravos educadores e educadoras que militavam nas fileiras da educação e que esperavam que esse sonho um dia se materializasse. Nos idos de 88 durante a Constituinte esse sonho tão aguardado quase se materializou, mas infelizmente a educação não foi escolhida como prioridade e o projeto de lei que daria início ao Piso não saiu do papel.

Finalmente duas década depois, em 2008 a Lei Federal 11.738 materializava um sonho de várias décadas de lutadores e lutadoras, era a aprovação por unanimidade na Câmara e no Senado da referida lei que criou o Piso Salarial Profissional Nacional dos Trabalhadores da Educação (o PSPN). Apesar da aprovação unânime o Piso foi imediatamente questionado no STF por 5 Estados da Federação o que retardou a sua efetiva aplicação na prática.

Mas em Agosto de 2011 o STF declarou a lei plenamente constitucional, o que gerou uma onda de greves em todos os Estados da Federação, com um único desejo: o Piso Nacional. Trabalhadores (as) de todo o Brasil clamavam pela imediata aplicação do Piso, sendo que no mesmo ano os trabalhadores da Rede Estadual de Minas Gerais fizeram a maior paralisação de sua história, foram mais de 112 dias de greve, realmente, um feito notável.

No mesmo 2011 o Sind-UTE Viçosa conseguia articular a criação de uma comissão paritária entre governo municipal e sindicato para começarmos a caminhar em direção ao Piso, essa comissão formada pelos servidores municipais Ana Lúcia e Angelita, e pelos servidores da Rede Estadual Paulo Gustavo Grossi, Raimundo Nonato e Romualdo Saraiva, buscava já no ano de 2011 colocar o Piso em prática em Viçosa, e por diversas razões não foi possível arrancar o Piso da Prefeitura, apesar de termos conseguido o histórico aumento de 23% para o magistério.

A movimentação e o esforço da comissão de negociação, juntamente com a mobilização da categoria, é que puderam transformar o sonho em realidade, nesse histórico 4 de Abril, um dia que a categoria jamais esquecerá, um dia que coroa os esforços e dedicação de alguns grandes membros dessa categoria que conseguiram cativar uns aos outros e de alguns membros da atual direção que agiram, não em nome da vaidade pessoal e do ego, mas em prol da categoria, e que por isso continuarão sempre junto a ela e não afastados das atividades sindicais em prol de projetos pessoais.

Parabéns Trabalhadores da Educação de Viçosa, o Piso Nacional é de vocês!


Paulo Gustavo Grossi da Silva
Coordenador Geral
Sind-UTE Viçosa