A necessidade de “aperfeiçoamento” do subsídio apresentado pelo Governo do Estado através de projeto de lei à Assembleia Legislativa comprova que o modelo de remuneração criado pelo Governo mineiro como alternativa à remuneração dos servidores da educação fracassou. O surpreendente número de 153 mil servidores, dos 200 mil que tiveram o direito de opção, que optaram por sair do subsídio demonstram claramente esta situação.
No entanto, o Governo continua negando a aplicação da lei 11.738/08 e tenta convencer a categoria a retornar para o subsídio com o discurso do aperfeiçoamento.
Ao analisar o projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa e o projeto de lei da política remuneratória divulgado em julho deste ano, verificamos que o que ocorrerá não será um aperfeiçoamento e sim uma nova política de controle de remuneração e consequentemente um achatamento salarial.
O governo não apresentou, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto que esta proposta representaria na Folha de Pagamento. Por outro lado sabemos que a estimativa de crescimento da arrecadação do governo mineiro prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 ultrapassa os 13%. Sabemos também que os recursos do Fundeb são responsáveis por 80% das despesas da educação básica em Minas e a estimativa de crescimento para 2012 ultrapassa 10%.
Além do atual projeto de lei, o Governo apresentou outro que estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos. O projeto foi apresentado ao Comitê de Negociação Sindical e será enviado à Assembleia Legislativa. A avaliação deste projeto é fundamental para entendermos os limites do projeto de “aperfeiçoamento” ao subsídio. Pelo projeto, o governo estabelece uma parcela (50%) do crescimento da Receita Tributária para fazer face à evolução do custo da Folha de Pessoal. Esta lei, se aprovada, será usada como mais um argumento para o governo negar o pagamento de direitos como Adicional de Desempenho, qüinqüênios reajuste, promoção por escolaridade e demais políticas de pagamento de pessoal.
Além disso, este projeto de lei estabelece a política salarial do funcionalismo tendo uma base a qual o servidor não tem o menor controle e em que há uma série de incertezas. O crescimento da receita está sujeito a uma série de variáveis, como crescimento econômico, aumento da carga tributária,redução de benefícios fiscais, combate à sonegação entre outros.
A LUTA É PELO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL!
O PROJETO DO GOVERNO É UMA VERGONHA PARA A EDUCAÇÃO MINEIRA!
Beatriz Cerqueira
Coordenadora Geral do Sind-UTE-MG
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