Também sobre o piso do magistério, está agendada, para essa semana, a entrega ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, da proposta de alteração do critério de atualização da Lei 11.738, defendida pela CNTE, Undime e Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Recentemente, a referida proposta que se pauta na aplicação do INPC mais 50% do crescimento das receitas do Fundeb, e que ainda prevê a expansão da complementação da União ao piso para todos os estados e municípios que comprovarem incapacidade financeira com base em critérios definidos em lei, ganhou o apoio do governador do Mato Grosso do Sul, por meio de documento assinado pelo mesmo e registrado em cartório. André Puccinelli comprometeu-se também em manifestar seu desinteresse pela ADI 4.848, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, o que poderá acelerar o processo de aprovação da matéria no Congresso Nacional.
Neste momento, a indefinição sobre o percentual de reajuste do piso, para 2013, não interessa aos trabalhadores, e as próprias prefeituras e governos estaduais devem preferir trabalhar com previsões concretas para seus orçamentos anuais. A queda na arrecadação tributária, em 2012, aliada à pressão de alguns governadores para tornar inconstitucional o artigo 5º da Lei 11.738, que trata da atualização do piso, tornam urgente a definição de um novo critério consensual para a correção do piso nacional no próximo ano.
A CNTE mantém-se mobilizada perante o Parlamento e os Executivos dos estados e municípios a fim de acelerar a votação do recurso que tranca a tramitação do PL 3.776/08, desde que seja respeitada a perspectiva de manutenção de ganho real aos vencimentos das carreiras do magistério. Para tanto, a meta 17 do PNE, cujo conteúdo dispõe sobre a equiparação da remuneração média do magistério à de outras categorias com mesmo nível de escolaridade, num prazo de 6 anos, assim como a meta 18, que prevê a instituição de carreira e remuneração condigna aos funcionários da educação, precisam nortear o debate no Congresso Nacional.
A semana promete ser decisiva para a definição do calendário de votação sobre o critério de reajuste do piso, e também para a tramitação do PNE, que deverá ter relator escolhido no Senado. A CNTE, por sua vez, espera que as pautas municipais e estaduais caminhem em sintonia com a agenda nacional, sobretudo em relação à composição dos orçamentos para garantir a aplicação integral do piso (vencimento e jornada extraclasse) em todo país.
Renda dos(as) professores(as) em baixa!
Os últimos relatórios da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre investimentos educacionais, reforçam os contrassensos denunciados pela CNTE acerca de medidas em curso no Brasil, a exemplo da que sugere congelar o piso salarial nacional dos professores, seja através da aprovação do PL 3.776/2008, na Câmara dos Deputados, seja por meio do julgamento da nova ação direta de inconstitucionalidade movida por seis governadores de estados contra a lei do piso da categoria.
Ambas as análises internacionais revelam que os/as professores/as das redes públicas de educação básica do Brasil estão entre os profissionais com pior remuneração no mundo, percebendo quase 1/3 da renda de seus colegas europeus. Os cálculos da OCDE e da OIT também corroboram outros estudos e pesquisas nacionais, que mostram os profissionais da educação nas piores colocações em termos remuneratórios no país.
Outro dado chocante: os ganhos anuais dos/as professores/as das escolas públicas estão abaixo da renda per capita do país, e quanto mais anos de trabalho na rede de ensino e maior a qualificação profissional do/a professor/a, menor é sua renda em comparação a outros profissionais da iniciativa privada e do setor público. Ou seja: tudo conspira para uma evasão em massa do magistério!
A Pnad 2010 mostrou que a diferença entre a remuneração dos docentes em relação a outras categorias do país aumentou em relação a 2009, ano em que a atualização do piso salarial do magistério ficou próxima da inflação (7,86% contra 6,46%). Não obstante, o achatamento das carreiras profissionais, nos estados e municípios, tem impedido que a média remuneratória do magistério cresça em relação às demais profissões, sobretudo quando analisado o tempo de serviço (profissionais de nível superior com quinze anos de trabalho no magistério percebem remuneração abaixo da metade de outras categorias profissionais com mesmo nível de formação e tempo de serviço equivalente).
Diante desse tenebroso cenário, a OIT recomenda aos governos do Brasil (Federal, Estaduais, Distrital e Municipais) que valorizem o magistério, especialmente através de melhores salários, de condições de trabalho adequadas e de formação inicial e continuada de qualidade e gratuita. Em suma: o diagnóstico externo sobre a educação brasileira legitima a agenda social interna pela aplicação de 10% do PIB na educação, que é essencial para implantar a política de Custo Aluno Qualidade e para elevar a renda do magistério à luz da meta 17 do PNE.
Historicamente, em nosso país, estudantes e professores têm sido vítimas de um sistema educacional precário, que nega o direito à educação de qualidade por meio de fortes contenções orçamentárias, mas que, por outro lado, cobra resultados de “primeiro mundo” num patamar de investimento por aluno (per capita) que é 5 vezes menor que a média europeia. Um enorme contrassenso!!!
Esperamos que as advertências internacionais sobre a necessidade de se valorizar o magistério, e os demais profissionais da educação, ecoem no Executivo, no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal, para que todos eles cumpram com suas prerrogativas de defender uma política publica da mais alta importância para a promoção da cidadania e para o crescimento sustentável e inclusivo. Ao Executivo, reivindica-se a execução de políticas emanadas nas conferências de educação; ao Congresso, caberá aprovar o PNE e o mecanismo que mantenha ganho real ao piso salarial nacional do magistério; e, ao STF, espera-se a rejeição integral da Adin 4.848, que visa, anacronicamente, anular a valorização da categoria de forma equânime no país.
CNTE contra-ataca ação de governadores
Em dezembro de 2011, a CNTE conseguiu evitar que a decisão terminativa do Projeto de Lei nº 3.776/08, em âmbito da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, resultasse na aplicação do INPC como único fator de reajuste para o piso neste ano de 2012. Por meio de recurso interposto pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN), a pedido da CNTE, prevaleceu a atualização do piso pelo mecanismo de Custo Aluno do Fundeb, que foi de 22,22%.
Contudo, essa situação não se repetirá em 2013, pois a Câmara dos Deputados apreciará o recurso da deputada Fátima Bezerra, já tendo a CNTE a confirmação de que o atual critério da Lei 11.738 não permanecerá vigente.
Para superar essa situação de retrocesso na Lei do Piso, foi criado, a pedido do presidente da Câmara dos Deputados, um grupo de trabalho para debater e apresentar uma proposta de critério de atualização do piso que se contraponha ao INPC, simplesmente. E desde a greve nacional promovida pela CNTE, no mês de março, a Confederação tem participado de inúmeros debates no Congresso, levando em consideração também os cenários da crise mundial sobre o Fundeb, que só neste ano de 2012 deverá reduzir a previsão de Custo Aluno de 21,24% para 4,5%, ficando abaixo da inflação medida pelo INPC e muito distante das expectativas de valorização do magistério.
Tendo em vista que uma das estratégias da adin dos governadores visa pressionar o Congresso a votar o recurso ao PL 3.776/08, fixando o INPC como fator exclusivo de reajuste do piso, a CNTE, mais uma vez, antecipa-se à ação dos governadores, propondo um critério de atualização para o piso que, além de considerar os indicadores econômicos, sobretudo a inflação, de quebra tornará extemporânea a adin 4.848.
Diante do cenário exposto, no dia 19 de setembro de 2012, o Conselho Nacional de Entidades da CNTE aprovou, por ampla maioria, uma proposta de alteração do critério de atualização do piso, considerando a reposição da inflação pelo INPC e mais 50% do crescimento da receita total do Fundeb, em nível nacional, como forma de garantir ganho real permanente à categoria. Por outro lado, a proposta também preserva a capacidade financeira dos entes federados, que deverão manter políticas suplementares para a valorização da carreira do magistério e dos demais trabalhadores em educação.
A título exemplificativo, e considerando a média de inflação dos últimos cinco anos (5,5%), teríamos as seguintes perspectivas para a atualização do piso salarial do magistério:
Pontos a serem considerados na proposta da CNTE:
1 - Atualizar o piso mediante a aplicação do INPC + 50% do crescimento consolidado da receita do Fundeb, referente ao ano anterior;
Transferir o período de atualização do piso para maio, a fim de contemplar os valores consolidados da receita do Fundeb;
Indicar a publicação do percentual de atualização por meio de ato normativo do Ministro de Estado da Educação, para que não haja dúvida quanto ao percentual a ser aplicado anualmente ao piso;
2 - Garantir que todos os estados e municípios que comprovarem incapacidade de pagamento do piso na carreira recebam a suplementação da União, e não apenas aqueles que recebem a complementação do Fundeb. Deve-se, no entanto, estabelecer parâmetros de gestão educacional para compor o regulamento previsto no art. 4º da Lei 11.738, a exemplo de número de profissionais por estudantes nos sistemas de ensino (zona urbana e rural).
CNTE participa do Congresso Nacional de Educadores da Costa Rica
Marta Vanelli, secretária Geral da CNTE, foi a representante da entidade no Congresso Nacional de Educadores da Costa Rica, que aconteceu entre 24 e 27 de outubro. O evento foi organizado pela ANDE - Associação Nacional de Educadores - e contou com a participação de 3.500 delegados e delegadas.
A secretaria Geral participou da mesa de debate sobre políticas educacionais da América Latina junto com Guillermo Scherping do Colégio de Professores do Chile. Marta abordou os desafios do movimento sindical na elaboração de políticas educacionais além de detalhar a experiência da CNTE na democratização do debate social por meio da participação na CONAE, no PNE, na luta por 10% do PIB, pelo Piso e os debates que envolvem o Prófuncionário e a participação nos conselhos.
Revista Retratos da Escola é lançada na 35ª Reunião Anual da ANPED
A edição atual da revista Retratos da Escola, sobre Federalismo e Educação, será lançada hoje na 35º reunião anual da Anped - Associação Nacional de Pesquisa em Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - que acontece no Centro de Convenções do Hotel Armação, em Porto de Galinhas, com o tema "Educação, Cultura, Pesquisa e Projetos de Desenvolvimento: o Brasil do Século XXI".
O lançamento conta com a presença de Heleno Araújo Filho, secretário de assuntos educacionais da CNTE e Luiz Fernandes Dourado, editor da revista.
O encontro da ANPEd recebe pesquisadores em educação, docentes e discentes dos 118 Programas de Pós-Graduação em educação do país, além de convidados especiais nacionais e estrangeiros, grandes cientistas e acadêmicos da área. Está confirmada a presença de pesquisadores de países como Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Peru, Estados Unidos, França, Inglaterra, Espanha e Portugal. São esperados cerca de 4 mil participantes para os 4 dias do evento.
Realizada pela ESFORCE, a Escola de Formação da CNTE, o 10º número da revista aborda conceitualmente a temática Federalismo e Educação e seus desdobramentos políticos pedagógicos, envolvendo subtemáticas como: pacto federativo e direito a educação, laicidade, SNE, valorização dos profissionais, avaliação, financiamento, relações federativas, desigualdades territoriais e a busca da melhoria da educação da educação nacional.
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