Notícias da CNTE

O respeito à democracia em nosso Continente

O século passado, sobretudo as ditaduras militares, marcou um profundo desrespeito à democracia latino-americana, que não deve se repetir, em hipótese alguma, sob o risco de se promover novos e imensuráveis retrocessos para a vida dos povos de nosso continente. Neste sentido, todos nós, latino-americanos, temos a obrigação de acompanhar com atenção os desdobramentos do processo de impeachment do presidente do Paraguai, Fernando Lugo, a fim de contrapor qualquer tentativa de golpe institucionalizado naquele país.

Embora a Constituição paraguaia preveja o impeachment presidencial, não nos parece adequado que o processo de destituição conclua-se em apenas dois dias, com duas horas apenas para a defesa de um presidente eleito pela maioria da população do país. Esse rito não se encaixa nos princípios universais da ampla defesa e do devido processo legal, e não permite saber, com clareza, se as acusações do parlamento, majoritariamente de oposição ao presidente, amoldam-se à perspectiva do impeachment - serão apenas 48 horas entre a abertura do processo, a defesa do acusado e o julgamento parlamentar.

Para a CNTE, o julgamento do presidente Lugo tem todas as características de um processo inquisitório, de rito sumaríssimo, contrariando o princípio democrático do direito internacional e paraguaio. A própria acusação do parlamento se pauta em questão histórica do país - a disputa da terra e a necessária reforma agrária - que nenhum outro presidente ousou enfrentar para não contrariar os interesses da classe abastada, dominante no Congresso paraguaio.

Assim, consideramos de extrema prudência o envio de representantes da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) ao Paraguai, com o objetivo de acompanhar o julgamento do presidente Lugo, atitude esta que deveria ser acompanhada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e por outros organismos internacionais.

Não podemos perder de vista que a decisão do parlamento paraguaio poderá deflagrar um processo de guerra civil no país, além de incentivar o recrudescimento de frentes antidemocráticas em nosso continente, razões que nos levam a solidarizar-se com o povo paraguaio e a repudiar qualquer tentativa de golpe institucional no país vizinho.

Julgamento no STF sobre o piso do magistério é adiado

Ficou para a próxima semana o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito dos embargos de declaração apresentados pelos governadores derrotados na ADI 4.167. A análise da matéria estava na pauta da corte no último dia 21. Mas, devido à falta de tempo, os ministros não chegaram a discutir os processos. A conclusão desse julgamento significará o transito em julgado da decisão do STF sobre o piso do magistério, não sendo mais cabíveis quaisquer outros recursos.

Vale destacar que o julgamento do mérito da ADIn 4.167, em abril de 2011, marcou a vigência integral da Lei 11.738. Desde então, estados e municípios não podem se eximir de cumprir a legislação federal, e por este motivo inúmeras greves têm sido deflagradas no país. Os/As trabalhadores/as em educação não abrem mão de seus direitos e vão continuar lutando para que a lei do piso seja respeitada por todos os gestores públicos.

A CNTE permanecerá atenta ao movimento dos mencionados embargos na pauta do Supremo Tribunal Federal. Tão logo a decisão sobre a matéria seja anunciada, a entidade se posicionará sobre a questão.

Projeto prevê investimento de 80% dos royalties da exploração de petróleo na educação básica

As ações públicas em educação básica e para o desenvolvimento tecnológico devem ser as únicas diretamente beneficiadas com os recursos derivados da exploração de gás natural e petróleo. É o que prevê projeto (PLS 594/2011) aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado no dia 12 de junho. A matéria trata do uso dos recursos dos royalties e da participação especial obtidos na exploração do petróleo, inclusive nos campos da camada pré-sal.

O projeto, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e subscrito por Aloysio Nunes (PSDB-SP), adota uma solução mais radical na comparação com propostas que passaram antes pela comissão, em que há o compartilhamento dos recursos com outras políticas públicas, inclusive para atender a saúde e até mesmo para reforçar a Previdência Social.

Pela proposta, 80% dos recursos vão financiar ações de educação e os 20% restantes irão para projetos de inovação em tecnologia. Os recursos arrecadados deverão compor o chamado Fundo do Petróleo para Formação de Poupança, Desenvolvimento da Educação Básica e Inovação (Funpei).

O projeto destina recursos dos royalties do petróleo não somente para que as prefeituras e governos estaduais apliquem em educação, mas também para os próprios estabelecimentos de ensino, fortalecendo a autonomia escolar, como destaca o relator, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), em voto favorável à matéria.

O exame da constitucionalidade do PL ainda será feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde a matéria irá tramitar agora. Depois, ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, para decisão terminativa, na de Serviços de Infraestrutura (CI).