Seis caminhos para a Conferência Nacional de Educação

Passados mais de três anos da I Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada em 2010, tiveram início em julho as etapas municipais e estaduais preparatórias para a Conae 2014. A segunda edição do evento será realizada em Brasília, entre 17 e 21 de fevereiro do ano que vem, sob o tema "O PNE na articulação do Sistema Nacional de Educação".

Diante de um novo contexto, em que os debates sobre a educação brasileira ganharam projeção nacional, a II Conferência deve enfrentar desafios ainda maiores para garantir ao Brasil uma educação de qualidade. Para entender quais são os caminhos a serem percorridos na próxima Conae, o Portal Aprendiz consultou seis representantes da sociedade civil. Confira os depoimentos!

Estevão Cruz foi diretor de políticas educacionais da União Nacional dos Estudantes (UNE) e representante da entidade no Fórum Nacional de Educação (FNE) de 2011 a 2013.

"A Conae de 2010 foi um momento fundamental em alguns sentidos: reorganização dos movimentos da educação, articulando estudantes, trabalhadores, professores, negros, pais, ou seja, diversos setores da sociedade. E ela organizou isso a partir das plataformas desses movimentos, das agendas, mas em torno de uma causa única.

Na gestão FHC, havia uma unidade muito forte na luta contra o sucateamento e a privatização do ensino público. No governo Lula, cada entidade passou a defender sua pauta, e com a Conae nos reunificamos, especialmente em torno dos 10% do PIB para a educação.

Um terceiro aspecto provém do próprio caráter das conferências como forma de chamar a sociedade civil para fazer a discussão de uma política pública. Colocar a sociedade civil na formulação de uma política de Estado foi muito importante. Ainda que as conferências não sejam deliberativas, o resultado da Conae não necessariamente foi encaminhado e aprovado, mas configurou um momento diferente na educação como um todo.

Em 2014, ela vem com um sentido diferente, o Plano Nacional da Educação (PNE) ainda não foi aprovado e isso coloca o desafio de dar um salto na formulação do movimento e discutir o Sistema Nacional de Educação.

Ainda há muitas batalhas, como a consolidação do financiamento da educação pública, com expansão de vagas. É preocupante, neste sentido, a substituição feita pelo Senado no PNE, que troca investimento em educação pública por investimento público em educação, pois pode fortalecer o ensino privado com verba pública."

Gilmar Soares, secretário de formação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

"A I Conae foi central e importantíssima para o avanço nas questões relacionadas à educação, que hoje temos necessidade de regulamentar. Aquele debate iniciado em 2010, que envolveu mais de quatro milhões de pessoas, gerou um conjunto de reivindicações estabelecidas em seu documento principal, e agora desencadeará em uma segunda conferência, que aponta para uma questão central na educação do Brasil: a instituição de um Sistema Nacional de Educação e a institucionalização do Plano Nacional de Educação.

A I Conae foi um passo inicial muito importante para que a gente pudesse, hoje, estar em busca da regulamentação do regime de colaboração, ao mesmo tempo em que criamos as bases para a construção do Sistema Nacional de Educação e também para que possamos pressionar o governo a votar o Plano Nacional de Educação.

A aprovação do PNE é um dos principais desafios postos para a II Conae. A regulamentação do regime de colaboração é outro. A gente pode ter um PNE, mas se a gente não definir quais são as competências de cada ente, o Plano corre o risco de fracassar. Sozinho, o PNE não consegue resolver os gargalos no atendimento da demanda educacional no país. A definição do Sistema Nacional de Educação seria o elemento mais importante dessa segunda Conferência."

José Wilson Gonçalves, secretário de políticas sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

"A I Conae introduziu nas suas resoluções alguns aspectos de reconhecimento da diversidade que existe hoje no campo brasileiro. É preciso ter outro olhar para reconhecer esse espaço dinâmico, formar e preparar as pessoas para que possam buscar condições de vida vivendo no campo e reconhecendo-o não somente como espaço de produção, mas como espaço de promoção de cidadania e qualidade de vida. O Programa Nacional de Educação do Campo (Pronacampo) é fruto do debate da Conferência de 2010.

Para a II Conae, é preciso avançar no sentido de legitimar, por dentro da conferência e das suas resoluções, todo esse contexto de país que a gente vive hoje, uma vez que temos vários instrumentos legais para usar como base. Isso vai ajudar, tanto nas conferências municipais e estaduais quanto na etapa nacional, a qualificar nosso debate.

O desenvolvimento não existe só na cidade. Ele é possível de acontecer no campo, e a educação precisa contribuir com isso."

Paulo Figueiredo Lima, professor de Matemática da Universidade Federal de Pernambuco, suplente-representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) no Fórum Nacional de Educação (FNE).

"A CONAE 2010 foi importante pela grande participação da sociedade, pleiteando uma educação de qualidade, inclusiva e socialmente abrangente. Na I Conae foram tiradas propostas bastante abrangentes, mas a questão dos 10% do PIB para a educação teve uma repercussão muito grande e ainda está tendo.

Também destaco a formulação do Plano Nacional de Educação e criação do Fórum Nacional da Educação, que reúne vários setores da sociedade e do governo, constituindo-se como um espaço de discussão, formulação e acompanhamento das políticas educacionais. Além de acompanhar as mais de duas mil emendas ao projeto, o FNE também ajuda a preparar a próxima Conae.

Esperamos que até lá o PNE já esteja aprovado, para conseguirmos pensar no Sistema Nacional de Educação, que seja algo como o SUS, um sistema articulado, integrado. Existem atribuições específicas de cada região, mas vemos o sistema numa perspectiva de articulação, de responsabilidade. Não pode ser nada muito fechado, mas ver ele realizado seria um sonho, uma utopia."

Célia Maria Vilela Tavares, representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)no Fórum Nacional de Educação (FNE).

"A Conferência de 2010 tem saldo positivo, especialmente em dois pontos: a instituição do Fórum Nacional de Educação como órgão articulador e o encaminhamento do Plano Nacional de Educação. Na construção desse plano, nós levamos para a sociedade a importância da educação e a necessidade de se aumentar os recursos investidos nela. Hoje todos falam da destinação dos 10% do PIB, dos royalties do petróleo, o que antes era impensável.

Em contrapartida, podemos dizer que a não aprovação do PNE demonstra que a medida que a sociedade avança num processo de construção, em busca da garantia de uma melhor educação, o Congresso Nacional não acompanha no mesmo passo. É lastimável que o Congresso não tenha aprovado, três anos depois, o PNE. A gente tinha a perspectiva de já ter um plano, já que a II Conae acontece em fevereiro de 2014, mas ele está atrasado.

De qualquer forma eu penso que fazer a conferência sem o plano instituído não é uma perda, vamos continuar conferindo a educação, ou seja, vamos seguir vendo que a nossa mobilização continua muito importante.

Eu vi uma pesquisa de opinião em que se fez um apanhado dos cartazes das grandes mobilizações e a corrupção aparece em primeiro lugar, mas em segundo lugar está a educação. Trazer a educação para a pauta das grandes mobilizações é um marco importante. Por isso eu acredito nas conferências e em sua mobilização."

Arlindo Cavalcanti de Queiroz, coordenador da comissão especial de dinâmica e sistematização do Fórum Nacional de Educação (FNE).

"O legado da I Conae é extremamente positivo. Durante as conferências municipais e estaduais, livres e ordinárias, houve um número de aproximadamente quatro milhões de participantes – direta ou indiretamente – dos debates, que culminaram com a etapa nacional, em Brasília, com quatro mil participantes.

Durante o processo, muitas propostas apresentadas e discutidas já começaram a ser implantadas, como o ensino obrigatório dos quatro aos 17 anos, que em 2016 passa a ser universalizado; e a proposta de se ter um Plano Nacional de Educação decenal, uma das maiores conquistas que tivemos.

Todos os segmentos educacionais participaram de forma organizada: os gestores da educação dos setores público e privado, os conselhos de educação das várias esferas de governo, as organizações dos trabalhadores de educação, as organizações estudantis, os pais de alunos.

Para as pessoas independentes, que não estão organizadas, criamos a Rede Social da Conae, abrindo espaço para quem quiser criar a sua própria Conferência Livre, em ambiente digital, ou divulgar os resultados de conferências e debates que são produzidos.

Hoje a educação está sendo discutida de forma muito intensa. O cenário é bastante desafiador, pois apresenta perspectivas interessantes, como a possibilidade que nós temos de aprovar os 10% do PIB para a educação. Estamos em um cenário de muito debate, com muitas possibilidades."

Fonte: Portal Aprendiz

Manifestações populares no Brasil

Desde o último dia 12, o Brasil tem sido palco de inúmeros protestos, organizados majoritariamente pela juventude, os quais tiveram início depois do anúncio de reajuste nos preços do transporte público em várias cidades do país.

A atual dimensão dos atos dá conta de que o transporte público é apenas um dos eixos das mobilizações. O povo nas ruas, embora sem lideranças tradicionais – seja de pessoas, seja de entidades organizadas – tem manifestado contrariedade com os gastos públicos para a construção de estádios da Copa do Mundo de Futebol de 2014, bem como com o histórico e insuficiente investimento público em educação e saúde, com o fisiologismo e a corrupção política nas três esferas da federação (União, Estados e Municípios), com a falta de democracia participativa, que possibilite a consulta pública periódica à sociedade sobre temas relevantes, a exemplo da destinação de 100% das riquezas do petróleo para a educação pública.

A CNTE solidariza-se com a pauta justa e urgente apresentada pela maioria dos integrantes desses movimentos de protesto, mas é contra atos de vandalismo, violência, saques e depredações ao patrimônio público e histórico, seguindo a própria orientação da maior parte dos manifestantes que tenta impedir essas ações durante as mobilizações.

Reconhecemos muitas das insatisfações populares – até porque elas constituem pautas permanentes da classe trabalhadora, em especial dos/as trabalhadores/as em educação – porém acreditamos que o Estado Democrático, no atual contexto civilizatório, deve ser preservado pela sociedade brasileira, sem riscos de retrocessos que marcaram a história do Brasil e do continente latino-americano.

Neste sentido, a CNTE considera pauta prioritária para a sociedade brasileira a reforma política, capaz de fortalecer os partidos – tornando-os efetivamente representantes dos diversos segmentos da sociedade – e de ampliar a democracia participava no país. O descrédito e a repulsa dos jovens manifestantes com a política (marca registrada nos atos pelo país) expressa a urgência dessa agenda para o Congresso Nacional.

Como consequência da reforma política, a juventude e o conjunto da sociedade brasileira devem exigir reformas estruturantes para consolidar o atual processo de desenvolvimento inclusivo e com oportunidades para todos, o que perpassa por reforma tributária, que priorize a progressividade dos impostos sobre a renda, por maior acesso dos jovens à escola, à universidade e ao emprego, pela garantia de saúde, transporte, segurança, habitação, entre outras políticas públicas previstas na Constituição Federal.

A CNTE entende, também, que as atuais reivindicações ocorrem num momento de consolidação das estruturas democráticas no Brasil e, consequentemente, de uma maior conscientização e liberdade de expressão que goza o povo brasileiro. Mas é preciso superar as práticas políticas anacrônicas, impostas pelas oligarquias que ainda comandam o Congresso Nacional e grande parte dos poderes nos estados e municípios, a fim de qualificar a política e de torná-la o principal espaço de disputa para os jovens, os trabalhadores e a sociedade em geral.

Por fim, é preciso ter atenção com os oportunistas de plantão, especialmente com a grande mídia – patrocinadora do Golpe Militar de 1964 junto com setores da burguesia nacional –, pois esta já tenta vincular os protestos populares à ações contra atores políticos que reconhecidamente têm promovido políticas públicas emancipatórias e de promoção da cidadania no país, com o claro propósito de confundir a opinião pública e assim tirar proveito em favor de setores retrógrados que tentam voltar ao Poder a qualquer custo. E caso isso aconteça, os protestos por mais avanços sociais estarão seriamente comprometidos.

São Paulo, 20 de junho de 2013

Diretoria Executiva da CNTE

Coordenador Geral do Sind-UTE Viçosa apresenta a Greve Nacional da Educação Pública na CMV

O Coordenador Geral do Sind-UTE Viçosa, Paulo Grossi representando os interesses dos servidores públicos da Rede Municipal e Estadual de ensino utilizou anteontem 16/04/2013 a Tribuna Livre da Câmara Municipal de Viçosa para apresentar a comunidade viçosense o calendário de atividades que compõe a Greve Nacional, puxada pela CNTE.

A CNTE convoca todos os trabalhadores da educação e a sociedade para a 14º Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, que será realizada entre 23 e 25 de abril. Além da greve nacional, o foco é a valorização dos profissionais em educação. "Esta semana tradicionalmente se destina ao debate das questões educacionais e terá como prioridade o debate sindical da mobilização, mais um ano que estaremos lutando para que o piso salarial nacional seja efetivamente aplicado no nosso País e em particular em Minas Gerais com uma greve nacional nos dias 23, 24 e 25 de abril", explica o Coordenador Geral do Sind-UTE Viçosa, Paulo Grossi.

A 14º Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, terá como eixo de reivindicação os seguintes pontos:

• 100% dos Royalties do Petróleo para Educação;
• 50% do Fundo Social do Pré - Sal para a Educação;
• 10% do PIB para Educação;
• Piso - Carreira e Jornada;
• Convenção 151 da OIT;
• Profissionalização dos funcionários da escola.

Em Viçosa a Rede Municipal tem Assembleia marcada para hoje ás 16:00 horas no auditório do IMAS (atrás do Colégio Viçosa) para debater o cumprimento da greve nacional e a precária situação dos servidores contratados do município além da adequação da jornada dos professores da Rede Municipal de Ensino.

No dia 23 de abril será realizado uma Assembleia dos trabalhadores em Educação do Estado de Minas Gerais no pátio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater com os trabalhadores da Rede Estadual de Minas Gerais temas importantes como o reajuste salarial de 2013 que ainda não foi anunciado pelo governo mineiro, a impementação do 1/3 da Jornada Extra-Classe e a implemantação do Piso Nacional do Magistério entre outros pontos de destaque.

A luta pelos royalties do petróleo para a educação continua!

Em dezembro de 2012, logo após a aprovação da Lei 12.734, a CNTE lançou em parceria com outras entidades da sociedade civil a campanha Veta Tudo, Dilma!, com vistas a impedir que a distribuição dos royalties ficassem à deriva, ou seja, totalmente desvinculada das principais políticas públicas, em especial a educação. À época, nossos esforços foram parcialmente contemplados com os vetos do Executivo ao texto da referida Lei e com o simultâneo envio da Medida Provisória nº 592 ao Congresso, destinando parte dos recursos dos royalties (somente de novos campos licitados no regime de concessão) e dividendos do Fundo Social para a educação pública.

O fato de a MP 592 não ter incorporado todos os recursos previstos no PL nº 2.565/11, fez com que a proposta do Governo recebesse duras críticas da comunidade educacional, que reivindica 100% das receitas dos regimes de concessão e partilha do Pré-sal, além de 50% dos recursos do montante do Fundo Social e não apenas sobre seus dividendos, para a educação pública. Pelos cálculos do PL 2.565, apoiado pela CNTE, em 2012, essa proposta de vinculação destinaria aos sistemas educacionais da União, dos Estados e dos Municípios cerca de R$ 8 bilhões, quase o equivalente a uma nova complementação da União ao Fundeb. No entanto, o texto da MP 592 não alcançaria nem R$ 1 bilhão em 2013.

A proposta original de distribuição dos recursos do petróleo à educação atendia também uma progressividade de vinculação, que deveria chegar a aproximadamente R$ 50 bilhões em 2020, quantia ainda abaixo da necessária para se atingir o percentual equivalente a 10% do PIB na educação. Daí a necessidade de se manter os esforços para vincular novas receitas à educação pública, além das provindas da exploração do petróleo.

Ocorre que, em meio às tratativas para adequação do texto da MP 592, o Congresso Nacional derrubou os vetos do Executivo à Lei 12.734, retornando a prerrogativa de Estados e Municípios poderem gastar as novas verbas do petróleo em inúmeras áreas, sem nenhuma prioridade. Essa condição, no entanto, encontra-se suspensa, neste momento, por ordem do Supremo Tribunal Federal que concedeu liminar à ação direta de inconstitucionalidade movida pelos estados produtores contra a Lei Federal. E essa decisão poderá motivar um novo acordo no Congresso em torno da distribuição dos royalties, devendo o movimento social agir em prol da destinação dos recursos para a educação.

No último dia 14 de março, a Comissão Especial encarregada em analisar a MP 592, sob a coordenação do deputado Carlos Zarattini, relator do PL 2.565/11, realizou audiência pública e os debates indicaram que a correlação com os entes federados tende a acirrar, cada vez mais, uma vez que os estados e municípios insistem em não querer vincular novas receitas para a educação.

Neste sentido, a CNTE convoca a sua base social para se posicionar a favor da destinação de 100% dos recursos do petróleo para a educação, devendo a categoria procurar os parlamentares nos Estados para cobrar dos mesmos o compromisso com essa agenda essencial para viabilizar as metas do novo Plano Nacional de Educação.

Fonte: CNTE - Quarta, 27 Março 2013 16:58

CNTE desmente secretários de educação e reafirma insuficiência no reajuste do piso em 2013

A CNTE repudia as declarações de secretários de educação que tergiversam de suas responsabilidades sobre o critério de atualização do piso do magistério, absolutamente insuficiente para o ano de 2013, acusando a Confederação de tê-lo negociado com o MEC. E lembra que o critério é o mesmo aplicado pelo MEC desde 2010, à luz da orientação da Advocacia Geral da União, a qual, por sua vez, diferencia-se da posição da CNTE. Para a Confederação, o piso deve ser atualizado pelo percentual prospectivo do Fundeb, válido para o ano em curso.

Esse tipo de declaração inoportuna é típica de quem desconhece a forma de diálogo que a CNTE mantém com sua base, sempre pautada na democracia, na lisura e na ampla informação. Em vez de tentar criar conflitos entre os trabalhadores, deveriam os secretários se preocupar em cumprir integralmente a Lei do Piso, aplicando o valor nacional aos vencimentos iniciais das carreiras dos profissionais com formação de nível médio, garantindo a devida valorização aos que possuem graduação e pós-graduação e observando o cumprimento da jornada extraclasse de no mínimo 1/3 destinada à hora-atividade.

A CNTE aproveita a oportunidade para reforçar a convocação para a paralisação nacional pela implantação imediata e integral do piso nacional do magistério, nos dias 23 a 25 de abril, com atividades em todo Brasil e no Congresso Nacional, no dia 24.

Fonte: CNTE - Quarta, 27 Março 2013 17:41

CNE aponta para cumprimento dos 200 dias letivos durante 2014

O Ministério da Educação (MEC) garantiu às escolas brasileiras a autonomia ao estabelecerem seus calendários letivos durante 2014. Os estabelecimentos de ensino ficarão isentos de cumprir a regra estipulada pela Lei Geral da Copa, que obrigava as escolas públicas e privadas do país a entrarem em recesso durante a realização da Copa do Mundo de Futebol, sediada no Brasil no ano que vem.

O parecer nº 21/2012 do Conselho Nacional de Educação (CNE) foi publicado nesta terça-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU). Segundo o documento, é recomendado que as instituições de ensino localizadas nas cidades sede do mundial façam eventuais ajustes nos calendários escolares, desde que os 200 dias letivos previstos na Lei das Diretrizes e Bases da Educação (LDB) sejam cumpridos. O parecer ainda aponta que a Lei Geral da Copa não revoga a LDB, porque são leis de naturezas diferentes.

O parágrafo nº 64 da Lei Geral da Copa estabelecia que "em 2014, os sistemas de ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre do ano, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol."

Fonte: CNTE - Quarta, 27 Março 2013 17:44

CNTE lança a campanha “Educação Pública, Eu Apoio”

A CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) lançou, na última quinta-feira, no auditório da CNTE (edifício Venâncio 5, 2° andar), a campanha Educação Pública, Eu Apoio!

Apesar de alguns avanços recentes, como a inserção de estudantes nas escolas de ensino básico e também no acesso ao ensino superior, a educação no nosso país tem um longo e difícil caminho para se tornar referência e atingir o padrão de qualidade necessário.

O momento é urgente. 2013 será decisivo para a educação uma vez que há medidas importantes em pauta, como a aprovação do Plano Nacional de Educação, que estabelece, entre outras metas, a destinação de 10% do PIB para educação até 2020; o respeito à Lei Nacional do Piso do Magistério, que precisa ser cumprida integralmente pelos gestores como definiu recentemente o STF; e a votação dos recursos dos royalties do petróleo para a educação, entre outros.

A campanha quer conscientizar a sociedade a cobrar melhores condições de trabalho nas escolas públicas, como melhoria da infraestrutura, universalização das matrículas, formação e valorização dos profissionais, mais participação de toda a comunidade escolar e respeito à diversidade e inclusão.

Segundo o presidente da CNTE, Roberto Leão, "essa campanha se faz necessária para que todos os brasileiros e brasileiras entendam a necessidade de defender uma escola pública de qualidade. A escola pública é a grande escola do Brasil."

Uma das maneiras de participar é entrar no site Educação Pública, eu Apoio (www.educacaoeuapoio.com.br) e assinar a petição, que será enviada para o Congresso Nacional cobrando o respeito às leis, a implantação do PNE e os royalties para a educação.

Um grande campanha nacional em televisão, rádio, web e mídia impressa está sendo lançada pela CNTE, incluindo a veiculação de VT´s que simbolizam esse movimento crescente de apoio à educação pública de qualidade.

Acesse: www.educacaoeuapoio.com.br

Petição: www.avaaz.org/po/petition/Campanha_Educacao_Publica_Eu_Apoio/?cJIGFdb

Facebook: www.facebook.com/educacaoeuapoio

Vídeo oficial de lançamento: www.youtube.com/watch?v=OGxoMptaAiU

Fonte: CNTE - Quarta, 27 Março 2013 17:42

Para construir um país mais igualitário e inclusivo, Brasil precisa investir 10% do PIB na Educação

No Brasil, existem cerca de 84 milhões de brasileiros em idade escolar. Mesmo com todo esse contigente, o País investe apenas 5% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação.

Para que a educação brasileira tenha um avanço significativo, construindo um país mais desenvolvido, igualitário, inclusivo e democrático de fato, as entidades que compõem o Fórum Nacional da Educação, entre elas a CUT, cobram em nota pública (veja aqui), respeito às diretrizes deliberadas na 1ª Conferência Nacional de Educação (Conae). Entre elas, a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), que reúne 20 metas educacionais que o país deverá atingir num prazo de dez anos.

Incluso nessas metas está a destinação de 10% do PIB para a área educacional. Bandeira que será levada para a Marcha que a CUT e as demais centrais sindicais farão em Brasília na próxima quarta, dia 6. Será a primeira grande ação de massa dos 30 anos da Central e também a primeira mobilização unificada das entidades durante o governo da presidenta Dilma Rousseff.

"Não podemos chegar em 2014 sem a aprovação do PNE. Os estados e municípios estão aguardando para fazerem os seus respectivos planos na mesma ordem. Sem dúvida nenhuma, todas as entidades do Fórum estão fazendo ações de visibilidade, mas fundamentalmente a Marcha protagonizada pela Central Única dos Trabalhadores vai dar uma transparência ainda maior neste processo, fortalecendo a sociedade civil brasileira na luta por uma educação pública de qualidade socialmente referenciada", defendeu José Celestino Lourenço, o Tino, secretário de Formação da CUT Nacional.

Conforme lembrou o presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Roberto Franklin de Leão, a inclusão desta meta no projeto do PNE é fruto da mobilização dos trabalhadores e da sociedade civil. Aprovado na Câmara, o projeto tramita no Senado como PLC 103/12.

O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, senador José Pimentel (PT/CE), sugeriu recentemente à desvinculação do percentual de investimento do PIB em educação pública. A alteração também prevê a supressão da submeta sobre o investimento público equivalente a 7% do PIB no quinto ano de vigência da Lei, contrariando a principal indicação da Conae.

"Esta alteração é um retrocesso muito grande para a sociedade brasileira porque é a escola pública que atende a maior parcela da população. É a escola pública que está precisando de investimento e um aporte maior do governo no sentido de melhorar a qualidade do ensino oferecido, as instalações e equipamentos e valorizar os profissionais", esclareceu o presidente da CNTE.

Segundo justificativas apresentadas pelo governo, a inclusão do termo 'pública' engessaria os recursos, já que algumas políticas públicas que estão sendo implementadas, como o Ciências Sem Fronteiras, requerem também aplicação de recursos em acordos e convênios com universidades privadas no exterior. Para o governo, outros programas também seriam prejudicados, como o Prouni. "Nós temos o entedimento de que podemos fazer uma ressalva neste sentido, mas é clara a necessidade de se garantir que os recursos públicos sejam destinados especificamente à educação pública, garantindo que 7% do PIB sejam aplicados nos primeiros cinco anos de vigência do PNE. A educação pública em comparação com a educação privada está em condição de miséria. Lembrando que o setor privado atua sempre em sua maioria com uma concepção de educação como mercadoria que não é o posicionamento de todos aqueles que defendem uma educação pública gratuita e de qualidade", afirmou Tino.

Para o Brasil alcançar este índice de investimento e as metas estabelecidas no PNE, será preciso destinar outros fundos para o setor educacional, como 100% dos royalties do petróleo, 50% do fundo social do pré-sal, os royalties das mineradoras e da energia elétrica.

"É inaceitável o fato de que vamos realizar a 2ª Conferência Nacional de Educação (fevereiro de 2014) sem um Plano Nacional aprovado. E já começam a acontecer agora as conferências municipais, que vão até junho deste ano, e as conferência livres. Inclusive a CUT deverá realizar a sua conferencia de educação e qualificação profissional. O que nós estamos cobrando através do Fórum Nacional de Educação é celeridade na aprovação do Plano Nacional, porque vai nos causar muita indignação se o PNE não for aprovado neste ano", externou o dirigente da CUT.

Greve dos professores - em consonância com a Marcha das centrais, professores vão promover entre os dias 23 e 25 de abril uma greve nacional. A paralisação ocorrerá durante a Semana Nacional de Educação.

A greve, além de defender os 10% do PIB para a educação, tem eixos próprios voltados a valorização dos profissionais. "Primeiro, o cumprimento da Lei do Piso em sua plenitude, não só na questão dos vencimentos, mas em relação a jornada de trabalho e na construção de planos de carreiras. O investimento na profissionalização dos profissionais da escola tem muita importância no processo geral de construção da cidadania para que sejam reconhecidos e estimulados a se aperfeiçoarem e, também, a questão da regulamentação da Convenção 151, que dá direito a negociação coletiva no setor público", informou Leão.

Fonte: CUT Nacional - Publicado em Quinta, 07 Março 2013 18:25

Dilma se reúne com governadores e defende royalties para educação

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta quarta-feira (6) que destinar as receitas dos royalties do petróleo e das participações especiais para a educação é "condição" para que o país mude de patamar. Ela se reuniu com mais de vinte governadores, no Palácio do Planalto, para falar sobre obras de pavimentação, saneamento e mobilidade do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

"Vocês me perdoem, mas destinar os royalties do petróleo, as participações especiais e tudo que o petróleo arrecadar para educação é condição para o país mudar de patamar", afirmou Dilma durante o discurso.

Ela defendeu a valorização dos professores e pediu que os governadores e prefeitos dêem "status" a esses profissionais.

"Educação, me desculpa, não é o terreno, não é a construção, não é o equipamento. É isso, mas é sobretudo salário de professor. É professor capacitado. É esse pais dar outra vez status para professor. Nenhum governador, nenhum prefeito vai dar status para professor com o orçamento que nós temos. Vamos colocar os pingos nos is. Não dá", afirmou.

Dilma disse ainda que a "única coisa fundamental na questão do petróleo" é destinar a receita dos royalties "na conta da educação". Ela destacou a importância de se ter creches, alfabetização da idade certa, ensino fundamental e médio em tempo integral e capacitação profissional. "Nós temos de pegar e ter uma fonte intergeracional, que significa: uma geração contribui para a outra".

Ao sair da reunião, Dilma foi questionada por jornalistas sobre a possibilidade de o Congresso derrubar os vetos que ela fez à lei que estabelece novas regras para distribuição dos royalties do petróleo entre os estados. "Eu vetei, agora está nas mãos do Congresso", disse a presidente.

Fonte: G1 - Publicado em Quinta, 07 Março 2013 18:27

Governo e movimentos sociais querem aprovação do PNE pelo Senado em 2013

Após cerca de um ano e meio de tramitação na Câmara e um mês e meio no Senado, o Plano Nacional de Educação (PNE) chega ao fim de mais um ano legislativo sem aprovação. No Senado, já foram apresentadas 80 emendas ao plano, mas, por enquanto, está mantido o ponto que mais gerou polêmicas na Câmara, a ampliação do percentual de investimento do Produto Interno Bruto (PIB) em educação para 10% anuais.

O PNE estabelece 20 metas educacionais que o país deverá atingir no prazo de dez anos. A discussão no Senado já causa preocupação entre os movimentos sociais ligados à educação devido a uma emenda, apresentada pelo relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), José Pimentel (PT-CE), à meta 20. O relatório de Pimentel diz que a finalidade da emenda é que a parcela de 10% do PIB compreenda o conceito de "investimento público total em educação", sem a referência ou condição adicional de que seja aplicado apenas no ensino público – definido como "investimento público direto".

Entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), que divulgou nota pública com críticas à mudança na proposta, e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação reclamam que, se acatada, a mudança abre caminho para a aplicação de dinheiro público no setor privado de ensino.

"A ideia do governo é retirar essa menção à educação pública deixando só educação e podendo dividir a distribuição desse recurso também com o setor privado. Esse é o recuo mais forte que identificamos. Não vamos permitir que isso aconteça e vamos tentar fazer com que alguns senadores se convençam do equívoco", diz o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.

O senador José Pimentel diz que apresentou a emenda porque a redação, tal como veio da Câmara, impedia a continuidade do Programa Universidades para Todos (Prouni) que concede bolsas de estudos a alunos carentes em instituições privadas de educação superior.

"Com a redação que veio da Câmara teríamos que cancelar o Prouni, um programa que tem mais de 1 milhão de alunos de famílias pobres em universidades particulares. Como sou defensor do Prouni, construí uma redação para que ele continue", disse Pimentel.

Em nota, a Contee critica também a emenda que propõe a retirada do patamar intermediário de 7% do investimento do PIB em educação a ser alcançado no prazo de cinco anos. "A emenda exclui o patamar de 7% do investimento do PIB nacional em educação em um prazo de cinco anos, deixando o percentual de 10% do PIB, ao final do decênio, como único referencial de ampliação de investimento, o que elimina a possibilidade de ampliação do investimento de forma mais imediata", diz o texto.

Na Câmara, o PNE tramitou por mais de um ano e meio e recebeu cerca de 2,9 mil emendas. A preocupação do governo agora é acelerar a passagem do texto no Senado. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, tem feito reiteradas declarações pedindo aos senadores agilidade na aprovação do PNE, que deveria ter sido implementado em 2011.

A expectativa de Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, é que a discussão no Senado seja um pouco mais ágil. "Os senadores acompanharam a tramitação do PNE, os desafios do plano, as polêmicas. A tendência é que decidam deliberar de forma mais rápida. Acho que teremos o plano aprovado em um prazo de seis a nove meses", disse.

O exame do plano pela CAE será retomado apenas em 2013 e o texto irá passar por mais duas comissões do Senado e pelo plenário. Depois, deve retornar à Câmara para exame de alterações que provavelmente serão feitas no texto pelos senadores. O último passo é a sanção presidencial.

A ampliação do percentual de investimento do PIB na educação, que ocorreu na Câmara, é uma das maiores conquistas alcançadas até agora no PNE, na avaliação de organizações da sociedade civil. O projeto inicial do governo previa passar dos atuais 5,3% do PIB para 7% no prazo de dez anos. Após intensas negociações, o governo admitiu elevar o percentual para 8%. Com a mobilização dos movimentos sociais, foi aprovado o investimento de 10% do PIB, mesmo contrariando a intenção do governo.

O governo diz que o Congresso deve indicar a fonte de recurso para cumprir esse percentual e indica como principal alternativa para financiar a área os royalties do petróleo. Essa destinação, no entanto, depende de aprovação do Congresso Nacional.

O PNE estabelece 20 metas educacionais que o país deverá atingir no prazo de dez anos. O plano prevê, por exemplo, aumento no investimento em educação pública, ampliação das vagas em creches, erradicação do analfabetismo e a oferta do ensino em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas.

Fonte: Agência Brasil

Especialistas veem recuo do governo em destinar 10% do PIB para educação pública

O relatório do senador José Pimentel (PT-CE) sobre o projeto de lei que definirá o novo PNE (Plano Nacional para a Educação) representa um recuo do governo no compromisso de destinar 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação pública nos próximos 10 anos, segundo especialistas ouvidos pelo UOL.

Para Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o texto proposto por Pimentel para as 20 metas do PNE (veja lista abaixo)é um "retrocesso" em relação ao projeto aprovado na Câmara dos Deputados, porque retira a obrigação de destinação exclusiva dos investimentos para a educação pública. "O texto abriu brechas para a transferência de recursos públicos para o setor privado, especialmente no ensino profissionalizante e no ensino superior", diz. "É uma grave deficiência, porque a prioridade deve ser a educação pública".

Segundo Luiz Araujo, ex-presidente do Inep (Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), a retirada do termo "pública" no texto da Meta 20 pode reduzir o compromisso de investimento na educação pública para aproximadamente 8,5% do PIB. Isso porque o investimento público direto em educação representava 84% do valor total investido no setor até 2009 -- desde então, o MEC (Ministério da Educação) deixou de publicar os dois indicadores separadamente.

"Ao incluir o setor privado no cálculo, o governo promove um roubo de galinha, porque passa a contabilizar também os recursos gastos com bolsas de estudo e com o Fies [Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior]", afirma Araújo.

O senador José Pimentel (PT-CE) quer incluir
parcerias com o setor privado na partilha
dos recursos para educação.

O senador José Pimentel defende a mudança e alega que o texto aprovado na Câmara não contempla parcerias com a iniciativa privada. "A Câmara trabalhou com a tese de um Plano Nacional de Educação pública, impedindo os avanços nas parcerias com a iniciativa privada. Um exemplo concreto é a participação do Sistema S, especialmente do Senai, na educação técnico-profissionalizante", disse Pimentel, por meio de nota. Ele não respondeu aos pedidos de entrevista até o fechamento desta matéria.

No relatório, o senador também exclui as metas de expansão de vagas públicas no ensino superior e no ensino técnico. Ao contrário da proposta aprovada na Câmara, o relatório de Pimental fala em "vagas gratuitas", o que inclui o bolsas e convênios com escolas e faculdades particulares.

O texto, apresentado nesta segunda-feira (10) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, foi alvo de um pedido de vista coletivo, e deve ser votado na próxima terça-feira (18).

Meta intermediária

Outra crítica em relação à proposta de Pimentel é a retirada da meta intermediária de alcançar 7% do PIB em quatro anos – em 2011, o investimento público em educação foi de 5,3%. "Isso tira as condições de a população acompanhar o cumprimento das metas e atrapalha o próprio planejamento do governo", argumenta Daniel Cara. "Essas mudanças são surpreendentes porque se tratava de um consenso. Vamos tentar convencer o senador a mudar de ideia, se não, teremos de vencer no voto", complementa.

Luiz Araújo, por outro lado, não se mostra otimista e acredita que o senador tem o aval do governo. "Não acredito que o Pimentel faria uma alteração como essa sem o aval do Ministério. O problema é que o ministro [Aloísio Mercadante] não assumiu publicamente que pretende reduzir os 10% do PIB para a educação pública".

Recursos do pré-sal

Outra emenda proposta por Pimentel estabelece que todos os recursos provenientes das compensações pela exploração de recursos minerais e pelo uso dos recursos hídricos sejam destinado à educação. O texto, no entanto, não estabelece os percentuais destinados à área.

"O Congresso está fazendo um grande debate sobre a destinação dos royalties e essa discussão vai continuar nos próximos meses. Então, em vez de determinar percentuais, estabelecemos que lei específica tratará dessa vinculação", disse o senador, acrescentando que essa discussão se dará nos debates sobre a Medida Provisória 592, enviada pela presidente Dilma Rousseff para regular a exploração do petróleo da camada pré-sal.

Veja a seguir as 20 metas do PNE propostas no relatório do senador José Pimentel:

1. Educação Infantil: garantir vaga na escola pública para todas as crianças de 4 e 5 anos até 2016, e para 50% das crianças de até 3 anos até 2020.

2. Ensino Fundamental: universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos.

3. Ensino Médio: garantir atendimento escolar para todos os jovens de 15 a 17 anos até 2016.

4. Deficientes e superdotados: universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.

5. Alfabetização: alfabetizar todas as crianças até, no máximo, 8 anos de idade; elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015; erradicar até 2020 o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

6. Tempo integral: oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de educação básica.

7. Qualidade na educação: Garantir a melhoria da qualidade da educação brasileira com a adoção de uma série de estratégias, como a criação de parâmetros mínimos de qualidade dos serviços de educação básica,

8. Escolaridade média: elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar o mínimo de 12 anos de estudo para a população do campo e para os 25% mais pobres; e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.

9. Alfabetização de jovens: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até 2020, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

10. Educação profissional: oferecer o mínimo de 25% das matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.

11. Educação profissional técnica de nível médio: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% de vagas gratuitas na expansão.

12. Ensino superior: elevar a taxa de matrícula na educação superior para 33% da população de 18 a 24 anos. Em relação às faculdades particulares, a meta inclui a expansão da oferta de matrículas gratuitas em instituições particulares e a ampliação do financiamento estudantil.

13. Qualidade do ensino superior: elevar a atuação de mestres e doutores nas instituições para 75%, no mínimo, do corpo docente, sendo, do total, 35% de doutores.

14. Pós-graduação: elevar gradualmente o número de matrículas nos mestrados e doutorados, de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores

15. Professores graduados: garantir que todos os professores da educação básica tenham formação continuada em nível superior de graduação e pós-graduação, gratuita e na respectiva área de atuação.

16. Professores pós-graduados: garantir que, até o último ano de vigência do PNE, 80% dos professores que atuam na educação básica tenham concluído curso de pós-graduação stricto ou lato sensu em sua área de atuação.

17. Valorização do professor: equiparar o rendimento médio dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do PNE.

18. Plano de carreira: estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência desta PNE, 90% dos respectivos profissionais do magistério e 60% dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;

19. Gestão: Garantir a gestão democrática na educação básica e superior pública. Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais.

20. Financiamento: Ampliar o investimento público em educação de forma a atingir, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB (Produto Interno Bruto) ao final do decênio.

Fonte: UOL Educação - William Maia

Por que a MP 592/2012 não vinculou 100% dos royalties para a educação?

Na sexta-feira passada (30/11), educadores, estudantes, boa parte dos movimentos educacionais e quase todos os formadores de opinião comemoraram o compromisso verbal da Presidenta Dilma Rousseff em editar, até a segunda-feira seguinte (3/12), uma medida provisória (MP) dedicada a destinar toda a receita com royalties e metade dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a educação.

O dramaturgo francês Jean Molière costumava dizer, com incontestável razão, que "é comprida a estrada que vai desde a intenção até a execução". Há também aquele útil ditado popular que ensina: "prudência e caldo de galinha não fazem mal a ninguém". Passada a euforia que se estendeu por todo o final de semana, a leitura da MP 592/2012 gerou desconforto e decepção.

Explicando de modo sintético e citando as leis, a MP 592/2012, ao acrescentar o Art. 50-B à Lei 9478/1997, vinculou à educação todas as receitas com royalties do petróleo dos novos contratos da área de concessão, firmados após a data de publicação da MP, ou seja, 3 de dezembro de 2012. O problema é que esta é uma área quase totalmente explorada. E essa exploração é feita por meio de contratos de longo prazo. Em síntese, dificilmente chegará recurso dessa fonte. Ademais, as áreas de concessão reguladas pela Lei 9478/1997 não abrangem a exploração do petróleo da camada pré-sal, considerado o "bilhete premiado" do Brasil.

No caso do pré-sal, o Governo Federal foi excessivamente tímido. Ao acrescentar um parágrafo ao Art. 47 da Lei 12.351/2010, a MP 592/2012 determina que metade dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal será investida, exclusivamente, em educação, conforme um nebuloso regulamento - o correto seria mencionar o critério de manutenção e desenvolvimento da educação pública, determinado pela LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Ou seja, não se trata de 50% dos recursos globais do fundo, mas sim da metade dos rendimentos alcançados por meio dele.

Para dar um exemplo prático: vamos supor que em 2016 o Fundo Social do Pré-sal contabilize R$ 10 bilhões e seus rendimentos gerem R$ 1 bilhão adicional, totalizando R$ 11 bilhões. Seguindo o texto da MP 592/2012, a área da educação receberia R$ 500 milhões naquele ano, valor inferior ao gasto com o dia da prova do Enem.

Não é possível abrir mão desse recurso, mas não há dúvida de que o volume estimado está bem aquém das necessidades da área, especialmente se for considerada a demanda de R$ 20 bilhões por ano, cumulativos, que precisam ser destinados para que a educação pública alcance, em 10 anos, um padrão mínimo de qualidade, conforme a planilha de custos do PNE (Plano Nacional de Educação), em tramitação no Senado Federal.

Tomando como referência o mesmo exemplo, caso o texto da MP seguisse a proposta da área da educação, aprovada na Conae/2010 (Conferência Nacional de Educação), em 2016 o montante de recursos destinados à educação pública seria de R$ 5,5 bilhões, ou seja, metade dos recursos globais do Fundo Social do Pré-sal.

No entanto, é preciso considerar que é justificável a lógica da vinculação ao rendimento. Como esse fundo receberá todo ano um volume interessante de recursos, que será somado ao saldo acumulado ao longos dos anos, a tendência é que em uma década os ganhos com rendimentos sejam grandes. A lógica é simples: rendimentos sobre R$ 110 bilhões são muito maiores do que ganhos sobre R$ 11 bilhões, com a vantagem de que não será gasto o principal da poupança.

Qual é o problema então? O problema é o tempo. A educação brasileira não pode esperar mais 10 anos para receber um volume substantivo de recursos. Qual é a solução? Destinar para a educação pública toda a receita com royalties do pré-sal distribuída para Estados e Municípios. No Comunicado 124 de 2011, o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) afirma que a exploração da camada pré-sal pode fazer o PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro crescer de 39% a 105%. Ou seja, não há dúvida de que esse é o melhor caminho para se viabilizar o financiamento adequado da educação pública nacional.

Em seu Blog na Revista Escola Pública, Luiz Araújo, ex-presidente do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) e assessor do Senado Federal, fazendo uso de um relatório da Auditoria Cidadã da Dívida, concluiu que de todo o montante da receita gerada com royalties: "nada menos que 78% irão para Estados e Municípios, sem nenhuma obrigatoriedade de aplicação na educação. Somente 22% (...) irão para o chamado ''Fundo Social''. E, como está explicado acima, do Fundo Social do Pré-sal a educação só terá metade dos ganhos advindos dos rendimentos.

Para vincular efetivamente 100% das receitas com royalties para a educação pública, fazendo jus à promessa do Governo Federal na sexta-feira passada, seria preciso realizar uma alteração no artigo 42-B da Lei 12.351/2010, já alterado pela Lei 12.734/2012, sancionada no animado 30 de novembro de 2012.

Basicamente, seria preciso incluir um parágrafo determinando que toda a receita com royalties oriundos da exploração da camada pré-sal, regulada pelo referido artigo 42-B, seria destinada para a educação pública, direta e exclusivamente.

O Congresso Nacional terá até 120 dias do calendário parlamentar para deliberar sobre esta questão. Por melhor que sejam as intenções, não é hora de apostar em palavras. É preciso fazer valer a cidadania, exigindo - verdadeiramente - que 100% dos royalties de todo o petróleo sejam destinados à educação pública.

Daniel Cara, Campanha Nacional Pelo Direito à Educação

Royalties do petróleo: para a Educação?

Nos últimos dias, o governo divulgou amplamente a idéia de que vai destinar 100% dos royalties do Petróleo para a Educação. Membros do governo têm afirmado que esta medida permitiria a obtenção dos tão almejados 10% do PIB para a Educação.

Porém, analisando-se a Medida Provisória 592, editada ontem, verifica-se que apenas uma pequena parte dos royalties irá para esta área social. No caso dos atuais royalties, nada muda, ou seja, não há nenhum incremento de recursos para a educação.

No caso da futura exploração do petróleo no "Pré-sal", verifica-se que os royalties representarão apenas 15% do valor da produção, o que não condiz com as recentes afirmações do governo de que o "Pré-sal" seria como um "bilhete premiado" e que por isso o Estado deveria ficar com grande parcela do valor da produção. Em países que são grandes produtores de petróleo, tal percentual chega a 70% ou mais.

Além do mais, destes 15%, nada menos que 78% irão para estados e municípios, sem nenhuma obrigatoriedade de aplicação na educação. Somente 22% destes 15% (ou seja, apenas 3,3% do valor da produção do "Pré –sal") irão para o chamado "Fundo Social", do qual, em tese, 50% iriam para a educação. Portanto, temos somente 1,65% do "Pré-sal" para a educação.

Porém, analisando-se a Medida Provisória, verifica-se que não é verdade que 50% dos recursos do Fundo Social iriam para a educação. Na realidade, os recursos do "Fundo Social" não irão para as áreas sociais, mas para aplicações financeiras preferencialmente no exterior, e somente o rendimento das mesmas é que irá para áreas sociais. Deste rendimento, aí sim, 50% iriam para a educação. Se é que haverá rendimento, pois em tempos de crise global, tais recursos podem ser aplicados em papéis que se mostrem podres do dia para a noite. Especialmente porque os bancos internacionais estão abarrotados destes papéis, esperando alguém que compre estes "micos".

A destinação de 100% dos royalties para a educação somente ocorrerá no caso de futuros contratos de concessão, ou seja, quando novos poços de petróleo – localizados fora do "Pré-sal" – forem entregues à iniciativa privada. Ou seja: é preciso que se leiloe os atuais poços de petróleo para que a educação receba recursos. Dentro deste esquema, criado por FHC em sua lei 9.478/1997, os principais lucros ficam com as petroleiras privadas e multinacionais, dentre as quais se inclui a Petrobras, que distribui seus dividendos aos seus sócios privados e ao governo federal que, segundo a lei 9.530/1997, deve destinar tais lucros ao pagamento da dívida pública.

Ainda que todos os poços de petróleo em operação atualmente no país fossem leiloados novamente à iniciativa privada, obteria-se cerca de R$ 27 bilhões anuais em royalties, que representam 0,6% do PIB, insuficientes para se aumentar dos atuais 5% para 10% do PIB aplicados anualmente em educação.

Auditar a dívida para garantir 10% do PIB para a Educação

Em 2011, o governo federal destinou R$ 708 bilhões para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, o que correspondeu a 45% de todos os gastos do Orçamento Geral da União. Este valor gasto com a dívida significou 17% do PIB, ou seja, mais que o triplo dos recursos necessários para se ampliar de 5% para 10% do PIB os recursos anualmente destinados para a educação.

Neste ano de 2012, até o final de outubro a dívida já tinha consumido R$ 709 bilhões, ou seja, mais que todo o gasto de 2011. Isto ocorre apesar da tão falada queda na taxa de juros "Selic", dado que, atualmente, apenas 24% dos títulos da dívida interna de responsabilidade do Tesouro Nacional estão vinculados a esta taxa, conforme mostra a tabela da Secretaria do Tesouro Nacional (quadro 2.5).

Nesta mesma tabela (quadro 4.1) verifica-se que o custo médio da dívida pública federal interna está em cerca de 11% ao ano, ou seja, bem mais que a Taxa Selic, atualmente em 7,25% ao ano.

Portanto, os gastos com a dívida aumentam apesar da tão falada "queda dos juros". Somente uma profunda auditoria (prevista na Constituição de 1988, porém, jamais cumprida) poderá rever o enorme estoque do questionável endividamento público brasileiro, que cresce ano a ano, devido principalmente ao ilegítimo mecanismo de "juros sobre juros".

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida

Notícias da CNTE

A disputa dos royalties do petróleo

A descoberta do Pré-Sal representou um novo ciclo de riqueza mineral, que diferentemente do ouro, no período colonial, deverá ser canalizada para o bem estar de toda a população brasileira - sobretudo diante da necessidade de se romper o paradoxo da desigualdade social na 6ª economia do mundo. E não há melhor alternativa para o país do que assegurar amplo investimento dos royalties e dos demais recursos do petróleo na educação pública, em razão desta política ter o condão de garantir melhores condições de vida para as atuais e futuras gerações, democratizando as oportunidades e fomentado o desenvolvimento com igualdade social.

Mais uma vez, o Congresso Nacional está prestes a retomar o debate sobre a distribuição dos royalties, e agora a disputa central refere-se à possibilidade de os estados e municípios não produtores terem acesso às riquezas já produzidas em áreas de contratos de concessão regulados pela Lei 9.478/1997.

Paralelamente à alteração do regulamento vigente, é preciso definir os critérios para a distribuição das riquezas e garantir que a educação seja o pilar dos investimentos dos royalties, tal como almeja a maioria da população e como indicou a presidenta Dilma Rousseff no início dos debates parlamentares e por ocasião do anúncio da Medida Provisória 592.

A possibilidade de o Congresso rever os vetos da presidenta Dilma Rousseff à Lei 12.734, com o objetivo de fazer prevalecer a distribuição dos royalties das áreas de concessão já licitadas para todas as unidades federativas - em proporção maior que a atual - não necessariamente vinculará os recursos dos royalties à educação pública. Pelo contrário, deverá liberá-los ainda mais! Por este motivo, os movimentos sociais preferem investir na retomada do debate sobre os royalties em âmbito da Medida Provisória 592/12.

Conforme nota pública assinada pela CNTE, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, UBES e UNE, a comunidade educacional não abre mão dos royalties do petróleo para a educação pública, tanto os advindos do regime de concessão como da partilha do Pré-Sal, em patamares que garantam o investimento mínimo equivalente a 10% do PIB na educação, a fim de prover as metas do Plano Nacional de Educação. Por isso, é imprescindível que as novas verbas para a educação, oriundas dos royalties e dos fundos de participação de estados, municípios e da União, sejam vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e nos patamares negociados à época da tramitação do PL 2.565/11, cujo relator foi o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Quanto ao mérito da distribuição dos royalties já licitados no regime de concessão para todos os estados e municípios, a CNTE não considera haver direito adquirido numa estrutura de pacto federativo em constante conformação, sendo que o que está em debate é a parte destinada aos entes públicos, estando imunes os contratos particulares. E sobre essas parcelas (públicas) o mencionado PL 2.565/11 garantia patamares de repasses aos estados e municípios produtores nunca inferiores aos praticados no ano de 2012. Ou seja: não haveria bancarrotas de nenhum ente da federação, como tem anunciado parte da imprensa sensacionalista, devendo o mesmo ser resgatado no debate da MP 592.

Reiteramos, portanto, que para a MP 592 poder contar com o pleno apoio da comunidade educacional, é preciso assegurar, no mínimo, os percentuais de investimento em educação pública previstos no PL 2.565/11, compreendendo os fundos especiais de Estados e Municípios, o Fundo Social, os bônus de assinaturas e o fundo de participação da União, em ambas as espécies de exploração - concessão (passada e futura) e partilha do Pré-Sal.

Governo não cumpre meta de investimento do Fundeb

A Diretoria Executiva da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), reunida em Brasília, em posicionamento unânime de seus membros, vem a público alertar a sociedade para os riscos a que o Governo Federal submete o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), caso não tome as providências urgentes que assegurem o cumprimento da receita do Fundo prevista para 2012, evitando assim o colapso dessa política pública que, embora insuficiente, fomenta o acesso universal e equitativo à educação básica no país.

Cumpre informar que, desde o primeiro semestre deste ano, as receitas efetivas do Fundeb não correspondem à previsão divulgada pela Portaria Interministerial nº 1.809, de 28 de dezembro de 2011, e mesmo assim o MEC e a Fazenda Federal não ajustaram o valor per capita do Fundeb, que serve de parâmetro para o investimento mínimo por aluno em cada etapa e modalidade da educação básica.

Estima-se que o déficit entre a previsão e a receita realizada do Fundeb em 2012 seja de aproximadamente 10 bilhões de reais, e não se sabe quem pagará a conta. Nesta altura dos acontecimentos, o correto seria a União cobrir a previsão de receita feita pela Secretaria do Tesouro Nacional, não cabendo aos estados e municípios arcarem com mais um erro crasso do órgão da União. Vale lembrar que, em 2009, por ocasião dos primeiros efeitos da crise econômica mundial, a previsão do valor mínimo do Fundeb reduziu de 19,23% para 7,86%. Porém, ao longo daquele ano, os entes federados foram sendo informados da redução da receita e os ajustes nos dispêndios se efetuaram durante o próprio ano, tendo o Governo Federal, inclusive, liberado verba extra para compensar a desoneração do IPI que incide sobre o Fundo de Participação dos Municípios.

Por outro lado, a CNTE tem cobrado, insistentemente, do Ministério da Educação e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, em nível nacional, a publicação de boletins mensais contendo a receita agregada do Fundeb (estado por estado). Essa dinâmica era adotada à época do Fundo do Ensino Fundamental (Fundef), mas foi abandonada completamente no Fundeb. E isso compromete sobremaneira o controle social sobre as verbas do Fundo público.

A CNTE espera que o Governo Federal aja com rapidez e responsabilidade, no sentido de resguardar as expectativas de receitas de estados e municípios, neste ano de 2012 e em 2013, bem como para garantir a continuidade da política de valorização dos profissionais do magistério através do piso salarial profissional nacional instituído pela Lei 11.738, nos anos subsequentes.

A CNTE aproveita a oportunidade para reiterar, publicamente, o pedido de audiência com a presidenta Dilma Rousseff, solicitada desde a sua posse, a fim de tratar sobre o Fundeb e o piso do magistério.

Carta Aberta: O Brasil precisa de mais educação pública na MP 592/2012

Publicada em 3 de dezembro de 2012, a Medida Provisória 592 não vinculou, como deveria, a receita governamental advinda do petróleo à educação. No entanto, considerando que o debate está reaberto, a comunidade educacional exige a transferência integral desta riqueza para a escola pública.

Esta Carta Aberta reforça e complementa os termos dispostos na décima Nota Pública do FNE (Fórum Nacional de Educação), reunido em Brasília de 3 a 4 de dezembro de 2012.

Brasil, 11 de dezembro de 2012.

Caros/as Deputados/as,

Caros/as Senadores/as,

Após analisar a Medida Provisória 592/2012, dedicada a complementar os vetos parciais da presidenta Dilma Rousseff à Lei 12.734, sancionada no dia 30 de novembro do ano corrente, as entidades e os movimentos signatários desta Carta Aberta solicitam aos parlamentares do Congresso Nacional a produção de emendas capazes de, efetivamente, garantir o destino da receita com royalties para a educação pública.

Desse modo, a comunidade educacional, representada aqui pelos trabalhadores da educação, estudantes e ativistas, expressa sua total contrariedade à intenção de diversos parlamentares, governadores e prefeitos de derrubar os vetos apostos às leis dedicadas a regulamentar a distribuição e destinação das receitas do petróleo. Simplesmente, caso os vetos empreendidos pelos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff sejam derrubados pelo Congresso Nacional, a tramitação da MP 592/2012 ficará prejudicada, antes mesmo de ser corrigida e aperfeiçoada.

Em termos de correções e aperfeiçoamentos, os signatários desta Carta Aberta exigem alterações na MP 592/2012 capazes de:

1 - Determinar, em primeiro lugar, que toda a receita com royalties seja destinada, exclusivamente, para a educação pública, conforme o conceito de MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) estabelecido pelo art. 212 da CF/88 (Constituição Federal) e definido pelos arts. 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

A MP 592/2012 transfere para um Decreto o estabelecimento dos critérios de investimento das receitas do petróleo. Isso cria uma zona de insegurança sobre a transparência dos gastos, além de ignorar a legislação já consagrada, em uso corrente por Conselhos de Educação, Tribunais de Contas, Conselhos de Controle Social (Fundeb e outros) e pelo Ministério Público.

2 - Destinar 50% das receitas com royalties da União e dos Fundos Especiais de Estados e Municípios não produtores, advindas dos contratos de concessão em vigor em plataformas continentais, e 100% dos royalties sobre os contratos firmados na mesma área de concessão, a partir de 3 de dezembro de 2012, exclusivamente para a educação pública, conforme o conceito de MDE.

3 - Destinar 50% das atuais receitas com royalties de Estados e Municípios produtores, oriundas das concessões em vigor, exclusivamente para a educação pública, conforme o conceito de MDE.

4 - Destinar 100% das receitas de Estados e Municípios com royalties e bônus de assinatura advindos do regime de partilha da camada Pré-Sal para a educação pública, conforme o conceito de MDE.

Gravemente, a MP 592/2012 não vinculou os recursos dos Fundos Especiais do Pré-Sal de Estados e Municípios para a educação pública.

5 - Destinar 50% do principal do Fundo Social do Pré-Sal, por 10 anos - período de vigência do futuro PNE (Plano Nacional de Educação) - para investimento exclusivo na educação pública, conforme o conceito de MDE.

Senhores e senhoras parlamentares, somente as emendas capazes de responder, integralmente, às demandas explicitadas pelos cinco pontos acima descritos permitirão que a riqueza do petróleo colabore decisivamente com o financiamento do novo PNE.

Nesse momento, priorizar a educação pública exige transformar boas intenções em fatos legislativos. Um adequado texto substitutivo à MP 592/2012 é uma oportunidade histórica de converter palavras e gestos em ações concretas, capazes de colaborar ineditamente com a universalização do direito à educação pública de qualidade no Brasil. Assim, os signatários desta Carta Aberta contam com o compromisso público de cada um de vocês.

Assinam:

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)

União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes)

União Nacional dos Estudantes (UNE).

CNTE participa do lançamento da Conae 2014

A CNTE participou do lançamento da II Conferência Nacional de Educação (Conae/2014), na sede do MEC, em Brasília. A II Conae será realizada de 17 e 21 de fevereiro de 2014, também em Brasília, e tem como objetivo deliberar e apresentar um conjunto de propostas que subsidiará a efetivação e a implementação do Plano Nacional de Educação pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal, abrangendo, especialmente, a participação popular, a cooperação federativa e o regime de colaboração. Assista a reportagem.

A abertura do lançamento da CONAE/2014 foi conduzida pelo secretário executivo adjunto do MEC e coordenador geral do Fórum Nacional de Educação (FNE), Francisco das Chagas Fernandes. Participarão do evento o Secretário de Políticas Educacionais da CNTE e membro titular do FNE, Heleno Araújo, e a Secretária Geral da CNTE, Marta Vanelli, membro suplente do Fórum. A pauta da atividade ainda prevê painéis temáticos seguidos de debates interativos transmitidos em redes sociais e por teleconferências para estados e municípios que, em 2012, vêm mobilizando seus fóruns de educação.

Gestão Democrática com Participação Popular no Planejamento e na Organização da Educação Nacional é o tema do primeiro painel. No segundo, serão abordados Estrutura, Organização e Conceitos Básicos do Documento-Referência da II CONAE. No último painel da manhã de lançamento da CONAE/2014 será exposto o Plano Nacional de Educação na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.

O lançamento da CONAE/2014 contou com a transmissão ao vivo pela Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e TV MEC, no endereço eletrônico www.mec.gov.br.