Seis caminhos para a Conferência Nacional de Educação

Passados mais de três anos da I Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada em 2010, tiveram início em julho as etapas municipais e estaduais preparatórias para a Conae 2014. A segunda edição do evento será realizada em Brasília, entre 17 e 21 de fevereiro do ano que vem, sob o tema "O PNE na articulação do Sistema Nacional de Educação".

Diante de um novo contexto, em que os debates sobre a educação brasileira ganharam projeção nacional, a II Conferência deve enfrentar desafios ainda maiores para garantir ao Brasil uma educação de qualidade. Para entender quais são os caminhos a serem percorridos na próxima Conae, o Portal Aprendiz consultou seis representantes da sociedade civil. Confira os depoimentos!

Estevão Cruz foi diretor de políticas educacionais da União Nacional dos Estudantes (UNE) e representante da entidade no Fórum Nacional de Educação (FNE) de 2011 a 2013.

"A Conae de 2010 foi um momento fundamental em alguns sentidos: reorganização dos movimentos da educação, articulando estudantes, trabalhadores, professores, negros, pais, ou seja, diversos setores da sociedade. E ela organizou isso a partir das plataformas desses movimentos, das agendas, mas em torno de uma causa única.

Na gestão FHC, havia uma unidade muito forte na luta contra o sucateamento e a privatização do ensino público. No governo Lula, cada entidade passou a defender sua pauta, e com a Conae nos reunificamos, especialmente em torno dos 10% do PIB para a educação.

Um terceiro aspecto provém do próprio caráter das conferências como forma de chamar a sociedade civil para fazer a discussão de uma política pública. Colocar a sociedade civil na formulação de uma política de Estado foi muito importante. Ainda que as conferências não sejam deliberativas, o resultado da Conae não necessariamente foi encaminhado e aprovado, mas configurou um momento diferente na educação como um todo.

Em 2014, ela vem com um sentido diferente, o Plano Nacional da Educação (PNE) ainda não foi aprovado e isso coloca o desafio de dar um salto na formulação do movimento e discutir o Sistema Nacional de Educação.

Ainda há muitas batalhas, como a consolidação do financiamento da educação pública, com expansão de vagas. É preocupante, neste sentido, a substituição feita pelo Senado no PNE, que troca investimento em educação pública por investimento público em educação, pois pode fortalecer o ensino privado com verba pública."

Gilmar Soares, secretário de formação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

"A I Conae foi central e importantíssima para o avanço nas questões relacionadas à educação, que hoje temos necessidade de regulamentar. Aquele debate iniciado em 2010, que envolveu mais de quatro milhões de pessoas, gerou um conjunto de reivindicações estabelecidas em seu documento principal, e agora desencadeará em uma segunda conferência, que aponta para uma questão central na educação do Brasil: a instituição de um Sistema Nacional de Educação e a institucionalização do Plano Nacional de Educação.

A I Conae foi um passo inicial muito importante para que a gente pudesse, hoje, estar em busca da regulamentação do regime de colaboração, ao mesmo tempo em que criamos as bases para a construção do Sistema Nacional de Educação e também para que possamos pressionar o governo a votar o Plano Nacional de Educação.

A aprovação do PNE é um dos principais desafios postos para a II Conae. A regulamentação do regime de colaboração é outro. A gente pode ter um PNE, mas se a gente não definir quais são as competências de cada ente, o Plano corre o risco de fracassar. Sozinho, o PNE não consegue resolver os gargalos no atendimento da demanda educacional no país. A definição do Sistema Nacional de Educação seria o elemento mais importante dessa segunda Conferência."

José Wilson Gonçalves, secretário de políticas sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

"A I Conae introduziu nas suas resoluções alguns aspectos de reconhecimento da diversidade que existe hoje no campo brasileiro. É preciso ter outro olhar para reconhecer esse espaço dinâmico, formar e preparar as pessoas para que possam buscar condições de vida vivendo no campo e reconhecendo-o não somente como espaço de produção, mas como espaço de promoção de cidadania e qualidade de vida. O Programa Nacional de Educação do Campo (Pronacampo) é fruto do debate da Conferência de 2010.

Para a II Conae, é preciso avançar no sentido de legitimar, por dentro da conferência e das suas resoluções, todo esse contexto de país que a gente vive hoje, uma vez que temos vários instrumentos legais para usar como base. Isso vai ajudar, tanto nas conferências municipais e estaduais quanto na etapa nacional, a qualificar nosso debate.

O desenvolvimento não existe só na cidade. Ele é possível de acontecer no campo, e a educação precisa contribuir com isso."

Paulo Figueiredo Lima, professor de Matemática da Universidade Federal de Pernambuco, suplente-representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) no Fórum Nacional de Educação (FNE).

"A CONAE 2010 foi importante pela grande participação da sociedade, pleiteando uma educação de qualidade, inclusiva e socialmente abrangente. Na I Conae foram tiradas propostas bastante abrangentes, mas a questão dos 10% do PIB para a educação teve uma repercussão muito grande e ainda está tendo.

Também destaco a formulação do Plano Nacional de Educação e criação do Fórum Nacional da Educação, que reúne vários setores da sociedade e do governo, constituindo-se como um espaço de discussão, formulação e acompanhamento das políticas educacionais. Além de acompanhar as mais de duas mil emendas ao projeto, o FNE também ajuda a preparar a próxima Conae.

Esperamos que até lá o PNE já esteja aprovado, para conseguirmos pensar no Sistema Nacional de Educação, que seja algo como o SUS, um sistema articulado, integrado. Existem atribuições específicas de cada região, mas vemos o sistema numa perspectiva de articulação, de responsabilidade. Não pode ser nada muito fechado, mas ver ele realizado seria um sonho, uma utopia."

Célia Maria Vilela Tavares, representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)no Fórum Nacional de Educação (FNE).

"A Conferência de 2010 tem saldo positivo, especialmente em dois pontos: a instituição do Fórum Nacional de Educação como órgão articulador e o encaminhamento do Plano Nacional de Educação. Na construção desse plano, nós levamos para a sociedade a importância da educação e a necessidade de se aumentar os recursos investidos nela. Hoje todos falam da destinação dos 10% do PIB, dos royalties do petróleo, o que antes era impensável.

Em contrapartida, podemos dizer que a não aprovação do PNE demonstra que a medida que a sociedade avança num processo de construção, em busca da garantia de uma melhor educação, o Congresso Nacional não acompanha no mesmo passo. É lastimável que o Congresso não tenha aprovado, três anos depois, o PNE. A gente tinha a perspectiva de já ter um plano, já que a II Conae acontece em fevereiro de 2014, mas ele está atrasado.

De qualquer forma eu penso que fazer a conferência sem o plano instituído não é uma perda, vamos continuar conferindo a educação, ou seja, vamos seguir vendo que a nossa mobilização continua muito importante.

Eu vi uma pesquisa de opinião em que se fez um apanhado dos cartazes das grandes mobilizações e a corrupção aparece em primeiro lugar, mas em segundo lugar está a educação. Trazer a educação para a pauta das grandes mobilizações é um marco importante. Por isso eu acredito nas conferências e em sua mobilização."

Arlindo Cavalcanti de Queiroz, coordenador da comissão especial de dinâmica e sistematização do Fórum Nacional de Educação (FNE).

"O legado da I Conae é extremamente positivo. Durante as conferências municipais e estaduais, livres e ordinárias, houve um número de aproximadamente quatro milhões de participantes – direta ou indiretamente – dos debates, que culminaram com a etapa nacional, em Brasília, com quatro mil participantes.

Durante o processo, muitas propostas apresentadas e discutidas já começaram a ser implantadas, como o ensino obrigatório dos quatro aos 17 anos, que em 2016 passa a ser universalizado; e a proposta de se ter um Plano Nacional de Educação decenal, uma das maiores conquistas que tivemos.

Todos os segmentos educacionais participaram de forma organizada: os gestores da educação dos setores público e privado, os conselhos de educação das várias esferas de governo, as organizações dos trabalhadores de educação, as organizações estudantis, os pais de alunos.

Para as pessoas independentes, que não estão organizadas, criamos a Rede Social da Conae, abrindo espaço para quem quiser criar a sua própria Conferência Livre, em ambiente digital, ou divulgar os resultados de conferências e debates que são produzidos.

Hoje a educação está sendo discutida de forma muito intensa. O cenário é bastante desafiador, pois apresenta perspectivas interessantes, como a possibilidade que nós temos de aprovar os 10% do PIB para a educação. Estamos em um cenário de muito debate, com muitas possibilidades."

Fonte: Portal Aprendiz

CNTE cobra Parlamento e Executivo

A 14ª Semana Nacional de Educação da CNTE, realizada de 22 a 26 de abril, teve grande adesão em todo país e acabou com muitos compromissos assumidos pela classe política em relação a aprovações de projetos de lei e de fiscalização das políticas públicas aprovadas pelo Congresso, mas que, sistematicamente, são descumpridas pelos Executivos.

No dia 24 a CNTE teve audiências com diversos parlamentares e com o MEC, a fim de cobrar a pauta dos/as trabalhadores/as em educação pela qualidade da escola pública com valorização profissional. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação acompanhou as reuniões junto com a Confederação.

A primeira audiência ocorreu com o senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto que deu origem à Lei 12.734, a qual alterou a distribuição dos royalties do petróleo. O senador reconheceu a importância de se vincular recursos dos hidrocarbonetos para a educação, porém reconheceu a dificuldade de o Congresso aprovar 100% dessas receitas para apenas uma política pública. Disse que seu projeto original previa parte dos recursos para a educação, mas a falta de articulação política com outros movimentos sociais - a exemplo da saúde, que também reivindicava parcela dos royalties - dificultou manter esse compromisso na Lei.

Tendo em vista que o Congresso resolveu suspender a tramitação da Medida Provisória 592, que previa destinar 100% das riquezas do petróleo para a educação, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste em definitivo sobre a questão - o que deverá ocorrer num prazo de 15 dias -, o senador Wellington Dias sugeriu que os movimentos sociais da educação e da saúde se reunissem nesse interstício de suspensão do trâmite da matéria, para fecharem uma proposta de vinculação das receitas que contemple as duas áreas e que possa ser observada numa nova edição de Medida Provisória ou de Projeto de Lei a serem protocolados no Congresso, ainda neste ano de 2013.

Já a audiência conjunta com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal contou com a representação de deputados/as da Comissão Especial do PNE, que reiteraram a importância de o Plano Nacional de Educação ser aprovado nesse ano pelo Senado, uma vez que em 2014 as eleições gerais poderão prejudicar as agendas do Congresso. Quanto a esse tema, o presidente Renan Calheiros se comprometeu pessoalmente a tratá-lo junto com o relator do PNE, no sentido de garantir a votação o mais breve possível.

Com relação às demais pautas apresentadas pela CNTE aos presidentes das duas casas do parlamento, em especial (i) a aplicação do piso do magistério e a não vinculação de seu reajuste unicamente ao INPC, (ii) o efetivo cumprimento das receitas vinculadas à educação frente às imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, (iii) a instauração do debate nacional sobre o CAQ e o IDEB, (iv) a aprovação do projeto de lei que trata das diretrizes nacionais de carreira para os profissionais da educação; (v) a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, nos termos propostos pela Conae, e (vi) a regulamentação da Convenção 151 da OIT, ambos os presidentes se comprometeram em dar seguimento à pauta junto com os líderes partidários e, com relação à LRF e o piso do magistério, o Congresso Nacional deverá criar Comissão Mista para avaliar e fiscalizar tanto o cumprimento das receitas da educação como a aplicação da lei do piso do magistério.

Quanto à agenda com o MEC, foi mais um momento em que a CNTE cobrou empenho do Ministério para a aprovação do PNE, com a destinação de recursos equivalentes a 10% do PIB para a educação pública. A Confederação também reiterou a importância da imediata homologação do Parecer nº 18/12, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que visa orientar as redes públicas quanto à aplicação da jornada extraclasse, e requereu a constituição de uma coordenação para o Programa Profuncionário, com vistas a agilizar as políticas de profissionalização dos funcionários da educação à luz dos novos comandos da Lei 12.796. Com relação a esse último item, a CNTE já agendou reunião com o MEC para consolidar a proposta.

Por fim, no dia 24, a CNTE se reuniu com o senador José Pimentel, relator do PNE, de quem cobrou a imediata votação da matéria, contendo o dispositivo aprovado na Câmara dos Deputados de 10% do PIB para a educação pública. O senador manifestou-se favorável aos 10%, porém considerou inconstitucional a sua vinculação apenas para a educação pública. A CNTE contestou o entendimento do senador e disse que a sociedade não transige nessa questão, e que os movimentos da educação farão fortes mobilizações para que o substitutivo contemple a reivindicação social. Verba pública só para a escola pública. É isso que a CNTE defende, e deixou claro ao senador.

Veja o video do ato: http://youtu.be/XDm9TxoPzKA

Fonte: CNTE

Governo e movimentos sociais querem aprovação do PNE pelo Senado em 2013

Após cerca de um ano e meio de tramitação na Câmara e um mês e meio no Senado, o Plano Nacional de Educação (PNE) chega ao fim de mais um ano legislativo sem aprovação. No Senado, já foram apresentadas 80 emendas ao plano, mas, por enquanto, está mantido o ponto que mais gerou polêmicas na Câmara, a ampliação do percentual de investimento do Produto Interno Bruto (PIB) em educação para 10% anuais.

O PNE estabelece 20 metas educacionais que o país deverá atingir no prazo de dez anos. A discussão no Senado já causa preocupação entre os movimentos sociais ligados à educação devido a uma emenda, apresentada pelo relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), José Pimentel (PT-CE), à meta 20. O relatório de Pimentel diz que a finalidade da emenda é que a parcela de 10% do PIB compreenda o conceito de "investimento público total em educação", sem a referência ou condição adicional de que seja aplicado apenas no ensino público – definido como "investimento público direto".

Entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), que divulgou nota pública com críticas à mudança na proposta, e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação reclamam que, se acatada, a mudança abre caminho para a aplicação de dinheiro público no setor privado de ensino.

"A ideia do governo é retirar essa menção à educação pública deixando só educação e podendo dividir a distribuição desse recurso também com o setor privado. Esse é o recuo mais forte que identificamos. Não vamos permitir que isso aconteça e vamos tentar fazer com que alguns senadores se convençam do equívoco", diz o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.

O senador José Pimentel diz que apresentou a emenda porque a redação, tal como veio da Câmara, impedia a continuidade do Programa Universidades para Todos (Prouni) que concede bolsas de estudos a alunos carentes em instituições privadas de educação superior.

"Com a redação que veio da Câmara teríamos que cancelar o Prouni, um programa que tem mais de 1 milhão de alunos de famílias pobres em universidades particulares. Como sou defensor do Prouni, construí uma redação para que ele continue", disse Pimentel.

Em nota, a Contee critica também a emenda que propõe a retirada do patamar intermediário de 7% do investimento do PIB em educação a ser alcançado no prazo de cinco anos. "A emenda exclui o patamar de 7% do investimento do PIB nacional em educação em um prazo de cinco anos, deixando o percentual de 10% do PIB, ao final do decênio, como único referencial de ampliação de investimento, o que elimina a possibilidade de ampliação do investimento de forma mais imediata", diz o texto.

Na Câmara, o PNE tramitou por mais de um ano e meio e recebeu cerca de 2,9 mil emendas. A preocupação do governo agora é acelerar a passagem do texto no Senado. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, tem feito reiteradas declarações pedindo aos senadores agilidade na aprovação do PNE, que deveria ter sido implementado em 2011.

A expectativa de Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, é que a discussão no Senado seja um pouco mais ágil. "Os senadores acompanharam a tramitação do PNE, os desafios do plano, as polêmicas. A tendência é que decidam deliberar de forma mais rápida. Acho que teremos o plano aprovado em um prazo de seis a nove meses", disse.

O exame do plano pela CAE será retomado apenas em 2013 e o texto irá passar por mais duas comissões do Senado e pelo plenário. Depois, deve retornar à Câmara para exame de alterações que provavelmente serão feitas no texto pelos senadores. O último passo é a sanção presidencial.

A ampliação do percentual de investimento do PIB na educação, que ocorreu na Câmara, é uma das maiores conquistas alcançadas até agora no PNE, na avaliação de organizações da sociedade civil. O projeto inicial do governo previa passar dos atuais 5,3% do PIB para 7% no prazo de dez anos. Após intensas negociações, o governo admitiu elevar o percentual para 8%. Com a mobilização dos movimentos sociais, foi aprovado o investimento de 10% do PIB, mesmo contrariando a intenção do governo.

O governo diz que o Congresso deve indicar a fonte de recurso para cumprir esse percentual e indica como principal alternativa para financiar a área os royalties do petróleo. Essa destinação, no entanto, depende de aprovação do Congresso Nacional.

O PNE estabelece 20 metas educacionais que o país deverá atingir no prazo de dez anos. O plano prevê, por exemplo, aumento no investimento em educação pública, ampliação das vagas em creches, erradicação do analfabetismo e a oferta do ensino em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas.

Fonte: Agência Brasil

Notícias do Plano Nacional de Educação

PNE: a luta continua!

A votação do substitutivo do relator Ângelo Vanhoni ao PL 8.035/10, no último dia 13, concluiu a primeira fase de aprovação do novo Plano Nacional de Educação, estando pendente a apreciação dos destaques parlamentares ao texto principal, os quais poderão estabelecer o percentual de 10% do PIB para a educação na próxima década. A votação dos destaques está agendada para o próximo dia 26, e caso o projeto não seja remetido para análise em plenário da Câmara dos Deputados, seguirá imediatamente para o Senado.

A CNTE considera que o substitutivo do deputado Vanhoni avançou em relação à proposta encaminhada pelo Poder Executivo, mas ainda é preciso melhorar os indicadores de acesso, permanência e de qualidade da educação, o que requer mais recursos financeiros. Dessa forma, a destinação de 10% do PIB é essencial para, por exemplo, erradicar o analfabetismo literal e funcional; universalizar a demanda efetiva por creche e aumentar o correspondente custo aluno; expandir as matrículas de ensino integral (25% até o final da década é pouco!); ampliar a oferta de educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, preservando o currículo humanístico desta modalidade de ensino; vincular o piso salarial nacional do magistério à meta 17 do PNE e garantir a regulamentação do piso e da carreira dos profissionais da educação, à luz do art. 206 da Constituição Federal.

No tocante à avaliação (meta 7), ainda falta ao substitutivo do PNE apontar indicadores para o aperfeiçoamento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). E esperamos que o Senado avance nessa direção, que dialoga, inclusive, com a recente proposta ventilada pelo Ministro Aloizio Mercadante de instituição de mecanismo próprio para a avaliação da educação no continente sul-americano, apartado da concepção do PISA, contemplando os insumos educacionais, a organização dos sistemas de ensino e das escolas e as políticas públicas do setor.

Além da defesa intransigente aos princípios da universalização do acesso e da qualidade socialmente referenciada da educação com equidade nacional, a CNTE centrou forças no PNE sobre os eixos da valorização profissional dos educadores (formação, salário e carreira), da gestão democrática e do financiamento, que constituem os pilares do regime de cooperação (Sistema Nacional de Educação), previsto no substitutivo do deputado Vanhoni para ser regulamentado no prazo de 2 anos.

Sobre a valorização, destaque para a ampliação do acesso dos funcionários da educação à política de profissionalização, inclusive de nível superior, e de formação continuada e pós-graduação (metas 15 e 16). Já a meta 17 não contemplou a expectativa da CNTE de vincular o piso nacional do magistério ao processo de equiparação dos salários da categoria à de outros profissionais com mesmo nível de escolaridade, e este será um dos pontos de disputa no Senado. Quanto à carreira, o principal avanço consiste no prazo para regulamentação do piso e estipulação de planos de cargos e vencimentos para todos os profissionais da educação (professores, especialistas e funcionários).

Com relação à gestão democrática, embora o substitutivo do deputado Vanhoni tenha atendido várias demandas da sociedade, a prevalência de critérios técnicos sobre os de ordem democrática e a discriminação de profissionais para concorrer aos pleitos escolares, bem como a ausência de indicativos de participação social em todas as instâncias de elaboração e controle das políticas educacionais configuram bandeiras de luta da CNTE para a tramitação do PNE no Senado.

Por fim, a meta 20 já definiu o investimento de 8% do PIB para a educação pública, podendo chegar a 10% na votação dos destaques no próximo dia 26. Por ora, a referência dos 10% consta apenas no art. 5º, § 4º do PL 8.035/10 como alternativa para o cumprimento das metas previstas no atual substitutivo de PNE. Não temos dúvida de que o Custo Aluno Qualidade necessário para reverter a dívida histórica para com a educação depende dos 10% do PIB, razão pela qual manteremos a luta por sua aprovação tanto na Câmara como no Senado.

Fonte: CNTE

PNE: relatório é aprovado com investimento de 8% do PIB, com possibilidade de chegar a 10%

Foi aprovado na quarta (13) na Câmara dos Deputados o texto principal do Plano Nacional da Educação (PL 8035/10). Às vésperas da sessão (12), o relator Angelo Vanhoni (PT-PR) realizou duas alterações na meta 20 do parecer, que trata da execução das metas do Plano. Uma delas é a definição de que o investimento público na Educação será de 8% do Produto Interno Bruto (PIB), de forma direta. A segunda mudança prevê o investimento de 50% dos recursos provenientes dos royalties do Pré-sal no setor, garantindo que, desta forma, ao final de dez anos sejam investidos pelo menos 10% do PIB na área.

Apesar dos 10% finalmente terem sido incorporados ao texto do relatório principal do PNE, os deputados que reivindicavam a aplicação direta desse percentual não ficaram satisfeitos. Segundo eles, os recursos advindos do Pré-Sal ainda não estão garantidos e não se sabe qual é o seu montante.

O Coordenador do Departamento de Funcionários da CNTE, Edmilson Lamparina, acompanhou a votação e tem a mesma opinião sobre o tema. “Ficou a dúvida se realmente os recursos do Pré-sal serão suficientes para se alcançar os 10% para a educação”, destacou o dirigente.

Uma das possibilidades levantadas pelos parlamentares seria mudar a lei do Pré-Sal. Outra alternativa seria aprovar destaque ao parecer original mudando o investimento de 8% para 10%, de forma direta. A análise dos destaques ficou agendada para o dia 26 de junho.

Leia o texto aprovado do PNE clicando aqui. 

Fonte: CNTE

Desculpa de que não há recursos é velha, defende vice-presidente da CNTE

Durante audiência pública realizada na terça (12) na Câmara dos Deputados sobre a implementação da Lei Nacional do Piso do Magistério (Lei n° 11.738), o vice-presidente da CNTE, Milton Canuto, defendeu que o argumento dos gestores de que não há recursos para reajustar o piso é inválido. Segundo ele, a ineficácia dos municípios na gestão dos sistemas de ensino é o que gera o desperdício de recursos. O debate reuniu representantes do governo e da sociedade civil.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, foi representado na audiência pelo Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) do Ministério da Educação (MEC), Arnóbio Marques. Segundo ele, há alguns fatores que fazem com que estados e municípios não cumpram uma lei que foi aprovada por unanimidade no Congresso e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "São vários fatores combinados que juntos criam uma situação cuja solução não é fácil", afirmou.

Arnóbio citou a utilização de um terço da jornada para a hora-atividade, que segundo ele não estava prevista no projeto original que resultou na Lei do Piso. "A hora-atividade traz vantagens para a educação, mas a estimativa é de que precisamos contratar aproximadamente 200 mil professores para dar conta apenas desse ponto da lei", explicou. Outro fator que segundo ele impacta nas contas dos governos estaduais e municipais é o pagamento da folha de inativos, para a qual não pode ser usada a complementação do Fundeb.

Porém, o representante do MEC não deixou de pontuar a deficiência na gestão dos municípios. "Muitos municípios dizem que não podem pagar o piso, mas não tem uma boa gestão do sistema. O problema não está na quantidade de recursos, mas como eles são geridos", salientou. Segundo Arnóbio, o MEC é contra o reajuste do piso apenas pelo INPC e defende o diálogo para se chegar ao consenso. "Precisamos conversar muito e chegar a um entendimento que seja razoável para os gestores e para os professores, que não podem ter o reajuste apenas pela inflação", finalizou.

Eduardo Deschamps, representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), afirmou que a necessidade de valorização da categoria é indiscutível, mas a questão é como viabilizá-la. "Se o piso continuar crescendo nessa proporção, em breve a totalidade dos recursos do Fundeb será consumida pela folha de pagamento do magistério", afirmou. Para Deschamps, a manutenção da atual fórmula de reajuste vai comprometer o investimento em outros itens fundamentais para se promover a educação pública de qualidade, além de fomentar greves de trabalhadores da educação.

Em sua exposição, o vice-presidente da CNTE, Milton Canuto, defendeu que o discurso dos gestores municipais e estaduais sobre a falta de fontes para financiar os reajustes do piso não é válida. "Desde 1998 estão dizendo que a conta não dá. Precisamos adequar como vamos aplicar esses recursos", afirmou. Canuto apresentou estudos mostrando municípios que conseguem pagar bem acima do piso estipulado em lei, além de garantir aos professores um terço da jornada em atividades extraclasse.

Segundo o vice-presidente, o problema está no planejamento do sistema de ensino de muitos municípios, que mantém uma proporção inadequada do número de professores para a quantidade de alunos. "O que ocorre é um descompasso profundo. Você tem, no menor custo-aluno do país, vários municípios que pagam acima do piso e a carreira, como em Alagoas, onde o custo-aluno varia de R$ 2.113 a R$ 2.350. Isto é possível porque eles fizeram o dever de casa e têm uma relação professor-aluno que vai de 18 a 23 estudantes por profissional de ensino", explicou Milton. "No entanto, com o mesmo custo-aluno, outra mesma quantidade de municípios gasta 70% do Fundeb só para cumprir o piso e a carreira, porque a relação professor-aluno deles é de um para 10, um para 12, encontramos até de um para oito", complementou.

Fonte: CNTE

Rodada de Notícias da CNTE

Mercadante defende aprovação do PNE neste semestre

Em reunião na Câmara no último dia 14, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, defendeu a aprovação do Plano Nacional de Educação ainda neste semestre, antes do recesso parlamentar e das eleições municipais. "Precisamos construir um pacto suprapartidário em torno das diretrizes da educação antes que haja desmobilização em razão das eleições do segundo semestre", disse o ministro. Ele quer debater com os deputados as metas de financiamento da educação previstas no Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10), que está tramitando na Câmara. Esse é o ponto mais polêmico da proposta enviada ao Congresso em dezembro de 2010.

Atualmente, União, estados e municípios aplicam, juntos, 5% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação. O governo havia sugerido o aumento desse índice para 7% em uma década, mas entidades da sociedade civil querem no mínimo 10%.

Mercadante não defendeu nenhum dos índices, mas afirmou que qualquer valor aprovado deverá ser "viável e sustentável no longo prazo". O ministro afirmou também que o acordo sobre o investimento público na área deverá prever, além da definição do percentual do PIB, a vinculação de receitas do pré-sal para a educação. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

"O piso é para valer", diz Mercadante em São Paulo

O ministro da Educação, Aloísio Mercadante, voltou a cobrar na segunda-feira (19) o cumprimento do piso nacional dos professores, que foi reajustado em 22,2% e passou a R$ 1.451,00 recentemente. Mercadante disse que os professores ainda recebem salários muito modestos e que o piso tem que ser respeitado.

“O piso é para valer. É lei. Tem que ser cumprida. E eu vou insistir. É verdade que 22,2% de reajuste é pesado. Pressiona as finanças estaduais e municipais. Mas um piso de R$ 1.451 é pouco mais de dois salários mínimos”, disse.

Segundo o ministro, novas formas de reajustar o piso podem ser discutidas. De acordo com ele, deputados de uma comissão suprapartidária estão ouvindo prefeitos, governadores e profissionais de educação sobre o assunto.

“Se nos quisermos manter a educação de qualidade, teremos de continuar a aumentar progressivamente e para o futuro estão abertas as negociações de novos critérios. O Congresso pode rever o critério”, disse. 

Fonte: O Globo On Line

Currículo mínimo é rejeitado no Senado

No último dia 6, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal rejeitou, em caráter definitivo, o Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados (PLC nº 140/2010) que visava alterar o art. 9º da Lei 9.394/96 (LDB), para atribuir à União a incumbência de estabelecer, em parceria com os demais entes federados, os conteúdos mínimos de cada ano letivo da educação básica.

A decisão acertada do Senado vai ao encontro das reivindicações da comunidade educacional, que também luta para alterar a meta 7 do Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação, cujo conteúdo atribui ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (ideb) a referência exclusiva para medir a qualidade da educação brasileira, na próxima década.

Para os/as educadores/as, as limitações estruturais e conceituais do Ideb não o qualificam como instrumento para a aferição da qualidade da educação, sobretudo por não observar princípios constitucionais, tais como: o da pluralidade do ensino – ao contrário, o Ideb é extraído de testes estandardizados –, da gestão democrática, da valorização profissionais dos trabalhadores da educação, do financiamento – que em última analise é responsável pela omissão na regulamentação do Custo Aluno Qualidade em nosso ordenamento legal.

A CNTE espera que a rejeição do mencionado projeto, no Senado, abra novos canais para a negociação desse importante tema no PNE com o relator da matéria na Câmara dos Deputados, a fim de que o PL 8.035/10 siga com maior grau de consenso ao Senado. 

Fonte: CNTE - com informações da Folha de São Paulo

Senado aprova benefício integral para servidor aposentado por invalidez

O Senado aprovou na terça-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede benefício integral aos servidores públicos aposentados por invalidez. A medida vale para funcionários da União, dos Estados e dos municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Como já foi aprovada pela Câmara, a PEC segue para promulgação.

A emenda foi votada para consertar uma "distorção" aprovada com a Reforma da Previdência de 2003. Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.

A reforma, que entrou em vigor em 2004, determinou que o valor do benefício por invalidez seja proporcional ao tempo de contribuição. Ou seja, um servidor que trabalhou por dez anos antes de se aposentar passou a receber um benefício menor que um colega com mesmo cargo e salário que trabalhou no funcionalismo por 20 anos e que também se aposentou por invalidez. A medida não vale para casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Entretanto, quando entrou em vigor, passou a atingir também quem já havia ingressado no serviço público, e não apenas aos novos servidores, sem uma regra de transição. Dessa forma, atualmente apenas servidores que se aposentaram por invalidez até 2003 recebem proventos integrais por invalidez. Os demais, mesmo que tenham ingressado até essa data no funcionalismo, tinham o pagamento proporcional ao tempo de contribuição.

Agora a PEC assegura, além da integralidade, a vinculação permanente entre os proventos da aposentadoria e a remuneração da ativa para quem ingressou no funcionalismo até 2003.

Os senadores fizeram um amplo acordo para aprovar a PEC, em dois turnos, por unanimidade. Pelo texto, a administração pública terá 180 dias para revisar o valor das aposentadorias – mas os efeitos da matéria não são retroativos e entram em vigor a partir da vigência da nova regra. 

Fonte: CNTE - com informações da Folha de São Paulo

Giro de Notícias Sobre a Educação

União de esforços para fazer valer o Piso e a Carreira do magistério As conturbadas e lamentáveis cenas e declarações protagonizadas pelos políticos brasileiros, na última semana, após o anúncio do novo valor do piso nacional do magistério pelo MEC (R$ 1.451,00) - o qual difere da quantia defendida pela CNTE (R$ 1.937,26) - expõe, como dissemos no editorial anterior, as fragilidades do federalismo nacional e requer, imediatamente, ações do Estado no sentido de garantir o cumprimento da legislação e de viabilizar, em definitivo, uma política pública essencial para a qualidade da educação escolar. O primeiro consenso a ser construído refere-se à vontade política dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em valorizar o magistério e os demais educadores. Partindo desse compromisso, é preciso enfrentar os problemas com vistas a construir um pacto pela educação, ao longo da próxima década. Transposto o compromisso político, que se pauta na vinculação necessária do piso ao Fundo da Educação Básica - Fundeb, principal fonte pagadora dos vencimentos de carreira do magistério, e à meta 17 do novo Plano Nacional de Educação, cujo objetivo consiste em equiparar a remuneração média dos docentes à de outras categoriais até o final da década, entram em cena as questões práticas a serem adotadas por cada Executivo da federação e pelos poderes Legislativo e Judiciário. Em âmbito estadual e municipal, governadores e prefeitos devem assegurar a gestão financeira dos recursos vinculados à educação ao responsável direto das respectivas secretarias, à luz do art. 69, § 5º da Lei 9.394/96 (LDB). O funcionamento e a autonomia dos conselhos sociais de acompanhamento do Fundeb devem ser respeitados, a fim de auxiliar na fiscalização da gestão pública educacional. É preciso, assim, transparência das administrações em relação aos tributos arrecadados e aos gastos efetuados com a educação, para que o auxílio federal, se necessário, ocorra em bases republicanas, sem prejuízo aos entes que cumprem rigorosamente com os princípios da administração pública e com os preceitos legais da educação. Na esfera federal, o MEC, como indutor das políticas nacionais, precisa ter acesso seguro às informações de estados, municípios e do DF (aperfeiçoando o SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), bem como estipular, em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional e com os órgão equivalentes dos Estados e Municípios, mecanismos para medir a capacidade contributiva dos entes federativos, como forma de condicionar as possíveis complementações da União ao cumprimento das metas de esforço fiscal de cada um deles. A previsão dessa iniciativa encontra-se esculpida no art. 75, § 1º da LDB. Ao Congresso Nacional compete regulamentar a estrutura cooperativa da educação entre os entes federados, preferencialmente através da regulamentação do art. 23 da Constituição, que também deve prever espécie de intervenção federal nas hipóteses de as administrações deixarem de cumprir com seus deveres legais e constitucionais. É preciso, ainda, em consonância com o Plano Nacional de Educação, garantir mais recursos para a educação - ao menos 10% do PIB, durante a próxima década -, o que deverá ocorrer tanto pela realocação ou majoração dos recursos vinculados, como pela destinação de parcela oriunda das riquezas do pré-sal (no mínimo 50%) e maior participação da União no financiamento da educação básica (dos 5,2% do PIB investidos atualmente na educação, a parcela da União, detentora de maior parte do bolo tributário, corresponde a pouco mais de 1%). Outras duas questões que envolvem o Parlamento dizem respeito à alteração da Lei 11.494 (Fundeb), no tocante à barreira imposta para a complementação do Governo Federal ao piso do magistério - hoje, apenas estados e municípios contemplados com a suplementação da União ao Fundeb podem acessar os recursos destinados à remuneração docente -, e à aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, cujo conteúdo deve primar pelo correto investimento das verbas educacionais e pela punição à malversação do dinheiro público e o desleixo do gestor com as metas do PNE. Com relação ao Judiciário, três questões são chaves: i) a superação do impasse interpretativo dos comandos do art. 212 da Constituição e art. 60 do ADCT/CF com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de assegurar o investimento integral dos recursos vinculados à educação, inclusive com a folha de pessoal; ii) a execução de controle externo sobre as ações dos Tribunais de Contas de Estados e Municípios (onde houver esse último); e iii) a celeridade na punição de gestores que desviam recursos públicos e cometem outras ilegalidades. A partir da próxima semana o Congresso Nacional deve iniciar o debate sobre a alteração do índice de reajuste do piso salarial do magistério, e os trabalhadores não abrirão mão da perspectiva de valorização real do Piso - pois “teoria furada” é o reajuste de piso pela inflação, como propôs o governador Tarso Genro, colidindo com o avanço social obtido no governo Lula de ganho real ao salário mínimo (o piso geral dos brasileiros). Porém, para que a pauta da valorização dos/as educadores/as avance no Congresso e se efetive nas administrações públicas, será necessário colocar na mesa de negociação, além das questões tratadas acima, a necessidade de se estabelecer um parâmetro mínimo para as carreiras do magistério público escolar em todo país, como forma de dimensionar (com justiça e equidade) a parcela de suplementação da União para a garantia do padrão mínimo de qualidade educacional e, consequentemente, para o piso e a carreira do magistério. Os desafios são muitos, além de complexos, o que comprova a necessidade do país em avançar, juntamente com o debate do Piso, do PNE, do Custo Aluno Qualidade e de outras políticas públicas, na construção imediata do Sistema Nacional de Educação. Fonte: CNTE Marco Maia criará comissão para discutir piso salarial do professor O presidente da Câmara, Marco Maia, disse na quinta (1°) que criará uma comissão para discutir o piso salarial do professor. O anúncio foi feito a representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a deputados da Frente Parlamentar em Defesa do Piso dos Professores, que se reuniram com Maia. De acordo com a coordenadora da frente, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), a ideia é que a comissão consiga construir um acordo entre magistério, prefeitos, governadores e Governo Federal, para só então o Plenário da Câmara poder votar a proposta que muda o cálculo do reajuste anual do piso (PL 3776/08). O projeto prevê que o reajuste passe a ser feito pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado para medir a inflação. O presidente da CNTE, Roberto Leão, argumenta, no entanto, que o aumento pelo INPC não traria ganho real aos salários. Leão acredita que a comissão a ser criada por Marco Maia será capaz de encontrar um meio termo que valorize o magistério e, ao mesmo tempo, permita o equilíbrio orçamentário de prefeituras e estados. Atualmente, a legislação determina que o piso dos professores deve ser corrigido de acordo com o percentual de crescimento do valor mínimo anual por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Entre 2011 e 2012, esse aumento foi de 22%. Em razão disso, o piso também foi corrigido pelo mesmo patamar, passando de R$ 1.187 para R$ 1.451.  Fonte: Jornal da Câmara CNTE cobra cumprimento da aposentadoria especial do magistério Em reunião com membros do Ministério da Previdência e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no dia 29 de fevereiro, a CNTE requereu, mediante denúncia feita pelo Sind-Ute/Ipatinga-MG, a alteração da Instrução Normativa (IN) nº 45 do INSS, no tocante ao seu art. 229, II, que regula a concessão da aposentadoria especial para o magistério. O texto da IN nº 45/2010 reduz o direito à aposentadoria por tempo de idade e contribuição prevista na Lei 11.301, sobretudo para os profissionais que ocuparam funções de direção escolar. Segundo o diretor de Aposentados e Assuntos Previdenciários da CNTE, Juscelino Linhares Cunha, os/as professores/as de Ipatinga que ocuparam a vice-direção escolar, em determinado período da carreira do magistério, estão sendo impedidos de contabilizar o tempo de serviço e obrigados, ilegalmente, a trabalhar mais tempo para se aposentar. Segundo o diretor, "a normativa do INSS encontra-se em flagrante desacordo com a redação da Lei 11.301 e com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou a ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 3772) sobre o assunto". De acordo com representantes do Sind-Ute/Ipatinga, as professoras Feliciana e Márcia, que também participaram da audiência no Ministério da Previdência, o Sindicato ingressará com Mandado de Segurança para requerer o direito de uma docente que teve seu benefício cancelado em função do tempo em que ocupou a vice-diretoria escolar. Já a CNTE estuda a possibilidade, caso o INSS não altere imediatamente a Instrução, de ingressar com Reclamação no STF, bem como com outras ações ordinárias no sentido de agilizar a correção da IN nº 45/2010. Fonte: CNTE

Governadores cobram verba do pré-sal para cumprir lei do piso

Governadores de dez Estados, três vice-governadores e três secretários de Estado se reuniram com os presidentes da Câmara, Marco Maia (PT), e Senado, José Sarney (PMDB), no início da tarde desta terça-feira, em Brasília, para reclamar a impossibilidade de honrar com os compromissos gerados pelo novo piso dos professores, saúde (por causa das novas regras impostas pela PEC 29) e o pagamento de juros da dívida dos Estados sem os recursos oriundos dos royalties do pré-sal, cujo projeto ainda está em votação.

Na segunda-feira, o Ministério da Educação (MEC) divulgou o novo piso nacional do magistério, de R$ 1.451 para jornada de 40 horas, o que significa um reajuste de 22,22% em relação a 2011. O valor é retroativo a primeiro de janeiro. De acodo com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, só o impacto financeiro no cofre das prefeituras com a adoção dos novos salários dos professores será R$ 7 bilhões, se considerados também os gastos com os inativos. "Sem a efetiva participação da União", disse Ziulkoski, o piso vai desequilibrar as contas.

De acordo com a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Piso, com o anúncio do novo valor do menor salário do professor, qualquer alteração nos critérios de reajuste valerá apenas para 2013. Ela sugere que seja montada uma mesa de negociação com parlamentares da bancada da educação, dos estados, municípios e do governo federal, para discutir possíveis mudanças. Para a deputada, entretanto, o INPC não é um bom critério, já que apenas a correção pela inflação não garantirá ganhos para a categoria.

Os governadores e representantes reclamaram ainda da possibilidade de aprovação da PEC 300, que destinará recursos para a segurança pública, que pode sobrecarregar ainda mais os cofres estaduais. Segundo o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, só três Estados conseguiram arcar com as despesas.

As demandas mais urgentes apresentadas pelos chefes dos Executivos estaduais foram a renegociação das dívidas dos Estados com a União e a votação mais rápida possível do projeto que define a questão da divisão dos royalties do pré-sal.

O presidente da Câmara sugeriu um pacto político entre lideranças do Congresso, governos e suas respectivas bancadas para se abra uma janela para a votação a partir da segunda semana de março, já que a pauta está trancada por três medidas provisórias, além da lei sobre a criação da previdência complementar dos servidores públicos. Sarney concordou e disse que não se trata de uma questão de mérito, mas sim de como votar dentro da programação.

Fonte: DANIEL FAVERO - Portal Terra Com informações da Agência Brasil.

Congresso do Sind-UTE/MG bate recorde de participação - Na abertura do evento, o teólogo Leonardo Boff recomenda a educação como prática libertadora

Aberto oficialmente nessa sexta-feira (11/02) o 9º Congresso do Sind-UTE/MG, que acontece até 12 de fevereiro, no Sesc em Araxá, à Rua Doutor Edmar Cunha,150, bairro Santa Terezinha . Trata-se do maior evento do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - participam mais de 2.500 delegados, de todo o Estado. O evento conta também com representantes de educação, de movimentos sociais e estudantil e entidades sindicais, além do teólogo e escritor Leonardo Boff, que fez a conferência de abertura.

Na oportunidade, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin Leão, destacou que, assim, como os educadores mineiros que batalham pela implantação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), a luta se repete em outros estados. “A idéia é unificar esforços para cobrar a implantação do Piso Salarial Nacional Profissional na greve brasileira, prevista para acontecer nos dias 14, 15 e 16 de março”. Leão lembrou ainda que a greve de 112 dias realizada pelo Sind-UTE/MG, em 2011, foi uma luta que enfrentou a arrogância e a prepotência de um governo cujo princípio é construir uma educação pública que não tenha comprometimento social.

O presidente da Internacional da Educação para América Latina, Hugo Yasky, referenciou o exemplo da luta e afirmou que a greve realizada pelo Sindicato mineiro é exemplo para todos educadores da América Latina.

“Este Congresso é importante para definir estratégicas para 2012 e para exigir a implantação do Piso Salarial e também para ter a clareza política de escolher, nas urnas, pessoas comprometidas com a formação de municípios e estados que priorizam a inclusão social. Temos o dever de preservar a história combativa do nosso Sind-UTE/MG”, destacou José Celestino Lourenço, Secretário de Formação da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Por sua vez, o presidente da Associação Metropolitana de Estudantes Secundaristas de BH, Gladson Davi Silva Reis, rendeu homenagem ao Sindicato pelo movimento de 112 dias no ano passado, em especial às mulheres, que são maioria na categoria. Com as palavras de ordem “liberdade ainda que tardia. Vamos lutar juntos para acabar com Anastasia”, levantou a voz da platéia que, em alto e bom som, repetiu a frase.

Na mesma linha de pensamento, o presidente cutista mineiro, Marco Antônio de Jesus afirmou que a categoria é exemplo para Minas Gerais, pois, enfrentou a resistência ferrenha do governo mineiro, mas se fortaleceu. “A greve unificou o movimento social, o que causou ira ao governo de Minas Gerais. Temos que unir forças para combater o tucanato.”

A coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, apresentou, durante a cerimônia, a prestação de contas dos recursos da entidade dos últimos anos, e a atuação política da atual gestão da entidade, que resultou na conquista de seis mil novos filiados. Afirmou que esta edição do Congresso superou as expectativas. “Contamos com a participação de mais de 2.500 delegados/as de todo o Estado, o que nos possibilita aglutinar forças para fazermos um grande debate sobre a Luta pelo Piso e sobre a carreira dos profissionais da educação da rede estadual”.

A pluralidade política teve espaço durante a cerimônia. Beatriz Cerqueira convidou representantes de outras centrais e lideranças presentes no local para fazer uma saudação aos congressistas.

A abertura contou ainda com uma homenagem do Sindicato aos movimentos sociais e sindicais, que apoiaram a greve da categoria em 2011 – 27 foram homenageadas: Assembleia Popular; Levante Popular da Juventude; União Estadual dos Estudantes; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; Marcha Mundial de Mulheres; Movimento dos Atingidos por Barragens em Minas Gerais ; Conlutas; Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de BH; Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino (Sindifis); Faculdade de Educação da Universidade Federal de MG; Sindicato dos Trabalhadores em Indústrias de Massa Alimentícia e Biscoitos de Contagem; Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde em MG; Sindicato dos Professores de Universidades Federais de BH e Montes Claros; Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de MG; Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água em Serviços de Esgotos de MG; Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de MG; Pastorais Sociais; Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de BH e Região; Conselho Regional de Medicina de MG; Brigadas Populares; Sindicato dos Correios; CUT; SindPol e CNTE. Algumas entidades não puderam participar.

Homenagens

O Sind-UTE/MG homenageou ainda diretores/as que realizaram greve de fome durante o movimento no ano passado – Abdon Guimarães, Marilda Araújo e Feliciana Saldanha. Houve ainda apresentação cultural com o grupo de Seresta da Escola de Música de Araxá.

O teólogo e escritor Leonardo Boff fez a conferência de abertura “Educação como prática libertadora”. Ele avalia que o Governo do Estado demonstra não se importar com os educadores de Minas Gerais. “Os trabalhadores/as travam uma luta difícil contra um Governo insensível nas questões da Educação. Isso é lamentável porque pessoas com a dignidade e a missão dos educadores deveriam ser tratadas com carinho por todos, especialmente pelo Poder Público”.

Conjunturas Internacional, Nacional e Mineira são temas debatidos no 9º Congresso do Sind-UTE/MG

Participantes do 9º Congresso do Sind-UTE/MG, que acontece no SESC de Araxá, retomaram os trabalhos na manhã desse sábado (11/2), aprovando o Regimento Interno. O evento conta com mais de 2.500 delegados/as. A atividade foi conduzida pela coordenadora-geral do Sindicato, Beatriz Cerqueira, e a diretora estadual regional de Buritizeiro, Maria Alice Pereira.

Na sequência, foi a vez da mesa “Conjuntura Internacional e Nacional”, que contou com a explanação do presidente do PSTU, José Maria de Almeida, o presidente da Internacional da Educação para a América Latina, Hugo Yasky e do Secretário de Relações Internacionais da CUT, João Antônio Felício. A abordagem central foi a apresentação de alternativas dos trabalhadores à crise mundial do capitalismo no Brasil e no mundo. A coordenação dos debates foi promovida pelos diretores estaduais do Sindicato, Paulo Henrique Santos Fonseca e Zailde Figueiredo Santos.

Em seguida, aconteceu a mesa de debate: Conjuntura Mineira, que contou com a participação da coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, do deputado estadual Rogério Correia (PT) e do representante da Comissão Nacional Liga dos Camponeses Pobres, Nilo Hallack.

Nesta mesa, apresentou-se a resistência dos trabalhadores a negação das políticas sociais aos cidadãos mineiros e descumprimento de conquistas dos/as trabalhadores/as pelo Estado de Minas Gerais. Este debate foi conduzido pelos diretores estaduais, Manoel Rosalvo Pereira e Nivalda Maria Perobelli.

Autógrafos – Outra atividade importante desse segundo dia de congresso foi a manhã de autógrafos com o teólogo e escritor Leonardo Boff. Ele, gentilmente, atendeu aos/às congressistas, assinando vários livros de sua autoria. Leonardo Boff foi um dos palestrantes da abertura do evento.

Fotos: Taís Ferreira