TCE aprova entendimento sobre acúmulo de proventos
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (13/06), o entendimento de que o “servidor em atividade, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, que se aposentar pelo INSS, em razão de outra atividade que tenha exercido, poderá acumular os proventos da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social com os vencimentos de cargo, emprego ou função pública que exerça no Município”. A conclusão do Tribunal Pleno acompanhou o voto do relator, Conselheiro em exercício, Hamilton Coelho, na resposta à consulta apresentada pelo presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – Ipserv, Anor Jacintho Xavier, sobre a necessidade ou não de se exonerar servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência que se aposentar pelo INSS.
Na fundamentação de seu voto, o relator destacou o parecer do Auditor Licurgo Mourão sobre a inexistência de limitação constitucional para a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do Regime Geral, mencionando que “a vedação prevista no § 10 do art. 37 da Constituição da República alcança apenas os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social”. Hamilton Coelho também citou os vários significados do vocábulo “servidor” apresentados na doutrina brasileira e ressalvou: “nesse sentido, objetivando ampliar o leque de situações possíveis de serem abrangidas pela consulta, responderei ao questionamento utilizando o conceito de ‘servidor estatal’, proposto por Celso Antônio Bandeira de Mello”.
A resposta à consulta considerou três hipóteses básicas para admitir o acúmulo de proventos. A primeira delas, com amparo nas exceções previstas no inciso XVI do art.37 da CR/88 e nos termos do parágrafo 10 do mesmo artigo. Outra prevê o caso de o servidor público aposentar-se em cargo, emprego ou função pública, com vínculo no Regime Geral de Previdência Social e, posteriormente à sua aposentadoria, ingressar regularmente na Administração Pública, mediante concurso público ou nomeação para cargo comissionado, sendo possível a percepção acumulada dos proventos de aposentadoria devidos pelo INSS com a remuneração do cargo, emprego ou função posteriormente ocupado. E uma terceira hipótese prevê o caso do servidor público aposentar-se pelo Regime Geral de Previdência, em decorrência do exercício de atividade remunerada na iniciativa privada, sendo possível a percepção acumulada dos proventos dessa aposentadoria com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, independentemente do seu ingresso na Administração Pública ter ocorrido antes ou após a aposentadoria.
Fonte: Diretoria de Comunicação - Atualizado em 15/06/2012 - 16:56
Previdência finaliza projeto que muda concessão de benefícios
Uma das propostas é estabelecer prazo de carência e limites para pensões deixadas a parentes e descendentes
BRASÍLIA - O ministério da Previdência está finalizando um projeto que altera as regras de concessão dos benefícios previdenciários, informou nesta quinta-feira, 21, o titular da Pasta, ministro Garibaldi Alves Filho. Segundo ele, uma das propostas é estabelecer prazo de carência e limites para pensões deixadas a parentes e descendentes.
O ministro descartou, no entanto, redução nos valores pagos atualmente. O texto dessa proposta está sendo discutido entre o ministério da Previdência e a área econômica do governo e ainda não tem prazo para ser enviado ao Congresso. Garibaldi disse, no entanto, que quer enviar essa proposta ao parlamento "o mais rápido possível".
O ministro citou, por exemplo, o caso de pessoas que fazem apenas uma contribuição para a Previdência e conseguem deixar pensão para outras pessoas.
O ministro disse ainda que pontos que podem ser alterados envolvem a manutenção do benefício para as viúvas que se casam novamente e para filhos que atingem a maioridade e se tornam independentes. "As pensões, hoje, são disponibilizadas de uma maneira injusta. Não há carência. No caso das viúvas, elas podem se casar novamente e ela continua com a pensão como se nada tivesse acontecido. Não é a preocupação de cortar direitos. É reconhecer o direito a quem verdadeiramente o possui", declarou.
Garibaldi afirmou, ainda, que os recursos do Tesouro Nacional são finitos e que o governo precisa cobrir o déficit da Previdência com recursos do orçamento. Ao destacar a importância de fazer essas mudanças, o ministro afirmou que muitos países da Europa não fizeram essas alterações em momento de bonança e agora estão cortando direitos.
"Não fizeram o que deveria ser feito", argumentou Garibaldi. O ministro participou hoje da inauguração de uma nova agência da Previdência Social, em Brasília.
Mudanças
O ministro da Previdência Social defendeu as alterações nas regras de concessão de benefícios previdenciários e afirmou que a presidente Dilma Rousseff está determinada a fazer mudanças nessa área. Garibaldi citou o caso de pessoas que fazem só uma contribuição à Previdência e têm os mesmos direitos de quem contribuiu por 35 anos.
"Isso é uma injustiça", disse ele, diante de parlamentares, acrescentando que qualquer incompreensão sobre essas reformas, por parte da população, será compensada diante da justiça que será feita com a mudança.
Garibaldi acrescentou que não é justo que pessoas nessas situações diferentes de contribuição possam deixar pensões a seus descendentes e parentes. O ministro destacou ainda como positiva a aprovação do fundo de previdência do servidor público, o Funpresp, dizendo que isso vai contribuir para as contas da Previdência.
Fonte: Eduardo Cucolo, da Agência Estado - 21 de junho de 2012 | 11h 57
Escolas iniciam aulas do Aprofundamento de Estudos
Secretaria de Estado de Educação já autorizou 270 escolas da rede estadual a iniciarem as aulas do Aprofundamento de Estudos
Três vezes por semana, no contra turno das aulas, a estudante Débora Marçal de Souza, vai para escola aprimorar seus conhecimentos em Matemática, Língua Portuguesa, Física e Química. Ela participa do projeto ‘Aprofundamento de Estudos’, iniciativa da Secretária de Estado de Educação (SEE) voltada para os alunos do ensino médio e que tem por objetivo incentivar o hábito de estudo em tempo integral e assim melhorar o desempenho em sala de aula e nas avaliações externas.
“Eu decidi fazer as aulas para aprender mais. Tem coisas que estão sendo ensinadas no Aprofundamento que eu já tinha visto na aula, mas tinha esquecido. Além disso, as aulas podem me ajudar mais para frente quando for fazer um vestibular”, ressalta a estudante do 1º ano do ensino médio da Escola Estadual Deputado Simão da Cunha, em Betim.
A Escola Estadual Deputado Simão da Cunha está entre as mais 270 escolas da rede estadual de ensino que já receberam autorização da SEE para iniciar as aulas do Aprofundamento. Na escola, as aulas são ministradas nas segundas, quartas e sextas-feiras. É o segundo ano que a escola oferta o projeto e segundo a diretora, Marli Souza Batista, tem dado resultado. “Este ano, para formar as turmas fizemos um mutirão e levamos os alunos para tirar CPF, que é o documento necessário para a inscrição do estudante. Os alunos gostam muito do projeto e sempre se destacam nos vestibulares. Os professores também fazem um trabalho maravilhoso”.
Na Escola Estadual Messias Pedreiro, em Uberlândia, as aulas também são oferecidas três vezes por semana. Além de Língua Portuguesa e Matemática também são ofertadas as disciplinas de Química, Física e Biologia. O professor de Biologia, Ulisses Pagliuso Júnior, conta como são as aulas. “Aqui na escola são seis turmas. O Aprofundamento se baseia mais em exercícios. Pegamos questões que já foram aplicadas em vestibulares, principalmente no concurso da Universidade Federal de Uberlândia, que é o foco dos nossos alunos. A partir dos exercícios ministramos os conteúdos”.
Escolas ainda podem se inscrever no Aprofundamento de Estudos
Continuam abertas as inscrições para o Aprofundamento de Estudos. A inscrição de alunos, turmas e professores que irão atuar no Aprofundamento deverá ser feita pelo diretor da escola no link do sítio do projeto . Desde que foi aberto o período de inscrições, mais de 33 mil estudantes já foram inscritos.
Para efetivação do cadastro é necessário que as escolas formem turmas de no mínimo 25 alunos e no máximo 30. Além disso, os professores interessados em ministrar as aulas do projeto deverão ter, entre outras coisas, experiência pedagógica no desenvolvimento de atividades inovadoras, além de disponibilidade para participar de cursos de capacitação que poderão ser ofertados pela SEE. As aulas do projeto serão ministradas no contraturno escolar do aluno. Porém, as escolas também poderão utilizar sextos horários para o desenvolvimento do projeto.
Em 2012, serão ofertadas 100 mil vagas aos alunos do ensino médio. Os conteúdos de Língua Portuguesa e Matemática serão ofertados em todas as turmas. Além disso, poderão ser incorporadas mais três disciplinas de interesse dos alunos.
Fonte: SEE-MG - Quinta, 21 de Junho de 2012 09:01
Liberados R$ 86,9 milhões para construção de creches e quadras
Brasília – Estão disponíveis nesta sexta-feira, 22, nas contas correntes de 179 municípios brasileiros e de nove secretarias estaduais de educação, R$ 86,9 milhões para a construção de unidades de educação infantil e de quadras esportivas cobertas. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou os recursos na última quarta-feira, dia 20.
O recurso destinado à construção de creches contempla 102 municípios e a Secretaria de Educação do Distrito Federal. O valor transferido foi de R$ 62,1 milhões. Dessa quantia, R$ 9 milhões foram destinados ao DF.
Quadras - O FNDE transferiu ainda R$ 24,8 milhões para a construção de quadras escolares cobertas em escolas ou para a edificação de cobertura em quadras já existentes. Foram beneficiados 77 municípios e as secretaria estaduais de educação do Amapá (R$ 101 mil); da Bahia (R$ 6 milhões), do DF (R$ 873 mil); de Mato Grosso do Sul (R$ 954 mil); de Mato Grosso (R$ 203 mil); do Piauí (R$ 369 mil); do Rio Grande do Norte (R$ 545 mil); de Santa Catarina (R$ 530 mil) e de Tocantins (R$ 258 mil).
As especificações técnicas, as maquetes virtuais e a cartilha com orientações sobre a execução do Proinfância, além de outras informações pertinentes ao programa, estão disponíveis no portal do FNDE e podem ser acessadas a qualquer momento pelo usuário em busca por esclarecimentos necessários para realizar o projeto.
Municípios de MG:
46. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS CHAGAS - 289.783,63
47. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES - 263.314,82
48.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DO NORTE - 185.723,66
49. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - 330.216,84
50. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO - 291.000,00
51. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPE - 262.254,86
52. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA - 536.769,90
Fonte: ASCOM-FNDE - Sexta, 22 de junho de 2012.
Senado debate currículo nacional único para educação básica
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realiza na próxima quarta-feira (27) audiência pública para discutir a criação de um currículo nacional único para a educação básica. Desde dezembro do ano passado, o Ministério da Educação estuda a implantação de um currículo comum a todo país que alinhe os conteúdos e materiais pedagógicos trabalhados pelas escolas de ensino fundamental e ensino médio, além de definir os objetivos a serem alcançados pelas crianças ao final de cada período escolar.
Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) já prevê a integração dos currículos das escolas. Além disso, em 1996 foram criados os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), obrigatórios para escolas da rede pública e opcionais para a rede privada. Mesmo assim, as orientações são consideradas muito amplas e o governo decidiu aprofundá-las.
Para os senadores Cyro Miranda (PSDB-GO) e Armando Monteiro (PTB-PE), autores do requerimento para realização da audiência, é preciso que o Legislativo também participe desta discussão. Para isso, foram convidados ao Senado o professor e consultor de Matemática e Tecnologia da Fundação Getúlio Vargas, Osmar Nina Garcia Neto; a educadora e diretora da Escola Brasileira de Professores (Ebrap), Guiomar Nano de Melo, e a professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Paula Louzano.
A audiência terá início às 10h, na Sala 15 da Ala Alexandre Costa. Uma segunda audiência sobre o mesmo tema também está prevista, mas ainda não há data confirmada para sua realização.
Fonte: Agência Senado - Comissões - Educação - Atualizado em 22/06/2012 - 17h35.
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