Mais bons exemplos de Prefeitos que pagam o Piso

Prefeito valoriza educação e enquadra professores no Piso Nacional em Vicentina

Prefeito de Vicentina, Marquinhos do Dedé (PMDB)
Foto: Rogério Sanches / Fátima News   

“A educação sempre é uma das minhas principais prioridades na minha administração”, foi assim que o prefeito de Vicentina, Marcos Benedetti Hermenegildo “Marquinhos do Dedé” (PMDB), disse quanto ao aumento e enquadramento do piso salarial que ele concedeu aos professores do município de Vicentina.

Para o prefeito Marquinhos do Dedé, o pagamento do piso nacional ao professores de Vicentina, vem valorizar ainda mais todo o trabalho que vem sendo desenvolvido na educação municipal “Tivemos uma avanço excelente na nossa educação municipal, temos merenda de qualidade, espaço totalmente reforma e ampliado na nossas escolas, laboratórios de informática e temos também uma equipe de professores empenhados no ensino das nossas crianças, essa readequação ao piso nacional é uma forma de valorizar todo o trabalho que vem sendo feito em nosso município”, finalizou Marquinhos do Dedé.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vicentina, Estado de Mato Grosso do Sul e atendendo os preceitos que regem as demais legislações em vigor, em especial a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei Nacional do Piso dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica) e a Lei Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o município de Vicentina se junta aos demais município que também pagam o piso salarial dos professores.

Com este aumento, Vicentina provocará um impacto na ordem de 16,00% (dezesseis pontos percentuais), na aplicação da nota tabela salarial na folha de pagamento do Grupo Magistério. O projeto que foi enviado à Câmara Municipal e foi aprovado por todos os vereadores, visa fazer a adequação da remuneração do Magistério Público Municipal com o Piso Nacional, uma demonstração de valorização com os profissionais da rede municipal de educação.

Para o especialista em educação do município de Vicentina, Elizeu Martins de Moura, de 49 anos e há 26 anos trabalha na educação, o piso nacional vem fazer com que o trabalhos em educação sejam desenvolvidos com mais alegria e satisfação por todos “O prefeito Marquinhos do Dedé tem atendido a educação municipal, fazendo com que se torna referência em nossa região, pois com essa correção na tabela do magistério, o município de Vicentina ficará bem acima do piso nacional valorizando o magistério de nossa cidade”, finalizou Elizeu Martins.

VICENTINA É DESTAQUE NO ESTADO

Na semana passada foi divulgado pelo IFGF (Índice Firjan de Gestão Fiscal), criado pelo Sistema FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado Rio de Janeiro), que o município de Vicentina está na 7ª colocação entre os 77 municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, avaliados como qualidade de “gestão fiscal” dos municípios brasileiros em gestão fiscal positiva.

Resultado este comemorado pelo prefeito Marquinhos do Dedé, por estar entre as dez melhores gestões fiscais nas prefeituras do Estado, nove delas se destacaram pelos conceitos altos na administração dos restos a pagar e os altos investimentos.

NOVA ESCOLA EM VILA RICA

A nova escola de ensino fundamental no distrito de Vila Rica, terá uma metragem de 785,54 metros quadrados, terá um projeto padrão de uma escola versátil com capacidade de atendimento para até 144 alunos por turno, e será desenvolvida num sistema construtivo convencional, com área construída e contemplando os seguinte ambientes: Bloco Administrativo (Diretoria, Secretaria, Sala de Professores, Almoxarifado e Sanitários masculino e feminino), já no Bloco de Serviços terá: Cozinha, Despensa, Área de Serviços e Vestiários e Sanitários para alunos. No Bloco Pedagógico terá: 04 Salas de Aula, Sala de Leitura e Sala de Informática. No Pátio Central terá: Recreio Coberto, Circulação e Passarelas de ligação entre os blocos.

Fonte: Rogério Sanches - Fátima News - 29 de Março de 2012 - clique aqui

Prefeitura de SMT pagou o piso nacional dos professores

A Prefeitura do município de São Miguel do Tapuio garantiu acordo com a Assessória do prefeito, o pagamento do piso nacional para os professores obedecendo às normas da lei do novo valor do piso nacional do magistério, que está definido em R$ 1.451,00.

Diferentemente da grande maioria dos municípios e até mesmo do estado do Piauí, que os professores estão em greve há vários dias, o prefeito de São Miguel do Tapuio, Francisco de Assis Sousa (Dedé), pagou os salários em dias e garantia também o piso nacional dos professores.

Os valores com o reajuste salarial foram creditados em conta corrente de cada um dos professores municipais, dia 23 de março, graças ao as compromisso do prefeito Dedé com administração, que tem sido pautada em planejamento, controle e responsabilidade.

Fonte: Brasil Portais - 29 de Março de 2012 - clique aqui

Procedimento e bases para a atualização do piso

Após muita pressão no Congresso e no Executivo Federal, a CNTE conseguiu manter válido, para o ano de 2012, o critério de reajuste do piso salarial nacional do magistério. Contudo, a nossa vitória foi parcial, uma vez que gestores estaduais e municipais insistem em alterar o art. 5º da Lei 11.738, e o Congresso Nacional, à revelia do debate democrático instalado desde a tramitação no Senado do PL 3.776/08, já votou a substituição da atualização monetária do piso para o INPC/IBGE – fato que só não se efetivou em razão do recurso de plenário apresentado pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN) contra a decisão terminativa da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, em dezembro do ano passado, suspendendo temporariamente o trâmite do Projeto.

Primeiramente, é preciso ter claro as dimensões da decisão da CFT/Câmara, cujo resultado põe em risco o processo de valorização do magistério da educação básica pública. Não tivesse a Comissão apreciado o projeto de reajuste em pauta extraordinária, sem aviso-prévio às entidades sindicais e contrariando a decisão do Senado e de mais quatro comissões permanentes da Casa – num claro arranjo favorável aos gestores estaduais e municipais –, o assunto poderia estar sendo tratado em patamares mais favoráveis às partes envolvidas no processo.

No entanto, o episódio lastimável da CFT/Câmara impôs aos trabalhadores a obrigação de negociar, mais uma vez, o critério de atualização do piso, a fim de impedir a adoção exclusiva do INPC/IBGE e, em contrapartida, manter o princípio de valorização expresso tanto na Lei 11.738 quanto na meta 17 do projeto de Plano Nacional de Educação. Aos gestores, não obstante terem forçado nova discussão sobre o índice de reajuste, ficou o ônus perante a opinião pública de promoverem nova manobra contra a Lei do Piso – após a derrota no STF – e a obrigação de honrar o reajuste de 22,22% neste ano. À Câmara dos Deputados, imputa-se o descrédito a sua Comissão de Finanças e Tributação, que desrespeitou o debate democrático em torno de uma pauta sensível para a sociedade, causando intensa efervescência política em diversos estados da federação.

No dia 1º de março, a CNTE obteve do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, o compromisso de que o recurso de plenário que suspendeu a tramitação do PL 3.776/08 não será votado até que uma comissão de parlamentares apresente nova proposta para o reajuste do Piso. Isso indica um caminho mais promissor – reforçado pelas declarações do ministro Aloizio Mercadante – de que o piso do magistério não poderá se vincular apenas à reposição inflacionária, como desejam governadores e prefeitos, pois isso lhe retiraria a condição de política de valorização da categoria.

O papel da CNTE, nesse processo, será de convencer os parlamentares de que eles optaram pela decisão correta ao aprovarem a atual fórmula de reajuste do piso. E que a manutenção do critério depende, também, de uma maior participação da União no complemento do piso a estados e municípios, inclusive aos que não recebem a suplementação federal do Fundeb.

Outras questões que a CNTE remeterá ao debate, no esforço de pavimentar a efetividade do piso vinculado à carreira dos profissionais do magistério (e da educação, em geral), refere-se:

I - À recepção sem restrições das verbas vinculadas à educação no cômputo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, possibilitando, assim, a valorização da carreira dos profissionais da educação dentro do percentual de 25% da receita resultante de impostos que os estados, o DF e os municípios devem aplicar em políticas de manutenção e desenvolvimento do ensino (incluindo os salários dos educadores);

II - À necessidade de se acelerar a tramitação do PL 2.826/11 (antigo PL 1.592/03) que fixa as diretrizes nacionais para as carreiras dos profissionais da educação básica pública, em conformidade com o art. 206, V da Constituição Federal;

III - Ao estabelecimento de critérios para medir o esforço fiscal e educacional dos entes federados, à luz dos preceitos constitucionais que lhes compete cumprir, para fins de recebimento de mais verbas federais para a educação (e para o piso do magistério);

IV - À revisão dos entraves que impedem a União de enviar recursos para a complementação do piso a estados não contemplados com verbas federais para o Fundeb;

V - À aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional como forma de comprometer as gestões públicas a observarem todas as normas educacionais;

VI - À derrubada do veto presidencial ao art. 7º da Lei 11.738, que indica, expressamente, a punição para o gestor público que descumprir a Lei do Piso.

Esses pontos são os indicadores iniciais da CNTE para o diálogo no Congresso sobre a importância da manutenção do reajuste do piso ao Fundeb (sua principal fonte de pagamento, podendo ser agregadas outras) e para assegurar a perspectiva de ganho real a todo o período de vigência da Lei.

A respeito das matérias veiculadas por alguns veículos de comunicação sobre o PL 3.776/08, a CNTE reitera que jamais foi convidada a participar do debate acerca da formulação da proposta original do Projeto, a qual, todos sabem, teve origem na pressão de governadores e prefeitos à época da sanção da Lei pelo ex-presidente Lula. Coube à CNTE, como interlocutora dos trabalhadores em educação, atuar no processo de alteração da proposta do Executivo no Senado, e que culminou na aprovação do PLC nº 321/2010, recentemente rejeitado pela CFT/Câmara.

Diante desse importante tema, a CNTE volta-se novamente à sociedade, aos governos das três esferas administrativas e aos parlamentares para chamar a atenção de todos sobre a importância de o projeto do Plano Nacional de Educação prever a aplicação mínima de 10% do PIB no setor público educacional. O país não conseguirá saldar a dívida histórica com seu povo, tampouco garantir a base para o desenvolvimento sustentável, sem que novas verbas garantam a universalização das matrículas escolares e a qualidade socialmente referenciada em todos os sistemas de ensino do país.

Roberto Franklin de Leão

Presidente da CNTE

Engodos e subterfúgios para descumprir o piso

Há tempos a CNTE tem afirmado que a Lei do Piso representa mais que uma legislação restrita aos interesses do magistério, na medida em que força a moralização e a transparência das contas públicas. Inadmissível, portanto, é a insistência de governadores e prefeitos em alegar falta de verbas para honrar a lei federal do piso, sem que apresentem uma única prova, à luz dos limites legais do marco regulatório do financiamento da educação (art. 212, CF e art. 60, ADCT-CF), sobre as pretensas contingências orçamentárias.

Após constatarem a crescente força da mobilização dos trabalhadores em educação de todo país, que promoveram greve nacional na última semana, alguns gestores passaram a municiar parte da mídia com informações sobre a incompatibilidade do piso com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Alegam estarem impedidos de promoverem a valorização da carreira do magistério em razão dos limites impostos pela LRF. Contudo, em momento algum, manifestam compromisso em abrir a “caixa-preta” dos gastos públicos para mostrar à sociedade onde estão sendo aplicados, de fato, os recursos da educação.

Outros gestores, contrariando o princípio jurídico de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei para não cumpri-la, dizem esperar a publicação do índice de atualização do piso em ato administrativo do MEC, numa inadmissível ignorância sobre a autocorreção assegurada no art. 5º da Lei 11.738. Ao Ministério da Educação, registre-se, compete o papel de induzir o cumprimento da legislação, por parte de estados e municípios, e de efetuar a suplementação financeira onde houver (comprovadamente) limitação de recursos para honrar o piso.

Desde 2009, contrariando a tese da falta de recursos, nenhum estado ou município brasileiro conseguiu provar com base nos requisitos listados na Portaria MEC nº 213/2011, a incapacidade financeira para honrar o piso na carreira do magistério. A mencionada portaria exige nada mais que o cumprimento das legislações básicas do marco regulatório educacional, coisa que quase todos os entes da federação não conseguem comprovar. Há, no entanto, quem alegue – e com razão – que também falta ao MEC divulgar os critérios de repasse da suplementação financeira ao piso, mas essa omissão do Ministério, embora reprovável, não impede que qualquer ente federativo que prove os requisitos da Portaria/MEC tenha acesso ao direito líquido e certo previsto no art. 4º da Lei 11.738. O problema, todavia, reside na prova da aplicação correta dos recursos educacionais, coisa que estados e municípios não fazem desde o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.167), quando o Supremo Tribunal Federal rejeitou o discurso evasivo da falta de recursos.

Sobre a (pseudo) celeuma em torno da incompatibilidade do piso com a LRF, vale destacar o Parecer nº 1/2007 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que esclarece o caráter de preservação do limite (mínimo) constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino – fonte de financiamento dos salários do magistério e dos demais profissionais da educação – devendo o mesmo ser absorvido (integralmente) no cômputo das despesas de pessoal da LRF. Em outras palavras: desde que a carreira do magistério (e dos demais profissionais da educação) se enquadre no percentual constitucional vinculado à educação (25% no mínimo da receita de impostos e de transferências da União a estados e municípios), não há que se falar em descumprimento da LRF. Se assim não fosse, o compromisso firmado na meta 17 do projeto de lei do Plano Nacional de Educação seria considerado natimorto, pois não haveria possibilidade de equiparar a remuneração média do magistério à de outros profissionais com mesmo nível de formação acadêmica. Portanto, os ajustes para a LRF têm que ser feitos em outras áreas, e nunca dentro das verbas vinculadas à educação.

Diante do cenário de amplo descumprimento da lei do piso do magistério, a CNTE reforça o compromisso de mobilização nos estados e municípios, através de seus sindicatos filiados, visando o pleno cumprimento da Lei 11.738, ao mesmo tempo em que convida os gestores públicos compromissados com a educação de qualidade a lutarem por 10% do PIB para a educação, em âmbito do PNE. A Confederação também requer das administrações públicas o compromisso com a transparência dos recursos e o controle social, devendo o pacto pela educação proposto pelo ministro Mercadante caminhar no sentido da regulamentação do regime de cooperação institucional, onde a partilha do bolo tributário seja calibrada tanto pela capacidade contributiva de cada esfera (União, Estados, DF e Municípios) como pelo esforço fiscal (art. 75, I da LDB) dos entes federados em cumprirem com suas prerrogativas constitucionais – inclusive a de universalização das matrículas escolares com padrão de qualidade.

Importante dizer que o expressivo percentual de atualização do Piso, em 2012, que cumpre o objetivo de reparar a histórica defasagem salarial do magistério, tem como fator de indução (negativo) a diminuição das matrículas de estudantes nas redes públicas. Ou seja: ao não investirem na erradicação do analfabetismo e na inclusão de todas as crianças e jovens na escola, os entes federados – além de negarem um direito social previsto na Constituição – deixam de acumular mais verbas para a educação com base nos valores per capita do Fundeb, diga-se de passagem, ainda insuficientes. Com isso, os percentuais de reajuste do Fundo da Educação Básica e do Piso do Magistério, obtidos da relação entre a receita tributária e as matrículas, ao invés de aumentarem por pressão social sobre o orçamento, tendem a crescer em função da grave omissão do Poder Público em colocar na escola todas as crianças e jovens que dela estão fora.

Em suma: as contas públicas e a gestão educacional, a exemplo da relação professor-aluno no sistema de ensino, são a fonte para entender o (des)cumprimento do piso. Abrir esse debate na sociedade, tornando pública as contas da administração, é o primeiro passo para sanar a confusão que se tenta criar em torno dessa importante política pública, vital para o desenvolvimento sustentável do país.

Roberto Franklin de Leão
Presidente da CNTE

Medida provisória prevê ações e políticas para a educação básica

Esta é a primeira MP a tramitar após a decisão do Supremo Tribunal Federal de que as medidas provisórias precisam ser analisadas por uma comissão mista de deputados e senadores, como prevê a Constituição.

A Câmara analisa a Medida Provisória 562/12, que contém uma série de medidas que tratam da área de educação. O texto encaminhado pelo Poder Executivo institucionaliza o Plano de Ações Articuladas (PAR); inclui os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); e contempla com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instituições comunitárias que atuam na educação do campo.

A MP também destina recursos da União para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e inclui, entre as atribuições da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a de subsidiar o Ministério da Educação (MEC) na formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de suporte à formação de professores.

Essa é a primeira medida provisória a tramitar após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as MPs precisam ser analisadas por uma comissão mista de deputados e senadores, como prevê a Constituição. A obrigatoriedade da criação dessa comissão foi estabelecida pela Emenda Constitucional 32, de 2001.

Com a nova norma, as MPs não poderão mais ser apreciadas pelo Parlamento apenas com parecer do relator, quando esgotado o prazo de análise pela comissão mista. A decisão do STF, entretanto, não alcança as MPs já convertidas em lei e as que estão em tramitação.

Ações articuladas

A MP 562/12 institucionaliza o PAR, que existia desde 2007 como um plano de metas do MEC. O PAR tem por objetivo promover a melhoria da educação básica pública por meio de apoio técnico ou financeiro prestado em caráter suplementar e voluntário pela União às redes públicas de educação básica, observando as metas e as diretrizes fixadas pelo MEC.

A MP propõe que, para a execução das ações no PAR, a União fique autorizada a transferir recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios sem a necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato.

A justificativa é que os indicadores levantados ao longo dos anos demonstram problemas decorrentes da insuficiência e morosidade do procedimento baseado em convênios. As transferências decorrentes da institucionalização do PAR estão asseguradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012.

Jovens e adultos

A MP estabelece que o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja) terá como bases o número de estudantes atendidos nos estabelecimentos públicos de ensino, mesmo que as matrículas ainda não tenham sido computadas pelo Fundeb.

O motivo da mudança no cálculo é que pode haver um lapso temporal entre a matrícula do estudante e sua contabilização para destinação de recursos do Fundeb. A nova regra visa estimular o aumento do atendimento do público da Educação de Jovens e Adultos ao possibilitar o financiamento dessa modalidade de ensino a partir da efetivação da matrícula ou do início das aulas.

Educação no campo

O texto do Executivo admite o repasse de recursos do Fundeb para instituições reconhecidas como centros familiares de formação por alternância que atendam estudantes do campo. Esses centros são organizados, geralmente, a partir de associações de agricultores familiares, sem fins lucrativos.

A MP prorroga ainda até 2016 a destinação de recursos do Fundeb para pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público e que atendam a crianças de 4 e 5 anos de idade. A legislação já previa a possibilidade de repasse para instituições de pré-escola, limitado aos quatro primeiros anos de duração do fundo, instituído em 2009.

Universidade aberta

Segundo a MP, também poderão receber recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) as escolas mantidas por entidades e os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

O PDDE tem o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar às instituições de ensino. O recurso já é destinado às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, às escolas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público.

O MEC autorizou a criação de mais de 600 polos presenciais do sistema Universidade Aberta. A expectativa é que se chegue a 900 polos. O custo para o apoio está estimado em R$ 30 mil por polo/ano. Para 2012, o valor a ser repassado será de R$ 18 milhões, previsto no orçamento do FNDE.

Capes

Finalmente, a MP inclui, entre as competências da Capes, a de subsidiar o MEC na formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de suporte à formação de profissionais de magistério para a educação básica e superior e para o desenvolvimento científico e tecnológico do País. A Capes poderá pagar bolsas e firmar convênios que beneficiem os profissionais do magistério da educação básica.

Tramitação

A MP passa a trancar a pauta da Casa onde estiver (Câmara ou Senado) a partir de 5 de maio.

Fonte: Agência Câmara de Notícias • 22 de Março de 2012 • 18:23

Rodada de Notícias da CNTE

Mercadante defende aprovação do PNE neste semestre

Em reunião na Câmara no último dia 14, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, defendeu a aprovação do Plano Nacional de Educação ainda neste semestre, antes do recesso parlamentar e das eleições municipais. "Precisamos construir um pacto suprapartidário em torno das diretrizes da educação antes que haja desmobilização em razão das eleições do segundo semestre", disse o ministro. Ele quer debater com os deputados as metas de financiamento da educação previstas no Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10), que está tramitando na Câmara. Esse é o ponto mais polêmico da proposta enviada ao Congresso em dezembro de 2010.

Atualmente, União, estados e municípios aplicam, juntos, 5% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação. O governo havia sugerido o aumento desse índice para 7% em uma década, mas entidades da sociedade civil querem no mínimo 10%.

Mercadante não defendeu nenhum dos índices, mas afirmou que qualquer valor aprovado deverá ser "viável e sustentável no longo prazo". O ministro afirmou também que o acordo sobre o investimento público na área deverá prever, além da definição do percentual do PIB, a vinculação de receitas do pré-sal para a educação. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

"O piso é para valer", diz Mercadante em São Paulo

O ministro da Educação, Aloísio Mercadante, voltou a cobrar na segunda-feira (19) o cumprimento do piso nacional dos professores, que foi reajustado em 22,2% e passou a R$ 1.451,00 recentemente. Mercadante disse que os professores ainda recebem salários muito modestos e que o piso tem que ser respeitado.

“O piso é para valer. É lei. Tem que ser cumprida. E eu vou insistir. É verdade que 22,2% de reajuste é pesado. Pressiona as finanças estaduais e municipais. Mas um piso de R$ 1.451 é pouco mais de dois salários mínimos”, disse.

Segundo o ministro, novas formas de reajustar o piso podem ser discutidas. De acordo com ele, deputados de uma comissão suprapartidária estão ouvindo prefeitos, governadores e profissionais de educação sobre o assunto.

“Se nos quisermos manter a educação de qualidade, teremos de continuar a aumentar progressivamente e para o futuro estão abertas as negociações de novos critérios. O Congresso pode rever o critério”, disse. 

Fonte: O Globo On Line

Currículo mínimo é rejeitado no Senado

No último dia 6, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal rejeitou, em caráter definitivo, o Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados (PLC nº 140/2010) que visava alterar o art. 9º da Lei 9.394/96 (LDB), para atribuir à União a incumbência de estabelecer, em parceria com os demais entes federados, os conteúdos mínimos de cada ano letivo da educação básica.

A decisão acertada do Senado vai ao encontro das reivindicações da comunidade educacional, que também luta para alterar a meta 7 do Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação, cujo conteúdo atribui ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (ideb) a referência exclusiva para medir a qualidade da educação brasileira, na próxima década.

Para os/as educadores/as, as limitações estruturais e conceituais do Ideb não o qualificam como instrumento para a aferição da qualidade da educação, sobretudo por não observar princípios constitucionais, tais como: o da pluralidade do ensino – ao contrário, o Ideb é extraído de testes estandardizados –, da gestão democrática, da valorização profissionais dos trabalhadores da educação, do financiamento – que em última analise é responsável pela omissão na regulamentação do Custo Aluno Qualidade em nosso ordenamento legal.

A CNTE espera que a rejeição do mencionado projeto, no Senado, abra novos canais para a negociação desse importante tema no PNE com o relator da matéria na Câmara dos Deputados, a fim de que o PL 8.035/10 siga com maior grau de consenso ao Senado. 

Fonte: CNTE - com informações da Folha de São Paulo

Senado aprova benefício integral para servidor aposentado por invalidez

O Senado aprovou na terça-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede benefício integral aos servidores públicos aposentados por invalidez. A medida vale para funcionários da União, dos Estados e dos municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Como já foi aprovada pela Câmara, a PEC segue para promulgação.

A emenda foi votada para consertar uma "distorção" aprovada com a Reforma da Previdência de 2003. Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.

A reforma, que entrou em vigor em 2004, determinou que o valor do benefício por invalidez seja proporcional ao tempo de contribuição. Ou seja, um servidor que trabalhou por dez anos antes de se aposentar passou a receber um benefício menor que um colega com mesmo cargo e salário que trabalhou no funcionalismo por 20 anos e que também se aposentou por invalidez. A medida não vale para casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Entretanto, quando entrou em vigor, passou a atingir também quem já havia ingressado no serviço público, e não apenas aos novos servidores, sem uma regra de transição. Dessa forma, atualmente apenas servidores que se aposentaram por invalidez até 2003 recebem proventos integrais por invalidez. Os demais, mesmo que tenham ingressado até essa data no funcionalismo, tinham o pagamento proporcional ao tempo de contribuição.

Agora a PEC assegura, além da integralidade, a vinculação permanente entre os proventos da aposentadoria e a remuneração da ativa para quem ingressou no funcionalismo até 2003.

Os senadores fizeram um amplo acordo para aprovar a PEC, em dois turnos, por unanimidade. Pelo texto, a administração pública terá 180 dias para revisar o valor das aposentadorias – mas os efeitos da matéria não são retroativos e entram em vigor a partir da vigência da nova regra. 

Fonte: CNTE - com informações da Folha de São Paulo

Prefeitura Municipal de Viçosa abre 42 vagas em cargos de nível médio e superior

A Prefeitura Municipal de Viçosa realizará concurso público objetivando a contratação de novos servidores para o seu quadro geral. São 42 vagas para o cargo de professor 1ª a 5ª série - PEB - AI (27), professor de creche - PEB - AI (5), professores de Português - PEB - BI (CR), professor de Matemática - PEB - BI (4), professor de Geografia - PEB - BI (CR), professor de História - PEB - BI (CR), professor de Inglês - PEB - BI (2), professor de Ciências - PEB - BI (1), professor de Educação Física - PEB - BI (CR), professor de Artes - PEB - BI (CR) e professor auxiliar de Creche - PEB - BI (6). As remunerações oferecidas atingem R$ 863.96.

Para concorrer o candidato deverá se inscrever entre os dias 14 e 25 de maio de 2012 na sede da prefeitura (Praça do Rosário, nº. 5, Centro) das 9h às 11h e das 13h às 17h ou pelo site www.reisauditores.com.br , com limite das 22h no último dia. As taxas serão de R$ 40,00 e R$ 50,00. O concurso constará de provas objetivas para todos os cargos.

Segundo a empresa Reis e Reis Auditores Associados, responsável pela seleção, haverá prova objetiva no dia 17 de junho de 2012 em local e horário a serem divulgados no dia 8 do mesmo mês no quadro de aviso da prefeitura e no endereço eletrônico da organizadora.

O prazo de validade do Concurso Público é de dois anos, contados da data de homologação do resultado final, sendo possível prorroga-lo por igual período a critério da Administração.

Fonte: Edital do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Viçosa

Representante do Sind-UTE cobra definição de Concurso Público e Piso Salarial

“O motivo pelo qual eu brigo é a coragem de lutar ao lado da vontade de amar”, foi com essa citação de Paulo Freire que a representante do Sindicato Único dos Trabalhadores de Educação de Viçosa (Sind-Ute), Ana Lúcia da Silva, iniciou seu discurso na tribuna da Câmara de Viçosa, na reunião ordinária desta terça-feira (20).

A representante do Sind-Ute esclareceu para os pais dos alunos o motivo pelo qual a categoria voltou a fazer paralisações. “Paramos no dia 14 de março aderindo à greve nacional de três dias, deliberada pela nossa Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, porém em assembléia decidimos aderir somente um dia, porque ainda estamos em fase de negociação com o Executivo”.

Ana Lúcia destacou que mesmo com o aumento linear o salário básico não atingiu a proporcionalidade do piso salarial. “Não recebemos o aumento competente ao piso, e de nós é cobrado qualificação, vamos continuar lutando pela nossa valorização”.

Ela explicou que no dia 04 de abril haverá uma redução na carga horária nos três turnos. “Durante este dia estaremos negociando com a Comissão e o Executivo e esperamos que possamos obter sucesso nas negociações para que não ocorra mais paralisações, pois os mais prejudicados neste processo são os professores e alunos”.

“Quando falo em Piso Salarial estou me referindo à lei 11.738 de julho de 2008 e ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) no valor de R$ 1.451,00 para Ensino Médio, que desde a sua aprovação, a categoria através do Sind-Ute tem lutado pela sua implementação em Viçosa”, ressaltou.

Para finalizar, Ana Lúcia fez uma solicitação aos vereadores. “Gostaria que se questionasse a administração municipal sobre o concurso público, que até então estava em fase final e existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado, além de que várias pessoas foram exoneradas e estão esperando uma definição para voltarem a trabalhar”.

O Vereador Marcos Nunes (PT) cumprimentou a representante do Sind-UTE e destacou que o piso salarial avançou com algumas negociações. “Espero que possamos sonhar com um dia que não exista discrepância de salários entre uma classe e outra. Temos um momento para vencer, garantir uma educação de qualidade”.

Marcos Arlindo (PV), também comentou acerca do pronunciamento. “Investir no professor é o melhor investimento, o Executivo está aberto ao diálogo e a negociação, vamos encontrar uma solução”, salientou.

Fonte: Câmara Municipal • 22 de Março de 2012 • Quinta-feira

Campo: educação terá investimento de R$ 1,8 bilhão por ano, diz Dilma

Ao comentar o lançamento do Programa Nacional de Educação no Campo (Pronacampo) na semana passada, a presidente Dilma Rousseff disse nesta segunda-feira que a educação tem papel estratégico e transformador para o país e que precisa ser garantida a todos.

No programa semanal Café com a Presidenta, ela lembrou que serão investidos R$ 1,8 bilhão por ano para melhorar a educação no campo - beneficiando, sobretudo, pequenos agricultores, produtores da agricultura familiar, assentados da reforma agrária e comunidades quilombolas.

"As ações do Pronacampo vão desde a melhoria da infraestrutura nas escolas à formação dos professores. Trinta mil escolas vão receber recursos para manutenção e reformas e outras 3 mil escolas serão construídas até 2014. Vamos também formar professores e oferecer cursos profissionalizantes aos nossos jovens e trabalhadores rurais", explicou.

Para Dilma, o projeto é audacioso, já que quase 30 milhões de brasileiros sobrevivem da agricultura atualmente. Segundo ela, a ideia do governo é que essas pessoas possam estudar e ter uma profissão sem precisar deixar o campo.

"Uma das nossas ações será oferecer material didático com conteúdo diferenciado para as escolas rurais. A partir do ano que vem, os temas dos livros didáticos dessas escolas estarão relacionados com a realidade das pessoas que vivem no campo e também das comunidades quilombolas, valorizando os saberes da terra e o conhecimento de quem vive na área rural", completou.

Ainda de acordo com a presidente, serão entregues mais de 8 mil ônibus e 2 mil lanchas para auxiliar no transporte escolar, além de 180 mil bicicletas. Ela ressaltou que a distância entre as escolas rurais e a casa dos trabalhadores pode ser grande e que, nesses locais, não há transporte coletivo acessível como nas cidades.

Trabalhadores rurais também poderão participar do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) - serão 180 mil vagas exclusivas para o campo em cursos como agroecologia, fruticultura, zootecnia, piscicultura e apicultura.

Fonte: Agência Brasil • 26 de março de 2012 • 09h22 • atualizado às 09h29

Em Minas, governo e professores divergem sobre valor do piso

Em Minas Gerais, a briga pelo cumprimento do piso nacional do magistério chegou à Justiça. O governo do estado e o sindicato dos professores divergem sobre o modelo de remuneração adotado na rede. Desde o ano passado, os profissionais recebem uma parcela única que incluiu gratificações ao vencimento-base. O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE) defende que o modelo, aprovado em lei estadual, contraria a Lei do Piso. Já a Secretaria de Educação alega que a transição para o formato de remuneração unificada levou em consideração o valor do piso nacional, calculado proporcionalmente à jornada dos professores do estado, de 24 horas por semana.

A polêmica sobre o conceito de "piso" não ocorre apenas em Minas Gerais e começou ainda em 2008, quando a lei foi aprovada no Congresso Nacional. A legislação estabeleceu um valor mínimo que deve ser pago ao professor com formação de nível médio com jornada de 40 horas semanais, excluídos benefícios adicionais - atualmente em R$ 1.451. Governadores questionaram esse dispositivo na Justiça, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o piso deve ser entendido como vencimento inicial e não remuneração total. Ou seja: gratificações e abonos não podem ser incorporados na conta para atingir o valor mínimo.

Em Minas, a lei aprovada em novembro do ano passado criou o chamado "modelo único de remuneração", que reposicionou cada professor em uma nova tabela salarial. De acordo com a secretaria, nesse modelo, a remuneração inicial da categoria hoje é R$ 1.122 por uma jornada de 24 horas semanais (para professores com formação de nível médio). Se a carga horária fosse de 40 horas semanais, a remuneração seria R$ 1.870 e, portanto, respeitando o valor mínimo nacional. O governo definiu os valores em uma tabela salarial progressiva que soma o piso nacional (proporcional à jornada do estado) e os benefícios conquistados pelos profissionais ao longo da carreira.

Mas, de acordo com o Sindute, a transposição para a nova tabela de remuneração não foi feita levando em conta o piso nacional, mas o vencimento-base pago até então pelo estado que era R$ 369. Esse valor somado às gratificações totalizaria os R$ 1.122 divulgados pela secretaria, segundo a coordenadora-geral da entidade, Beatriz Cerqueira. Para ela, a criação do modelo unificado foi uma tentativa do estado de burlar a lei federal, já que trabalha com o conceito de remuneração total e não de piso.

"O modelo de remuneração adotado em Minas Gerais é diferente da definição da lei e da decisão do STF. O valor do piso nacional não foi observado, eles criaram uma tabela fictícia com o valor de R$ 712 (valor do piso nacional à época, proporcional à jornada do estado), mas nenhum professor no estado inteiro recebeu esse valor. Foi apenas usada para a transição. Por isso estamos questionando o modelo na Justiça Estadual", defende Beatriz.

De acordo com a secretaria, o valor do piso foi aplicado "em todos os níveis e graus, observando benefícios, vantagens e gratificações". O governo do estado argumenta que o modelo de remuneração unificada recebeu parecer favorável da Advocacia-Geral da União (AGU) e, portanto, é "inteiramente legal".

Dos 209 mil cargos de professores ativos hoje na rede estadual, menos de 5% têm formação de nível médio e recebem a remuneração inicial de R$ 1.122. Atualmente, a rede só admite professores com nível superior e, nesse caso, o salário inicial é R$ 1.320. "A decisão do governo de manter uma única sistemática de remuneração atendeu à necessidade de conferir maior transparência ao sistema, extinguindo a duplicidade de modelos de remuneração", informa a secretaria em nota.

Fonte: Portal Terra • 21 de março de 2012 • 11h00

Veja essa boa reportagem acerca do Enem

Melhores escolas no Enem têm carga horária de até 50 horas

A carga de aulas no colégio Vértice, de São Paulo, chega a 50 horas semanais Foto: Divulgação

A possibilidade de conquistar uma vaga em universidades públicas e privadas de todo o País a partir do resultado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) motiva a busca de estudantes por escolas que apresentam bons desempenhos na prova aplicada anualmente pelo Ministério da Educação (MEC). Mas qual é o principal diferencial das instituições de ensino que estão no topo da lista de desempenho? Levantamento feito pelo Terra com base em dados fornecidos pelas 20 melhores escolas no ranking divulgado ano passado mostra que todas possuem uma carga horária ampliada, com um montante de aulas que atinge até 50 horas por semana.

Pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) todas as escolas públicas devem cumprir uma jornada de 800 horas anuais, divididas em 200 dias letivos. Isso representa em média 20 horas por semana. Nas 20 melhores escolas no Enem 2010 - último balanço divulgado pelo MEC -, 15 (75% do total) possuem uma jornada superior a 40 horas semanais, quatro têm mais de 30 horas por semana - sendo que duas são as únicas escolas públicas da lista - e uma não divulgou a carga horária.

Para a professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), Inês Maria de Almeida, a jornada ampliada na escola é um importante diferencial para garantir a qualidade do ensino. "O sucesso da escola passa pela questão do tempo. Mas precisamos deixar claro que essa carga horária maior precisa vir acompanhada de projeto pedagógico, professores qualificados e infraestrutura", afirma a educadora, que trabalha em pesquisas sobre a implantação do ensino integral do Brasil.

Os alunos do Colégio Vértice, de São Paulo, conhecem bem os benefícios de ter uma jornada de aulas ampliada. Quarto colocado no último ranking do Enem, a escola inicia as atividades do dia às 7h15 para as turmas do ensino médio, e só termina às 19h. Questionado sobre se os alunos não se sentem cansados com uma carga horária que chega a 50 horas na semana, o diretor Adilson Garcia não tem dúvidas: "Eles adoram. Chega sete horas da noite e eles não querem ir embora, ficam aqui até mais tarde em grupos de estudo para revisar os conteúdos. Alguns pais sentem até ciúmes porque eles passam mais tempo na escola do que em casa", brinca.

O preço para uma jornada ampliada de aulas é alto. No Vértice, a mensalidade chega a R$ 3.253,00. No terceiro ano são seis aulas pela manhã, um intervalo para almoço e mais quatro aulas à tarde. Além dos conteúdos tradicionais dos vestibulares e Enem, os estudantes contam com aulas sobre sexualidade, orientação contra drogas, história da arte e esportes. "A nossa clientela é muito exigente, os pais cobram a aprovação nas melhores instituições e trabalhamos pela excelência no ensino, mas não fazemos propaganda dos resultados nesses rankings", diz o diretor, que afirma que a procura pelo colégio é sempre maior do que o número de vagas disponíveis.

O Vértice possuiu 90 professores, sendo que 25% deles possuem mestrado e todos contam com a graduação para atender os 1.013 alunos. Adilson Garcia concorda com a pesquisadora da UnB sobre a necessidade de se valorizar o corpo docente e o planejamento pedagógico. "Os resultados se fazem com uma soma de fatores. Uma boa escola não trabalha para aparecer em primeiro lugar em um ranking, e sim com foco no desenvolvimento de uma proposta educativa de qualidade", completa.

Veja Mais Sobre o Enem

http://www.terra.com.br/noticias/educacao/infograficos/50-melhores-e-piores-escolas-enem-2010/

http://www.terra.com.br/noticias/educacao/infograficos/enem-por-escola/

Fonte: Angela Chagas - Portal Terra • 21 de março de 2012 • 14h00 • atualizado às 16h55

Um exemplo que deveria ser seguidos por todos os Prefeitos do Brasil

É interessante perceber como algumas prefeituras do Brasil inteiro começam a despertar para a necessidade de pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), que propõe entre outras coisas valorizar a carreira do magistério no Brasil, carreira essa que anda muito desvalorizada. É importante analisar também que apesar de tendenciosa a matéria demonstra uma real preocupação do administrador em efetivamente cumprir com o dever ético e moral,  que qualquer bom administrador público deveria ter que é cumprir as leis que regem o nosso país.

Douglas dá novo aumento e Anastácio cumpre Piso Nacional 

Compromisso com a categoria foi assumido durante entrevista ao radialista Wilson de Carvalho no ultimo sábado no programa Caldeirão dú Carvalho na FM PAN.

A deficiência de recursos financeiros e, muitas vezes, a falta de compromisso com a educação por parte de muitos prefeitos sempre colocaram Anastácio na lista dos municípios que menos valorizam o magistério.

Anastácio sofreu longos e alternados períodos de verdadeiro caos na educação (abandono extensivo a outros setores da administração pública) e só começou a recuperar sua honra com os professores a partir da última eleição do ex-prefeito Cláudio Valério (PMDB), eleito em 2008 com o vice-prefeito Douglas Figueiredo (PSDB), que assumiu a prefeitura há um ano e cinco meses, por falecimento do titular.

No ano passado, porém, pela primeira vez em sua história, Anastácio conseguiu equiparar o salário dos professores ao piso nacional determinado pelo Ministério da Educação. O autor da escrita foi o atual prefeito, Douglas Figueiredo, que, apesar da dificuldade financeira própria dos pequenos municípios, colocou Anastácio no seleto grupo dos que pagam o salário base exigido por lei, enquanto muitos prefeitos continuam sem atingir essa marca, seja pela escassez de recursos, seja por falta de vontade de fazer o esforço que Anastácio está fazendo.

Para se chegar a essa realidade, Anastácio não dependeu apenas da vontade e do empenho do prefeito Douglas, mas de um entendimento de toda a administração, que está promovendo um plano de economia máxima com grande corte de gastos em todas as pastas, e também do diálogo do prefeito e secretários com os professores, diretores e coordenadores, que tiveram paciência e negociam, inclusive, o parcelamento dos percentuais retroativos.

“Não foi por pressão que nos adequamos ao piso nacional, tão logo assim que assumimos a prefeitura, mas porque enquanto cidadão, advogado e prefeito sou cumpridor da lei e defensor de uma salário justo a todos os funcionários, sobretudo, aos operadores da educação. Não importa o sacrifício que temos de fazer, o professor é um dos profissionais menos valorizados do País e precisa receber um salário digno” – disse o prefeito Douglas, que nesta semana apresentou ao Conselho Municipal do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) a sua proposta de aumento salarial.

O encontro do prefeito Douglas com os conselheiros do Fundeb aconteceu na manhã de segunda-feira, 19, na sede da Secretaria Municipal de Educação, com a participação da titular da pasta, secretária Severina Valério, do secretário de administração Ernandes Peixoto e de técnicos de ambas as secretarias.

Esse piso salarial de R$ 1.451,00, que é destinado a professores com ensino médio com uma carga de aula de 40 horas semanais, segundo o prefeito Douglas, é um valor ainda irrisório ante a responsabilidade e o trabalho do professor, “mas os municípios vivem com receita defasada e a contrapartida do governo federal ainda é limitada para chegarmos ao salário digno com que sonhamos” – revelou o prefeito, acrescentando, porém, que mesmo para se chegar a esse número não tem sido fácil para o município, haja vista a falta de recursos e o impacto gerado na folha de pagamento com a integralização do piso.

A proposta de reajuste possível apresentada pelo município para cumprir a lei do salário base nacional limita a regência de sala de aula a 10% sobre o piso. No entanto, a prefeitura de Anastácio, além do piso acrescido de mais dez porcento de regência, paga, exclusivamente aos professores que se deslocam da cidade para a zona rural, mais 20% de ajuda de custo de difícil acesso, o que, na verdade, é um incentivo, pois as despesas de transporte e alimentação acabam sendo custeadas pela prefeitura.

Dessa forma, agora com o novo piso de R$ 1.451,00, mais a regência de 10%, os professores com o ensino médio e carga de 40 horas semanais passam a receber um salário de R$ 1.596,10, sendo que, excepcionalmente aqueles ruralistas que recebem, além disso, os 20% de bônus pelo difícil acesso, chegam a um teto salarial de R$ 1.886,30, o que representa a essa parcela de professores um significativo aumento de R$ 435,30 acima do piso nacional.

A proposta, já com o parecer positivo do Conselho do Fundeb, segue para a Câmara de Vereadores, para votação e aprovação. E o prefeito Douglas, que no último sábado falou em entrevista que daria o aumento na data-base programada (mês de maio), garantiu que o novo salário com aumento já sai no mês de abril e que só não sai neste mês de março em curso por causa dos trâmites legais. Mas o Secretário Ernandes anunciou, ainda na reunião, que o prefeito já determinou para que seja providenciado o pagamento dos percentuais retroativos a janeiro.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Anastácio - Mato Grosso do Sul - 20/03/2012 - 15:00

Provinha Brasil vai mudar para permitir avaliar a alfabetização

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou nesta segunda-feira em encontro com empresários em São Paulo que irá mudar o atual modelo da Provinha Brasil, para que sirva de instrumento para aferir a alfabetização de crianças até 8 anos de idade. A avaliação é aplicada desde 2008 aos alunos do segundo ano do ensino fundamental e serve como diagnóstico para o próprio professor identificar o nível de alfabetização dos estudantes. Mas, até hoje, os resultados do exame não são divulgados e o MEC não tem controle sobre esse indicador.

A nova Provinha Brasil será ponto central do programa Alfabetização na Idade Certa, que o ministério pretende lançar em breve. De acordo com o Mercadante, o objetivo é garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas até os 8 anos. Para isso, será necessário estabelecer parcerias com as rede municipais de ensino, responsáveis pelas escolas de educação básica. Mercadante disse que as mudanças serão aplicadas na edição de 2013.

Iniciativa semelhante já foi feita pelo Movimento Todos pela Educação que, em 2011, aplicou a primeira edição da Prova ABC. Em caráter amostral, o exame apontou que mais de 40% dos alunos que concluíram o terceiro ano do ensino fundamental não tinham a capacidade de leitura esperada para esse nível de ensino.

Fonte: Portal Terra -19 de março de 2012 • 21h39


Dilma Anuncia leis para impedir fechamento de escolas rurais

Na companhia do ministro Aloizio Mercadante, Dilma anunciou a lei para inibir o fechamento de escolas na zona rural Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

A presidente Dilma Rousseff encaminhou nesta terça-feira ao Congresso Nacional um projeto de lei para inibir o fechamento de escolas na zona rural. O texto ainda precisa ser debatido pelos parlamentares, mas pela proposta do Executivo, a decisão de fechamento de instituições de ensino deverá passar por um Conselho Municipal de educação, reduzindo os poderes do prefeito neste tipo de decisão.

"(O governo quer) garantir que não fosse uma penalidade ser agricultor, mas que fosse uma grande oportunidade ser agricultor neste país, não algo que significasse perda de oportunidades", afirmou.

Em seu discurso, a presidente disse também que pretende melhorar a agricultura familiar: "Se esta agricultura se expandir, tiver sustentação de técnicos, de agricultores universitários, vamos de fato mudar a feição do Brasil".

Mais cedo, Mercadante criticou o fechamento das instituições de ensino na zona rural: "Às vezes o problema é evasão, devido à urbanização da cidade, mas muitas vezes é para minimizar custos, o que acaba penalizando jovens, que têm que percorrer caminhos mais longos para chegar à escola", disse o ministro em evento para o lançamento do Programa Nacional de Educação no Campo (Pronacampo).

Na manhã desta terça, Dilma lançou o programa, que promete oferecer apoio técnico e financeiro às unidades da federação e implementar política de educação no campo. Dados do ministério da Educação apontam que 23% da população rural com mais de 15 anos é analfabeta e mais da metade não terminou o ensino fundamental.
Durante a solenidade, uma camponesa quebrou o protocolo, fez uma manifestação sobre a importância da educação no campo e foi abraçada pela presidente. Representantes de trabalhadores da zona rural se solidarizaram e cantaram em coro uma música sobre a importância do acesso à educação. "Educação do povo é direito, não esmola", diz um trecho da música.

O Pronacampo tem metas estabelecidas até 2014 e terá ações em quatro frentes distintas nas áreas de gestão, formação, educação profissional e infraestrutura. Hoje, por exemplo, dos 342 mil professores da zona rural, apenas 182 tem ensino superior. De todas as escolas rurais, 90% não tem internet e 15% não tem energia elétrica.
O governo também oferecerá a 3 milhões de estudantes material didático adaptado para a realidade do campo. Até 2014, a meta do ministério é atender 10 mil escolas com educação integral.

Fonte: Portal Terra - 20 de março de 2012 • 12h59 • atualizado às 15h37

O piso salarial como política de investimento em educação

A existência de uma lei federal que determina um piso salarial para os profissionais do magistério da rede pública é resultado da mobilização da categoria e de diversos setores da sociedade. É, também, uma determinação da Constituição da República do Brasil. Nela, os constituintes reconheceram a necessidade de se estabelecer um piso salarial como política pública de Estado para valorização da educação como direito social.

Após mais de duas décadas da definição constitucional, foi sancionada a Lei Federal nº 11.738/08, que estabeleceu esse piso. A tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional possibilitou que governadores, prefeitos, profissionais da educação e governo federal discutissem seu conteúdo, e o texto final é fruto de todo esse acúmulo.

Há questões na lei - como o valor inicial do piso (que, na avaliação da categoria, foi baixo) e a possibilidade de recebê-lo proporcionalmente à jornada trabalhada - com as quais a categoria não concordou.

Mas, sem dúvida, a lei representa um grande avanço para toda a sociedade e seu conteúdo é respeitado pelos profissionais da educação.

Posição diferente tiveram cinco governadores de Estado que tentaram invalidar a lei, questionando sua legitimidade no Supremo Tribunal Federal. Até o Poder Judiciário reconheceu a constitucionalidade da lei e o seu papel social.

Além do valor estabelecido inicialmente, a lei fixa um mecanismo para que o piso seja atualizado. Não se trata, nesse caso, de recompor o salário de acordo com a inflação do período. Procurou-se preservar o piso como uma política de Estado e, por consequência, ter um investimento crescente.

Anualmente, há uma atualização dos recursos destinados à educação básica pública por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A lei federal preserva o mesmo percentual dessa atualização para reajustar o valor do piso salarial. Dessa forma, preserva-se o objetivo da Constituição da República de reconhecimento do piso como instrumento de valorização da educação.

Considerando todos esses aspectos,os governadores - dentre eles o de Minas Gerais -, que, recentemente, recorreram à presidente Dilma Rousseff, pedindo que o reajuste do piso, previsto em lei, seja modificado para a simples correção da inflação, prestam um desserviço à educação pública no país.

Vale lembrar que a revisão geral da remuneração do servidor público já está prevista na Constituição Federal. Se Estados e municípios não têm recursos para custear o pagamento do piso salarial e sua atualização anual, devem rever a prioridade na execução orçamentária e discutir novos mecanismos de financiamento da educação. Mas não podemos permitir que haja um retrocesso na educação.

O piso salarial não é mera política remuneratória, mas cumpre uma função social de reconhecimento do investimento na educação pública. A greve nacional, convocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), cumpre uma função essencial: a de mobilizar a categoria e provocar o debate na sociedade.

Em tempos de investimentos milionários para a Copa de 2014 e as eleições municipais, é necessário debater quais têm sido as prioridades dos governos estaduais e municipais. De acordo com a realidade, a educação não faz parte delas. Precisamos saber qual o lugar que a educação ocupa em nossa sociedade.

BEATRIZ CERQUEIRA

Professora; 

Coordenadora Geral do Sind-UTE-MG

CNTE comemora sucesso da greve nacional

A greve nacional da Educação foi um sucesso. Durante três dias, professores e demais trabalhadores da área pararam suas atividades, para cobrar o cumprimento da Lei Nacional do Piso do Magistério e dos compromissos assumidos pelos governadores e prefeitos com a categoria. O movimento envolveu as redes estaduais e municipais de ensino. Em alguns estados, como Pernambuco, mais de 85% das escolas pararam. Em muitos municípios Brasil afora a adesão foi quase total, caso de Curitiba, onde 95% dos educadores saíram às ruas para protestar.

“Foram três dias muito bons. Mostramos para os governadores e prefeitos que nós não aceitamos que eles simplesmente digam que não têm dinheiro para cumprir a Lei do Piso. Consideramos que eles precisam se esforçar para encontrar condições de saldar essa dívida. Precisam fazer melhor as contas dos seus estados e municípios, provar que gastam com a educação aquilo que é disposto na Constituição”, avalia o presidente da CNTE, Roberto Franklin de Leão.

O dirigente da CNTE lembra que cumprir a Lei Nacional do Piso não significa apenas o pagamento da remuneração de acordo com o valor definido pelo Ministério da Educação (MEC). “É preciso que se tenha claro que a Lei do Piso não fala só do salário. Fala de jornada, de carreira. Esses são pontos importantíssimos que são descumpridos. Isso tudo precisa ser cumprido”.

De acordo com o presidente da CNTE, a próxima batalha dos trabalhadores da Educação é fazer uma campanha contra a votação, no Congresso, do projeto de lei que altera os critérios de reajuste do piso, colocando apenas o INPC como fator de correção. “Nós não aceitaremos isso. Aceitamos discutir sobre a questão, mas não vamos discutir nada que não seja valorização. Aliás, o próprio ministro Aluizio Mercadante já se manifestou a respeito e na sua fala ao Congresso Nacional ele disse que não dá para ser simplesmente o INPC o fator de reajuste do piso”, afirma.

Veja como foi a mobilização nacional pelo piso nos estados:

ALAGOAS - Trabalhadores em educação fazem ato em frente à Secretaria de Educação 

http://www.cnte.org.br/index.php/giro-pelos-estados/366-al/9871-greve-nacional-sinteal-realiza-ato-na-semed

AMAZONAS - Professores fazem protesto na Assembleia Legislativa 

http://www.cnte.org.br/index.php/giro-pelos-estados/367-am/9875-professores-fazem-protesto-na-aleam-e-cobram-melhorias-para-a-educacao

DISTRITO FEDERAL - Ato público reúne milhares em Águas Claras

http://www.cnte.org.br/index.php/giro-pelos-estados/371-df/9852-greve-ato-publico-reune-milhares-em-aguas-claras

GOIÁS - Educadores estaduais em greve param BR-153 

http://www.cnte.org.br/index.php/giro-pelos-estados/373-go/9890-educadores-estaduais-em-greve-param-br-153

MARANHÃO - Sindicato apresenta os avanços na revisão do Estatuto do Educador 

http://www.cnte.org.br/index.php/giro-pelos-estados/374-ma/9891-sindicato-apresenta-os-avancos-na-revisao-do-estatuto-do-educador

MINAS GERAIS - Greve nacional em Minas tem adesão de 35% das escolas e, em Belo Horizonte, a adesão é de 56% 

http://www.cnte.org.br/index.php/giro-pelos-estados/375-mg/9877-greve-nacional-em-minas-tem-adesao-de-35-das-escolas-e-em-belo-horizonte-a-adesao-e-de-56

MATO GROSSO - Cresce mobilização das escolas públicas no interior de Mato Grosso

http://www.cnte.org.br/index.php/giro-pelos-estados/377-mt/9876-cresce-mobilizacao-das-escolas-publicas-no-interior-de-mato-grosso

MATO GROSSO DO SUL - Carta entregue para Assomasul reivindica o cumprimento da Lei do Piso

http://www.cnte.org.br/index.php/giro-pelos-estados/376-ms/9885-carta-entregue-para-assomasul-reivindica-o-cumprimento-da-lei-do-piso

PARÁ - 70% dos trabalhadores em Educação do Pará participam da greve nacional

http://www.cnte.org.br/index.php/giro-pelos-estados/378-pa/9897-70-dos-trabalhadores-em-educacao-do-para-participam-da-greve-nacional

PERNAMBUCO - Professor em greve fazem manifestação em Recife e na Região Metropolitana 

http://www.cnte.org.br/index.php/giro-pelos-estados/380-pe/9880-professor-em-greve-faz-novo-protesto-hoje

PIAUÍ - Trabalhadores mantém greve e farão protesto na segunda (19)

http://www.cnte.org.br/index.php/giro-pelos-estados/381-pi/9881-trabalhadores-protestam-na-secretaria-de-educacao-nesta-segunda-19

PARANÁ - Mais de sete mil foram às ruas em Curitiba, na paralisação em defesa da educação pública

http://www.cnte.org.br/index.php/giro-pelos-estados/382-pr/9889-mais-de-sete-mil-foram-as-ruas-em-curitiba-na-paralisacao-em-defesa-da-educacao-publica

RONDÔNIA - Trabalhadores em educação decidem na maioria das Regionais suspender a greve a partir de segunda-feira

http://www.cnte.org.br/index.php/giro-pelos-estados/385-ro/9894--trabalhadores-em-educacao-decidem-na-maioria-das-regionais-suspender-a-greve-a-partir-de-segunda-feira

RORAIMA - Mais de 80% das escolas aderem à greve nacional da Educação

http://www.cnte.org.br/index.php/giro-pelos-estados/386-rr/9893-mais-de-80-das-escolas-aderem-a-greve-nacional-da-educacao

RIO GRANDE DO SUL - Dia tem manifestação na SEC e ato público unificado em frente ao Palácio Piratini

http://www.cnte.org.br/index.php/giro-pelos-estados/387-rs/9895-dia-tem-manifestacao-na-sec-e-ato-publico-unificado-em-frente-ao-palacio-piratini

SANTA CATARINA - Assembleia Estadual dos Trabalhadores em Educação rejeita proposta do Governo

http://www.cnte.org.br/index.php/giro-pelos-estados/388-sc/9884-assembleia-estadual-dos-trabalhadores-em-educacao-rejeita-proposta-do-governo

SÃO PAULO - Profissionais de educação decidem manter luta por reivindicações e marcam próxima manifestação para 28 de março

http://www.cnte.org.br/index.php/giro-pelos-estados/390-sp/9883-profissionais-de-educacao-decidem-manter-luta-por-reivindicacoes-e-marcam-proxima-manifestacao-para-28-de-marco-