Dívida coloca em xeque legado do choque de gestão em Minas

Quando elegeram o professor de Direito Antonio Anastasia governador de Minas Gerais no ano passado, os mineiros não esperavam grandes mudanças. Ele já havia sido secretário de governo no primeiro mandato de Aécio Neves e, no segundo, vice, tendo assumido o governo nos seus últimos nove meses. Discreto, inteligente e dono de uma imagem mais acadêmica e administrativa do que a de articulador político, Anastasia faria, na cabeça de boa parte da população, um governo de continuidade, focado em resultados e eficiência e sem maiores sobressaltos. Seu primeiro ano de mandato, no entanto, rendeu a muitos eleitores surpresas incômodas.

Eles assistiram a uma longa e desgastante greve dos servidores da educação que arrastou o governo do Estado para um embate que custou 112 dias para ser equacionado. Para alguns analistas, o episódio revelou uma dose de ineficiência do novo governo em dialogar - apesar da cancha que Anastasia já havia adquirido em quase uma década no Executivo.

Outra surpresa para muita gente foi com relação às contas do Estado. A dívida com a União passou a ser tratada como motivo de preocupação urgente e como um sério risco às contas públicas.

Um estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado apontou que para honrar a dívida de R$ 57 bilhões que tem com a União até o prazo de 2038, Minas teria de reservar 16,8% da receita líquida real. Hoje, o governo usa 13% dessa receita. O porcentual, o máximo segundo a regra em vigor, é insuficiente para que a conta seja paga no prazo.

"Um aumento significaria sacrifícios de algumas políticas e investimentos porque o Estado teria de reservar uma fatia maior do Orçamento", diz o economista Fabrício de Oliveira, consultor do governo federal e organismos internacionais e que participou do estudo do TCE. "A questão da dívida surgiu como uma surpresa para muita gente e uma das razões de ela ter passado a ser discutida mais abertamente foi o estudo do tribunal", diz Oliveira. "O governo anterior nunca pareceu se preocupar muito com a questão. E o saneamento da dívida deveria ter estado no coração do choque de gestão."

Minas deve fechar o ano com uma arrecadação acima dos R$ 32 bilhões registrados no ano passado e com uma relação das despesas com o funcionalismo abaixo do nível prudencial. E embora a dívida supere em muito a receita, a relação está ainda um pouco abaixo do limite permitido. Mesmo assim o Estado teve de apertar o cinto este ano. Adiou, por exemplo, para o início de 2012 o pagamento do que chama de prêmio de produtividade aos servidores. Além de adiado, o pagamento será feito em duas vezes.

Tudo isso contribuiu para desgastar a imagem do governador, segundo analistas ouvidos pela reportagem -- embora nenhuma pesquisa sobre sua aprovação tenha sido divulgada. Eleito com 62,7% dos votos válidos, Anastasia não poderá tentar a reeleição em 2014 porque no início de 2010, meses antes das eleições, assumiu o governo para liberar Aécio à disputa pelo Senado.

"Anastasia assumiu como continuidade do governo e sabia-se qual seria o seu modelo de gestão: perfil técnico e marcado pela propaganda da eficiência", diz Carlos Ranulfo, professor de ciência política da Universidade Federal de Minas Gerais. "Neste primeiro ano, não fez nada de novo. Houve muita propaganda e ele foi ajudado ainda pelo tratamento conferido ao governo pela imprensa local que dá muito pouco espaço para o contraditório."

O tucano governa com folgada maioria na Assembleia. Mesmo assim, segundo o líder do PT da Casa, o deputado estadual, Pompílio Canavez, a relação com o Legislativo não foi das melhores. "Foi um ano de baixa produtividade do Legislativo porque muitos dos temas que poderíamos ter apreciado, como modificações na administração do Estado, o governador resolveu por meio de leis delegadas." O líder tucano, o deputado Luiz Humberto, rebate assim: "Nunca vimos oposição tão ferrenha e que antecipa a eleição de 2014. E ao mesmo tempo, o governo nunca esteve tão presente na Casa, por meio de secretários que vieram discutir projetos fundamentais".

No primeiro semestre, o bloco de oposição que era formado pelo PT, PMDB, PRB e PCdoB ainda conseguia impor algum trabalho à bancada governista. Mas em agosto, o PMDB foi para o lado dos 'independentes', deixando Anastasia com a mesma tranquilidade legislativa da qual desfrutou Aécio.

Nos corredores do Palácio Tiradentes, sede do Executivo, no entanto, a atmosfera este ano não foi tão calma, segundo sociólogo e analista político Rudá Ricci. "Houve troca de guarda no alto escalão e alguns nomes que tinham muita influência no governo Aécio caíram na estrutura de poder", diz Ricci. Uma das afetadas pela suposta perda de prestígio interno teria sido Andrea Neves, irmã e braço de direito de Aécio durante seus mandatos. "Essas trocas desacomodaram muita gente e isso abriu brigas internas", diz Ricci. Os rumores de uma reforma iminente no secretariado estariam levando agitação extra à equipe.

Além de tourear acomodações, Anastasia que não é exatamente conhecido pela habilidade política, teve pela frente um ano de ajuste nas contas e de incertezas na economia. Alguns analistas dizem que ele acabou fechando seu primeiro ano com pouca exposição pública e sem uma grande marca de governo.

Seu plano de governo anunciado durante a campanha apresentava sete grandes áreas de ação. Muitas, como é praxe, genéricas. Sobre a primeira área, a gestão, o então candidato prometia, entre outras medidas, "planejamento regional e política de valorização dos servidores públicos"; na saúde, "melhoria da qualidade do atendimento básico à saúde e fortalecimento de hospitais regionais"; na educação, ampliação do ensino profissional e das escolas de tempo integral; na área de infraestrutura, a prioridade era asfaltar 7,6 mil km de estradas; na segurança, "a meta é a consolidação do modelo de gestão integrada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros"..

Opositores e governistas se digladiam quando avaliam o andamento das propostas. Para os primeiros, tudo vai em marcha muito lenta; para os outros, as coisas avançam apesar do ano de desaceleração da economia.

No terceiro trimestre, a economia mineira cresceu apenas 0,3% em relação ao mesmo período de 2010. Segundo projeções da federação das indústrias do Estado, Minas fechará o ano com um crescimento de 2,6% e em 2012, de 2,8%.

Fonte: Marcos de Moura e Souza - Valor Econômico - 22/12/2011

Coluna do Cristovam Buarque

POUCOS FALAM EM "COMO", APENAS EM "QUANTO" GASTAR

Outro PNE ou uma revolução na educação

Em 9 de janeiro de 2001, o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou o primeiro Plano Nacional de Educação (I PNE), vetando o artigo que determinava investimento de 7% do PIB em educação. Lula e todo o PT protestaram fortemente e uma grande campanha foi feita para que esse veto fosse derrubado. Mas, ao chegar ao poder, Lula se negou a derrubar o veto, e o PT se calou por nove anos.

Agora, na discussão do II PNE, o assunto volta à tona, elevando os 7% para 10%. É possível imaginar que, desta vez, a presidente Dilma Rousseff não vetará o artigo. Porém, é igualmente possível imaginar que nada mudará na educação de base se esse artigo for aprovado, elevando os gastos com educação, sem uma reestruturação de todo o sistema educacional. De nada adianta elevar gastos sem prever como o dinheiro será gasto. E as discussões sobre o PNE pouco falam em "como", apenas em "quanto". Gastar 8% ou 10% do PIB no atual sistema educacional será jogar dinheiro fora. Pior ainda, inviabilizará correções no futuro.

Primeiro, porque a força do ensino superior fará com que as universidades se apropriem de parte substancial desses recursos. E sabemos que o ensino superior não será de qualidade sem boa educação de base. 

Segundo, porque sem uma mudança na estrutura educacional, aumentar os gastos na educação de base não gerará muitos efeitos positivos. Sem salários dignos para os professores, não há como melhorar a educação de base. 

Foi em parte pensando nisso que preparei o livro "A Revolução Republicana na Educação", livremente acessado pelo endereço digital www.cristovam.org.br. Em vez de um plano tímido, o livro propõe uma revolução. 

Na base dessa revolução está a federalização da educação de base, com os professores sendo selecionados nacionalmente, com um salário de R$ 9.000 por mês, e com uma estabilidade responsável, dependendo da dedicação. Esses professores seriam lotados nas mesmas escolas. Todas as escolas seriam federais, com prédios bonitos, bem-equipados e com jornadas em horário integral. A revolução seria feita por cidade. Em 20 anos, em todo o Brasil.

O custo desta revolução na educação de base, ao final dos 20 anos, seria de 6,4% do PIB. Se for aprovada a meta de 8%, ainda sobraria 1,6% para ser gasto, inclusive no ensino superior, que hoje está custando 0,9% do PIB.

Ao invés de concentrar a luta no mais fácil, no "quanto gastar", quem realmente deseja mudar a educação deve se concentrar no "que e como fazer". 

O pior é que se forem autorizados os gastos elevados sem mudar a estrutura ficará impossível, no futuro, propor as mudanças estruturais, porque, viciados nos recursos fartos sem reforma, haverá resistência a mudanças. O Brasil precisa de uma revolução educacional, e não apenas de mais um Plano Nacional de Educação.

Cristovam Buarque

Senador pelo PDT - DF

Gasto de prefeituras por aluno é desigual entre regiões apesar do crescimento do investimento municipal na área

Brasília – Entre 2009 e 2010, os gastos municipais com educação cresceram 10,7%, chegando a um investimento total de R$ 80,92 bilhões. Os dados foram divulgados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e incluem, na conta, repasses da União e dos estados aplicados na área, pelas prefeituras. O aumento dos recursos é consideravelmente superior ao verificado em 2009, quando a crise econômica impactou negativamente na arrecadação fiscal. Naquele ano, os investimentos na área cresceram apenas 2,8%.

Por determinação constitucional, os municípios são obrigados a aplicar pelo menos 25% da arrecadação de impostos e transferências em educação. O aumento nos investimentos, combinado a uma diminuição da população em idade escolar e, consequentemente da matrícula nas redes municipais, fez crescer o gasto médio anual por aluno – que, em 2010, chegou a R$ 3.411,31 ao ano. No ano anterior, esse valor tinha sido R$ 3.005,27, o que significa um crescimento de 13,5%.

Apesar do aumento, há grandes desigualdades regionais nos gastos por matrícula. Um aluno de uma escola pública do Sudeste, por exemplo, recebe o dobro de investimento municipal do que um estudante do Nordeste: R$ 4.722,46 contra R$ 2.309,60, respectivamente. No Norte, o gasto por aluno é R$ 2.381,75 anuais, no Centro-Oeste R$ 3.622,28 e no Sul R$ 4.185,25.

Para Maria do Carmo Lara, prefeita de Betim (MG) e vice-presidente para Assuntos de Educação da FNP, as diferenças salariais dos professores de cada região têm grande impacto nessa conta. Isso porque, em geral, os professores do Sudeste ganham mais do que os do Norte ou Nordeste. “Também tem a questão do investimento em educação de tempo integral. No Sudeste, tem muito mais escolas que já oferecem essa modalidade e o impacto nos investimentos é grande”, explica. A FNP defende uma maior participação da União nos gastos com educação, especialmente nos estados que têm menor arrecadação.

A maior parte dos municípios (42,3%) gasta em média de R$ 3 mil a R$ 5 mil por aluno ao ano. Cerca de 28% investem de R$ 2 mil a R$ 3 mil, 17,6% de R$ 5 mil a R$ 10 mil e 1,4% gastam mais de R$ 10 mil. Uma em cada dez prefeituras investe menos do que R$ 2 mil por aluno anualmente.

A prefeita de Betim avalia que os gastos em educação cresceram não apenas porque há um aumento na arrecadação e, consequentemente, no percentual de recursos aplicados. Para Maria do Carmo, o fato é que as prefeituras estão mais interessadas em investir na área e “vários” municípios já aplicam mais do que os 25% da arrecadação obrigatórios pela Constituição.

“Hoje, você tem as avaliações e o Ideb [Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, indicador que mede a qualidade do ensino], que ajudam as escolas e os municípios a estarem mais bem colocados em relação a outros. Isso faz com que os municípios se organizem para melhorar a rede. O investimento em formação de professores aumentou muito”, diz Maria do Carmo.

Analisando o total dos investimentos, o levantamento mostra que houve crescimento das despesas com educação em todas as regiões. O Norte e o Nordeste registraram crescimento acima da média nacional em 2010: 15,3% e 11,8%, respectivamente. No Sul, o aumento dos investimentos foi 8%, no Centro-Oeste, 9,6% e no Sudeste, 10,4%. Os municípios da Região Sudeste respondem por um terço das matrículas municipais e por 46,7% do total de recursos aplicados pelas prefeituras em educação. O Nordeste responde por 26,1% dos investimentos, o Sul por 13,5%, o Norte por 7,9% e o Centro-Oeste por 5,8%.

Fonte: Agência Brasil - 03/12/2011 às 14h:36min

Greve nacional na educação irá pedir o cumprimento do piso do magistério

Paralisação está programada para março do ano que vem, quando Congresso deve votar Plano Nacional da Educação

São Paulo – Professores de todo o país devem entrar em greve na primeira quinzena de março de 2012 pelo cumprimento da lei do piso nacional do magistério. A decisão foi tomada em reunião do Conselho Nacional de Entidades da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), ocorrida na última sexta-feira (16). O protesto também vai reivindicar a inclusão no Plano Nacional de Educação (PNE) de uma norma que fixe a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao setor. O PNE deverá ser votado pelo Congresso até 15 de março.

A Lei 11.738, sancionada em 2008 pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, prevê que professores de nível médio que cumprem jornada semanal de 40 horas recebam, no mínimo, R$ 1.187,97 – em todo o território nacional. Porém, alguns estados ainda seguem sem cumprir a remuneração e enfrentaram greves este ano. Em Minas Gerais, onde professores da rede estadual paralisaram as aulas por mais de dois meses, o pagamento é feito por subsídio (quando o salário soma o vencimento básico e gratificações).

"Temos muita resistência dos governadores e prefeitos em aplicar esta lei. Eles agem da maneira que acham conveniente. Nossa luta é para padronizar esse cumprimento em todo o país, porque a lei é clara", afirmou ao presidente da CNTE, Roberto Leão.

Reajuste

Os educadores estão se articulando também contra a mudança no mecanismo de cálculo do reajuste anual do piso. Antes corrigido de acordo com a variação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de dois anos anteriores ou pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a Comissão de Finanças da Câmara decidiu na última semana manter somente o reajuste pela inflação como parâmetro. Por essa regra, o índice seria de 6,18%, equivalentes ao INPC acumulado nos últimos 12 meses, até novembro.

Segundo a CNTE, o motivo da mudança é a resistência dos estados e municípios quanto ao pagamento do piso nacional. Pelo modelo anterior de reajuste, o percentual previsto para 2012 seria de 22,23%.

Fonte: Letícia Cruz, Rede Brasil Atual Publicado em 19/12/2011, 19:29

Após greve, professores ainda têm salário cortado

Promessa do Estado era de cortes das faltas só quando a reposição fosse paga

Professores da rede estadual de Educação de Esmeraldas, na região metropolitana de Belo Horizonte, e Montes Claros, no Norte de Minas, não receberam salário pelo segundo mês seguido após o fim da greve e o início da reposição das aulas. A promessa do Estado era iniciar o desconto dos dias perdidos durante a greve apenas quando o pagamento da reposição começasse para impedir que os profissionais tivessem o contracheque zerado. O governo afirmou que houve um erro e que os valores serão pagos no contracheque do mês que vem. 

Seis professores da Escola Estadual Santa Quitéria, na região central de Esmeraldas, afirmam que estão sem remuneração há seis meses. "Estamos trabalhando feriados e fins de semana desde outubro para repor as aulas e continuamos sem dinheiro. Estamos com medo de ficar até sem o 13º salário", disse a professora de biologia Maria Piedade da Costa, 41.

A Secretaria de Estado de Educação informou que houve um erro da direção da escola ao lançar a carga horária dos servidores, mas que o problema já foi corrigido e os professores serão restituídos em janeiro. A direção não foi encontrada para falar sobre o assunto. 

No contracheque do professor Carlos Alberto Moraes, de Montes Claros, o valor líquido a receber foi de R$ 16,69. Foram descontados R$ 1.425,13, que seriam relativos às faltas da greve. "Começamos a reposição das aulas há 70 dias e até hoje não conseguimos receber o salário. Desde julho não recebo nada. Vários colegas estão passando pelo mesmo problema", disse.

A secretaria informou que não sabe ainda o que aconteceu na cidade, mas que pode ser um erro pontual. 

Reincidente. Essa não é a primeira vez que os professores têm problemas com salário. No início de novembro, O TEMPO mostrou que vários professores tiveram as faltas da greve descontadas, mesmo com o governo se comprometendo a fazer os cortes apenas quando os professores já estivessem recebendo pela reposição. O Estado se comprometeu ainda a pagar o 13º salário dos grevistas integralmente em dezembro. 

Na ocasião, o governo informou que o acordo estava sendo cumprido, mas alguns servidores tiveram descontos referentes às faltas cometidas no período anterior à greve e que ainda não teriam sido descontados. O Estado cogitou ainda que tenha havido um erro.

Fonte: Publicado no Jornal OTEMPO em 11/12/2011

Giro de Notícias Sobre Educação em Minas e no Brasil

Governo vai investir R$ 80 milhões para tornar escolas públicas espaço de produção

Brasília - Os ministros da Cultura, Ana de Hollanda, e da Educação, Fernando Haddad, assinam hoje (8) acordo de cooperação técnica sobre a política de cultura para a educação básica. Será às 11h no Ministério da Cultura. O objetivo é fazer da escola um espaço de produção. O pacto prevê, inicialmente, seis ações entre as duas pastas, com orçamento estimado em R$ 80 milhões.

Projetos como os Pontos de Cultura, Pontos de Memória (museus), as Bibliotecas, os Agentes de Leitura, o Cine Mais Cultura e os espaços culturais estão entre as ações previstas no acordo a serem implementadas nas escolas públicas a partir do próximo ano. A ideia é possibilitar também maior acesso dos alunos a livros de arte e a demais acervos culturais. Está prevista ainda a formação continuada dos professores de arte e a definição de uma política de cultura para os currículos escolares.

Fonte: Agência Brasil - 08/12/2011 às 09h:17min

Consulta pública abre debate sobre currículo nacional

Entrevista com Maria do Pilar Lacerda - Formada em história - Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação 

Maria do Pilar Lacerda - Secretária da Educação Básica do MEC

O Ministério da Educação (MEC) pretende concluir, até dezembro de 2012, o currículo nacional para a educação básica e para o ensino fundamental. Nesta semana, o órgão deve divulgar, para consulta pública, um texto-base desse currículo, que valerá para escolas públicas e privadas. Uma das principais propostas do MEC é aumentar a carga horária de quatro para cinco horas por dia, passando o ano letivo de 800 para mil horas.

"No dia 14, vamos divulgar o texto orientador do debate e, em meados do ano que vem, o texto por área. Esses textos serão colocados em consulta pública", disse a secretária de Educação Básica do MEC, Maria do Pilar Lacerda, em entrevista por telefone na última quinta-feira.

Maria do Pilar prefere usar o termo "base" nacional curricular em vez de currículo. Logo no início da entrevista, explica que Estados e municípios poderão incluir suas especificidades regionais nessa "base" nacional.

A secretária também ressalta que o currículo por si só não vai garantir o aprendizado "independentemente do lugar e da formação dos professores". Ela ressalta que as melhorias nos ensinos básico e fundamental só poderão ocorrer porque, junto como o currículo, vem a discussão das condições necessárias para a aprendizagem.

Um dos objetivos dessa "base nacional", prevista na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), é o norteamento dos professores para que eles tenham encaminhamentos didáticos mais claros e "saibam com mais objetividade o que fazer", explica Maria do Pilar. A medida, reconhece, deve ter impacto nos cursos de licenciatura e de formação de professores - "impactos positivos", - e nas avaliações do ensino feitas pelo governo federal - como a Prova Brasil e o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). "O que esperamos é que as avaliações se inspirem no currículo que é trabalhado nas escolas", diz.

Por que o Brasil decidiu adotar um currículo nacional para a educação infantil e para o ensino fundamental? 

Na realidade, não é um currículo nacional. A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) determina que se tenha uma base nacional comum. E o que nós vamos fazer é uma base nacional comum. Ou seja, cada Estado, cada município pode colocar suas especificidades regionais, e nós teremos uma base nacional comum que está prevista na LDB.

Quais os problemas que poderão ser solucionados com a adoção desse currículo nacional?

Eu acho que o norteamento maior dos professores para que eles tenham encaminhamentos didáticos mais claros e saibam com mais objetividade o que fazer.

Como o currículo pode ajudar a nortear o professor?

Quando ele (o professor) sabe o que as crianças devem aprender até o fim, por exemplo, do terceiro ano, pode se organizar melhor a partir dessa base nacional curricular. 

O currículo vai melhorar o ensino?

É importante lembrar que nós estamos fazendo um desenho, porque o currículo não fica solto, como se o currículo garantisse a aprendizagem independentemente do lugar, independentemente da formação dos professores. Então, o que nós também estamos discutindo é: quais são as condições necessárias que precisam ser dadas para que as crianças aprendam. Então, são o currículo e a discussão das condições necessárias para a aprendizagem (que vão trazer melhorias).

Como isso se daria na formação dos professores? 

A base curricular nacional tanto vai orientar os currículos das licenciaturas como o conteúdo e a organização dos cursos de formação continuada.

Deve haver uma mudança então no currículo dos cursos de formação de professor...

Eu não digo uma mudança, mas será um impacto no currículo das faculdades, um impacto positivo, com certeza.

Quais são os pontos principais do currículo nacional?

A proposta em paralelo é que nós aumentemos, no mínimo, uma hora-aula por dia. Então que a carga horária passe de 800 horas/ano para mil horas/ano. Então, as crianças teriam hoje quatro e passariam para cinco horas/aula por dia.

Como está sendo a elaboração desse currículo nacional?

No dia 14 de dezembro, nós vamos divulgar o texto que será o texto orientador do debate e, em meados do ano que vem, vamos divulgar o texto por área. Todos os textos serão colocados em consulta pública no portal do Ministério da Educação para que todo mundo possa participar, e nós esperamos que toda essa base nacional curricular esteja pronta até dezembro de 2012.

No dia 14 agora?

É. O texto fica pronto para consulta pública no dia 14 dezembro, no portal do Ministério da Educação.

O currículo nacional valerá para as redes pública e privada? 

Vale para o país inteiro.

O texto está sendo elaborado com base no modelo de algum outro país onde já exista e funcione bem? 

Não, é uma coisa local. É claro que tudo o que acontece no mundo hoje em termos de debate de educação, o ministério e as secretarias estaduais e municipais acompanham muito de perto. Então, não vai ser nada muito descolado do que tem acontecido.

Uma vez implantado o currículo nacional, muda alguma avaliação no país - Enem, Prova Brasil? 

As avaliações sempre dialogam com o currículo. Acontece que, como o currículo não é muito claro, acaba que é pedido para as avaliações irem ao currículo. O que nós esperamos é o contrário: a gente pensa no diálogo em que as avaliações se inspirem no currículo que é trabalhado nas escolas.

Os problemas recorrentes ocorridos nas provas do Enem têm algo a ver com a criação ou agilização da criação desse currículo nacional?

Nada, absolutamente não tem nada a ver. Nem teria. Uma coisa não tem absolutamente nada a ver com a outra. Foi um roubo de uma prova dentro de uma escola particular na cidade de Fortaleza. Agora, nós queremos que o Enem e o ensino médio tenham impactos positivos, quer dizer, que o Enem seja mais do que o vestibular porque faz parte efetivamente da organização do ensino médio.

Alteração na data das férias escolares no ano da Copa é desnecessária, afirma Haddad

O ministro da Educação, Fernando Haddad, classificou nesta quarta-feira (14) como desnecessária a inclusão, na Lei Geral da Copa, da emenda que altera a data das férias escolares em 2014. Para ele, seria suficiente “uma mera recomendação” do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou um acordo com o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) e com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Segundo o ministro, o Ministério da Educação (MEC) está analisando “a questão da legalidade” da proposta já admitida pelo relator da Lei Geral da Copa, Vicente Cândido (PT-SP). “Nós estamos estudando isso do ponto de vista da sua constitucionalidade, do ponto de vista da autonomia dos estados”.

Haddad disse não ter preocupação com a inclusão da emenda “porque os estados e municípios sempre se preparam para essas ocasiões”. Segundo ele, em dias de jogos da seleção brasileira no Mundial, independentemente de onde a Copa é realizada, as secretarias programam-se para suspender as aulas. Ele admitiu, no entanto, que “a preocupação agora é redobrada” por causa da realização dos jogos no Brasil.

A ideia é antecipar o período de férias de julho para junho. A proposta é apoiada pela Federação Internacional de Futebol (Fifa). O secretário-geral da entidade, Jérôme Valcke, em audiência na Câmara dos Deputados, no mês passado, considerou a questão da antecipação das férias escolares para garantir a “mobilidade humana” durante o torneio.

O ministro esteve em solenidade de premiação de professores da educação básica e disse estar terminando seu ciclo no MEC. Segundo ele, sua saída do ministério deverá ocorrer após a segunda quinzena de janeiro, embora não haja uma data marcada. “Estou subordinado à decisão da presidente”, disse.

Fonte: Agência Brasil - 14/12/2011 às 16h:49min

DESRESPEITO

Sem aviso, escola é municipalizada

Professores do antigo Colégio Estadual afirmam que terão que ser remanejados

Um convênio firmado entre o governo do Estado e a Prefeitura de Betim, no dia 6 de dezembro, revoltou funcionários da Escola Estadual Maria José Campos, no bairro Sagrado Coração de Jesus, em Betim, região metropolitana de Belo Horizonte. Segundo eles, através de uma negociata realizada "por baixo dos panos", o colégio foi municipalizado sem, ao menos, a comunidade docente ter sido avisada com antecedência. Para piorar a situação, os professores alegam que a Superintendência Metropolitana de Educação informou que, agora, todos terão que ser remanejados para outra instituição escolar. 

"Fizemos um projeto para implantar o ensino médio na escola, que hoje só tem o fundamental. Anteontem, o diretor foi à Superintendência Metropolitana de Educação para saber sobre o projeto, mas, chegando lá, ele soube que a escola havia sido municipalizada. Fomos informados de que não precisaríamos mais voltar ao trabalho e de que deveríamos pesquisar em qual instituição existe vaga para sermos remanejados. Isso é uma falta de respeito, não só com todos os 52 funcionários, mas com os alunos e os pais dos alunos. E se o diretor não tivesse ido à superintendência? Nós só saberíamos no ano que vem?", reivindicou Waldira Maria Alves, funcionária da escola desde sua criação, há 22 anos. 

Outra servidora, Elis Regina, afirmou que 90% dos profissionais moram perto da escola. "Já que fomos colocados nessa situação, de forma tão inesperada, que pelo menos a prefeitura e o Estado nos garantam as mesmas condições que tínhamos até então".

Prefeitura

A prefeitura informou que "isso é um problema do Estado". A reportagem tentou entrar em contato com a superintendência do Estado, mas ninguém atendeu.

Fonte: Lisley Alvarenga - Super Notícia em 21/12/2011 às 

O pagamento do prêmio de produtividade acontecerá em duas parcelas, no início de 2012

O governador Antônio Anastasia anunciou, na tarde desta quarta-feira (7), que o 13º salário do funcionalismo será pago, integralmente, no próximo dia 17 de dezembro.

Já o prêmio de produtividade, um acordo de resultados que equivale ao 14º salário, será pago em duas parcelas. A primeira parcela no dia 30 de janeiro e a segunda será paga no dia 28 de fevereiro do ano que vem.

Esse prêmio é pago pelo quarto ano consecutivo e refere-se ao exercício de 2010, quando o desempenho médio entre todas as equipes avaliadas foi de 85,3%.

Segundo Anastasia, o governo de Minas vai desembolsar R$ 1,9 bilhão com os pagamentos dos servidores públicos. Só no caso do 13º salário, serão efetuados 597.529 pagamentos, num valor total de R$ 1,4 bilhão.

De acordo com o governador, o pagamento do prêmio de produtividade teve que ser adiado para 2012 devido ao fato de a arrecadação do Estado não ter crescido o suficiente, principalmente devido aos reajustes concedidos ao setor de segurança pública e aos professores, que provocaram um aumento na folha de pagamento do funcionalismo público. 

Ele ressaltou que, apenas na Educação, a folha de pagamento aumentou de R$ 3,3 bilhões para R$ 7,7 bilhões entre 2003 e 2011. Com o projeto de unificação dos modelos de remuneração dos servidores do sistema estadual de ensino, aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa, haverá um aporte adicional de R$ 2,1 bilhões nas despesas com pessoal do setor, a ser pago de forma escalonada até 2015.

O governo de Minas também aprovou na Assembleia Legislativa projeto de lei que concede reajustes nos vencimentos das diversas categorias da área de segurança pública. O cronograma de reajustes para os servidores da área começou com 10% em outubro deste ano, e, a partir de reajustes escalonados, chegará a 100,73%, em 2015. 

São contemplados policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes de segurança penitenciários e socioeducativos, extensivo aos servidores da área administrativa desses setores.

Fonte: Rádio Itatiaia / Agência Minas por Ana Carolina Dias - 07/12/2011 às 18h23

Apresentação do relatório do PNE está prevista para a próxima semana

Após ser mais uma vez adiada a apresentação do relatório do Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação (PNE), o deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), relator do PNE na Comissão, informou que irá protocolar o documento na segunda-feira (5) e fazer a leitura na terça. Com isso, abre-se o prazo de cinco sessões para apresentação de emendas e o novo relatório poderá ser votado até 21 de dezembro, última semana antes do recesso parlamentar.

10% do PIB

Em reunião hoje pela manhã no Plenário 10 da Câmara, a Comissão do PNE foi surpreendida com a presença de entidades ligadas à educação (entre elas a CNTE) que cobram que o PNE estabeleça um investimento de 10% do PIB para a educação. 

O relatório estava previsto para ser apresentado ontem, 30, mas em vez de apresentá-lo, o deputado Angelo Vanhoni se reuniu com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, da Educação, Fernando Haddad, das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para tentar definir o índice.

De acordo com o deputado, a equipe econômica pediu um prazo maior para chegar a um consenso, inclusive porque a presidenta Dilma Rousseff viaja hoje (1º) para Venezuela e precisa participar da discussão. Entre os membros da comissão, existe o temor de que o adiamento possa comprometer a aprovação do projeto ainda neste ano. 

Nesta semana teve início uma movimentação no twitter para cobrar celeridade na apresentação do relatório. Todos que possuem uma conta na rede e que concordam que o investimento do PIB para a educação deve ser de 10% estão usando as hashtags #CadêPNE? e #PNEpraVALER!. A mobilização é chamada de tuitaço. 

A CNTE e suas entidades filiadas também enviaram para cada deputado federal uma mensagem pelo twitter cobrando a aprovação do PNE ainda este ano. O objetivo é mostrar aos parlamentares que a sociedade está de olho nos trabalhos da Casa e que se preocupa com uma educação pública de qualidade. 

Fonte: CNTE, com informações da Agência Brasil, 01/12/11

Aécio Neves no banco dos réus: Senador Eleito é acusado de desviar 4,3 bilhões de reais

A Promotoria de Justiça da Saúde entrou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador de Minas Gerais e senador eleito Aécio Neves e a ex-contadora geral do estado, Maria da Conceição Barros.Na ação é questionado o destino de R$ 3,5 bilhões que teriam sido declarados na lei orçamentária como dinheiro repassado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) para investimentos em obras de saneamento básico. De acordo com a promotora Joseli Ramos Pontes, o repasse do dinheiro não foi comprovado.

Sob a grave acusação de desvio de R$ 4,3 bilhões do orçamento do Estado de Minas Gerais e que deveriam ser aplicados na saúde pública, a administração Aécio Neves/Antônio Anastasia (PSDB) – respectivamente ex e atual governador mineiro – terá que explicar à Justiça Estadual qual o destino da bilionária quantia que supostamente teria sido investida em saneamento básico pela Copasa entre 2003 a 2009.

Devido à grandeza do rombo e às investigações realizadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) desde 2007, por meio das Promotorias Especializadas de Defesa da Saúde e do Patrimônio Público, o escândalo saiu do silêncio imposto à mídia mineira e recentemente foi divulgado até por um jornal de âmbito nacional.

Se prevalecer na Justiça o conjunto de irregularidades constatadas pelo MPE na Ação Civil Pública que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual sob o número 0904382-53.2010 e a denúncia na ação individual contra os responsáveis pelo rombo contra a saúde pública, tanto o ex-governador Aécio Neves, quanto o candidato tucano Antônio Anastasia, o presidente da Copasa, Ricardo Simões, e a contadora geral do Estado poderão ser condenados por improbidade administrativa.

Dos R$ 4,3 bilhões desviados, R$ 3,3 bilhões constam da ação do MPE, que são recursos supostamente transferidos pelo governo estadual (maior acionista da Copasa) para investimento em saneamento básico, na rubrica saúde, conforme determina a lei, entre 2003 e 2008. Como a Justiça negou a liminar solicitada pela promotoria no ano passado, para que fossem interrompidas as supostas transferências, a sangria no orçamento do Estado não foi estancada.

De acordo com demonstrativos oficiais da Secretaria de Estado da Fazenda, somente em 2009 a Copasa recebeu mais de R$ 1,017 bilhões do governo Aécio/Anastasia para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde para cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000, à qual os estados e municípios estão submetidos, devendo cumpri-la em suas mínimas determinações, como, por exemplo, a aplicação de 12% do orçamento em saúde pública (a partir de 2004), considerada a sua gratuidade e universalidade. Em 2003 a determinação era que se aplicasse o mínimo de10% da arrecadação.

Da mesma forma que não se sabe o destino dos R$ 3,3 bilhões questionados pelo MPE, também não se sabe onde foi parar esses R$ 1,017 supostamente transferidos para a Copasa em 2009.

O cerco do MPE às prestações de contas do governo estadual iniciou-se em 2007, quando os promotores Josely Ramos Ponte, Eduardo Nepomuceno de Sousa e João Medeiros Silva Neto ficaram alertas com os questionamentos e recomendações apresentadas nos relatórios técnicos da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CAEO), órgão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), desde a primeira prestação de contas do governo Aécio. Chamou-lhes a atenção, também, o crescimento, ano a ano, a partir de 2003, das transferências de recursos à Copasa para aplicação em saneamento e esgotamento sanitário.

Os promotores Josely Ramos, Eduardo Nepomuceno e João Medeiros querem que a administração do governo de Minas e da Copasa, conduzida na gestão Aécio Neves/Anastasia, devolva ao Fundo Estadual de Saúde os R$ 3,3 bilhões que é objeto da Ação Civil Pública que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e que segundo eles podem ter sido desviados da saúde pública.

No pedido de liminar na ação, os promotores já antecipavam e solicitavam à Justiça que “seja julgado procedente o pedido, com lastro preferencial na metodologia dos cálculos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para condenar os réus, solidariamente ou não, à devolução de todos os valores transferidos à COPASA do orçamento vinculado às ações e serviços de saúde que não foram utilizados em saneamento básico entre os anos de 2003 e 2008, totalizando R$ 3.387.063.363,00 (três bilhões, trezentos e oitenta e sete milhões, sessenta e três mil e trezentos e sessenta e três reais), a serem depositados no Fundo Estadual de Saúde.”

Como o MPE encurralou o governo e Copasa

Para encurralar o governo do Estado e a Copasa, o MPE se valeu de sua autonomia investigativa e requereu às duas instituições as provas que pudessem revelar como foram aplicados os recursos públicos constantes das prestações de contas do Executivo e nos demonstrativos financeiros da empresa.

O que os promotores constataram foi outra coisa ao analisarem os pareceres das auditorias externas realizadas durante esse período: “Além disto, as empresas que realizaram auditoria externa na COPASA, durante o período de 2002 a 2008, não detectaram nos demonstrativos financeiros da empresa os recursos públicos que deveriam ser destinados a ações e serviços da saúde.”

As discrepâncias contidas nas prestações de contas do Estado levaram os promotores a consultar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à qual a Copasa deve apresentar seus demonstrativos financeiros e balanços anuais.

Em sua resposta à consulta, a CVM respondeu ao Ministério Público Ofício que “após análise de toda a documentação, não foram encontrados evidências da transferência de recursos da saúde pública para investimentos da COPASA, nos termos da Lei Orçamentária do Estado de Minas Gerais e na respectiva prestação de contas do Estado de Minas Gerais, conforme mencionado na consulta realizada por esta Promotoria de Justiça”.

Na página 26 das 30 que compõem a ação, os promotores afirmam o seguinte sobre a ausência das autoridades convocadas para prestar esclarecimentos sobre o assunto:

“Ressalte-se que a COPASA recusou-se a prestar informações ao Ministério Público sobre os fatos aqui explicitados. Notificado a comparecer na Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, seu Presidente apresentou justificativa na data marcada e não compareceu. A Contadora Geral do Estado também notificada a prestar esclarecimentos, na condição de técnica que assina a Prestação de Contas, também apresentou justificativa pífia e não compareceu na data marcada. Finalmente, a Auditora Geral do Estado, que também assina as Prestações de Contas do Estado, que poderia e até deveria colaborar com a investigação, arvorou-se da condição de servidora com status de Secretário de Estado, por força de dispositivo não aplicável à espécie, contido em lei delegada estadual (sic) e não apresentou qualquer esclarecimento ao Ministério Público.”

Fonte: Fabrício Menezes - Jornalista - brasilianas.org

CNTE denuncia: Comissão de Finanças da Câmara cede à pressão da Fazenda e dos governadores e rebaixa reajuste do piso

Em decisão que contraria o processo de evolução do piso salarial profissional nacional do magistério (PSPN) e os fundamentos constitucionais de financiamento dessa política pública, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 23 de novembro, parecer do dep. José Guimarães (PT-CE), que estabelece o INPC/IBGE como único índice de reajuste anual do PSPN.

Para os cerca de dois milhões de profissionais do magistério público da educação básica no país, essa deliberação da CFT/Câmara requerida pela Fazenda Federal e por governadores e prefeitos, não só anula a possibilidade de valorização do piso e das carreiras profissionais - por meio de medida que contraria, inclusive, preceito constitucional - como dá guarida aos entes federados que, desde a vigência da norma federal lutam, deliberadamente, inclusive por meio de ações judiciais no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei 11.738.

Em 2008, após ano e meio de tramitação do PL 619/07, o presidente Lula sancionou a Lei do Piso e sua sucessora, a exemplo de toda base aliada do Governo Federal, utilizou-se dessa importante conquista da educação para angariar prestígio e votos não só dos/as trabalhadores/as em educação como também de grande parte do eleitorado brasileiro.

No entanto, paradoxalmente, desde que o piso entrou em vigor, a CNTE e seus sindicatos filiados têm precisado lutar pelo cumprimento dos preceitos da Lei - insistentemente descumpridos por gestores públicos -, por entender que o piso é o primeiro passo rumo à efetiva valorização de uma categoria profissional castigada ao longo de décadas, e por que não dizer séculos! Prova dessa luta está expressa nas 16 greves estaduais e nos inúmeros outros movimentos paredistas municipais, deflagrados ao longo do ano de 2011, em protesto aos desrespeitos à lei federal.

Ainda sobre as greves, importante frisar que, em nenhuma delas, as administrações públicas conseguiram comprovar a falta de recursos para o pagamento do piso, haja vista o MEC não ter utilizado os cerca de R$ 1 bilhão que dispõe para complementar os vencimentos iniciais da categoria. Também o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.167), rechaçou o argumento dos governadores de escassez de recursos para cumprimento do piso, tanto por falta de provas como por considerar que as administrações públicas tiveram tempo suficiente, desde a sanção presidencial, para se adaptarem à norma. Ademais, o STF também foi taxativo quanto à constitucionalidade do piso, que precisa, por óbvio, ter sua valorização vinculada à principal fonte financiadora - o Fundeb.

Lembramos, por oportuno, que o Substitutivo do Senado, acordado entre o MEC e as entidades da educação, e que mantém a perspectiva de aumento real do valor do piso, havia sido aprovado, por unanimidade, nas Comissões de Educação; de Trabalho, Administração e Serviço Público, além da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, de forma que a CFT foi a única Comissão a recusá-lo por razões meramente de economia fiscal.

Por estas razões, a CNTE manifesta sua absoluta insatisfação com a decisão da CFT/Câmara dos Deputados, ao tempo em que procurará formas de reverter essa votação que compromete qualquer possibilidade de melhoria das condições de vida e trabalho do magistério público da educação básica.

Enfatizamos, por fim, que essa decisão da CFT/Câmara ocorre simultaneamente à pressão que o relator do PNE tem sofrido para não propor nenhum percentual de investimento do PIB na educação acima de 7%. Contudo, o indicativo do Governo Federal não atende às demandas educacionais, a começar pela que exige valorização salarial do magistério, razão pela qual a sociedade reforçará a mobilização pelos 10% do PIB para a educação.

Fonte: CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação